Procedimento Comum Cível 0865301-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865301-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865301-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que as rés figuram no polo passivo em litisconsórcio necessário, aplica-se ao caso a regra do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput." Verifica-se dos autos que: a) a) a ré GM ENGENHARIA LIMITADA foi citada por edital, com ciência registrada em 22/04/2025, com encerramento do prazo para manifestação em 18/06/2025, conforme registrado no sistema; b) a ré ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NÁPOLI TOWERS teve ciência da citação em 07/05/2024, porém, como há litisconsórcio passivo, a contagem do prazo comum se deu a partir do decurso do edital; c) a contestação da referida Associação foi protocolada em 12/06/2025 (ID nº 114511704), antes do término do prazo comum (18/06/2025). 1. Nestes termos, colho jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão que reconheceu a revelia, ante a intempestividade da apresentação da contestação – Pluralidade de réus – Prazo para contestação que se conta a partir da juntada do último mandado ou carta de citação aos autos – Aplicação do disposto no § 1º do art. 231 do CPC – Intempestividade da contestação afastada – Revelia inocorrente – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20778341620218260000 Araras, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Assim sendo, a contestação da ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NÁPOLI TOWERS é tempestiva. A ré GM ENGENHARIA LIMITADA foi regularmente citada por edital, com ciência registrada no sistema em 15/04/2025, tendo transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias para citação ficta e mais 15 (quinze) dias úteis para manifestação, sem que houvesse apresentação de contestação. Diante disso, DECRETO A REVELIA da ré GM ENGENHARIA LIMITADA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Associação, a parte formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de se tratar de entidade sem fins lucrativos, constituída exclusivamente para viabilizar a conclusão de empreendimento imobiliário inacabado, em favor dos promitentes compradores associados. O pedido veio instruído com extrato bancário da conta da Associação, que indica ausência de capacidade financeira relevante, mas não é suficiente, por si só, para comprovar a hipossuficiência exigida no art. 98 do CPC. Considerando que se trata de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação documental da alegada insuficiência econômica, nos moldes da jurisprudência dominante e da literalidade legal. Assim, INTIME-SE a ré ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NÁPOLI TOWERS para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para complementar a instrução do pedido de gratuidade da justiça, mediante a juntada, se existentes, dos seguintes documentos: a) Demonstração contábil simplificada ou balanço financeiro; b) Última declaração de isenção do IRPJ (se houver); c) Estatuto social atualizado e registrado; d) Demonstrativo de receitas e despesas dos últimos 06 meses; e) Outros documentos que entendam pertinentes à demonstração da incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Intimem. Cumpra-se. João Pessoa, do registro eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

23/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(25)