Procedimento Comum Cível 0836460-38.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 93.898,21

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de procuração

23/01/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/07/2025, 18:59

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, determinou que o Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110), considerado como paradigma principal, seja julgado no rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP c

04/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de procuração

23/01/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Documentos

Despacho

•15/09/2021, 20:55

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

15/01/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/07/2025, 18:59

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, determinou que o Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110), considerado como paradigma principal, seja julgado no rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP c

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, determinou que o Recurso Especial nº 2162222/PE (n. 0003362-34.2023.8.17.2110), considerado como paradigma principal, seja julgado no rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de definir a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP c

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:12

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número Recurso Especial nº 2162222/PE - n. 0003362-34.2023.8.17.2110

21/01/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 08:55

Juntada de documento de comprovação

21/01/2025, 08:55

Juntada de Alvará

20/01/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 21:07

Expedido alvará de levantamento

29/11/2024, 21:07

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:57

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 22:18

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:43

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:43

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:43

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Laudo pericial acostado nos autos, no prazo de 15 dias. Com ou sem resposta, autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836460-38.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Laudo pericial acostado nos autos, no prazo de 15 dias. Com ou sem resposta, autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 21:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:34

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836460-38.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência da data designada para perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para juntada do laudo pericial. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836460-38.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência da data designada para perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para juntada do laudo pericial. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 20:27

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/08/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 08:49

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/08/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:04

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836460-38.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. APÓS, à escrivania para INTIMAR o perito para elaboração do Laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836460-38.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. APÓS, à escrivania para INTIMAR o perito para elaboração do Laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:11

Determinada diligência

03/05/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:11

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:35

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o banco para recolhimento em 5 (cinco) dias.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:08

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/01/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:01

Nomeado perito

12/01/2024, 09:00

Deferido o pedido de

12/01/2024, 09:00

Conclusos para decisão

12/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 14:20

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0836460-38.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0836460-38.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 21:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

11/01/2022, 08:03

Conclusos para despacho

10/01/2022, 22:40

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2021, 23:54

Decorrido prazo de KEURY SIMONE MELO DE LIMA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:44

Juntada de Petição de contestação

08/10/2021, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 20:13

Juntada de diligência

20/09/2021, 20:13

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 07:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/09/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 20:55

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 17:15

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•14/10/2021, 08:44

Todos os documentos(34)

Despacho

•15/09/2021, 20:55

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•08/10/2021, 09:36

Outros Documentos

•14/10/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 09:06

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 09:07

Decisão

•11/01/2022, 08:03

Decisão

•11/01/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:38

Decisão

•12/01/2024, 09:00

Despacho

•03/05/2024, 11:11

Despacho

•03/05/2024, 11:11

Despacho

•02/08/2024, 08:49

Despacho

•06/08/2024, 20:27

Despacho

•06/08/2024, 20:27

Despacho

•17/09/2024, 21:52

Despacho

•17/09/2024, 21:52

Despacho

•14/10/2024, 12:43

Despacho

•11/11/2024, 22:18

Despacho

•29/11/2024, 21:07

Decisão

•21/01/2025, 10:19

Despacho

•30/07/2025, 18:59

Despacho

•13/01/2026, 09:08