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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 33.343,16

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA

OAB/PB 4418·CPF·Representa: Autor

PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO

OAB/PB 21368·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS

OAB/PB 4018·CPF·Representa: Réu

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB 14541·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

OAB/PB 21244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 08:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Conclusos para decisão

11/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:55

Determinada diligência

16/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 23:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/02/2025, 23:38

Todas as movimentações(151)

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 08:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•16/01/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 10:48

11/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:55

Determinada diligência

16/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 23:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/02/2025, 23:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 22:15

Conclusos para decisão

18/07/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de informação

08/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:20

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/03/2024, 08:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:11

Outras Decisões

29/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:35

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:38

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:06

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:34

Publicado Edital em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800749-79.2017.8.15.0491.. Edital Edital - Comarca de 5ª Vara Mista de Sousa – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Mista de Sousa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, dele conhecimento tiverem e interessarem que, no dia 01/03/2024 a partir das 14hs:00min, no átrio do Fórum DR. JOSÉ MARIZ, localizado à Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725, o Oficial de Justiça qu

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800749-79.2017.8.15.0491.. Edital Edital - Comarca de 5ª Vara Mista de Sousa – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Mista de Sousa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, dele conhecimento tiverem e interessarem que, no dia 01/03/2024 a partir das 14hs:00min, no átrio do Fórum DR. JOSÉ MARIZ, localizado à Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725, o Oficial de Justiça qu

13/12/2023, 00:00

Expedição de Edital.

12/12/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:21

Juntada de comunicações

29/11/2023, 10:18

Juntada de outros documentos

09/11/2023, 13:07

Juntada de Ofício

08/11/2023, 13:00

Juntada de Certidão

08/11/2023, 08:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/11/2023, 07:47

Juntada de informação

08/11/2023, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 11:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:12

Juntada de outros documentos

21/07/2023, 10:55

Juntada de Ofício

21/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 21:30

Outras Decisões

15/06/2023, 15:01

Juntada de outros documentos

30/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 09:16

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 21:29

Juntada de outros documentos

14/11/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:32

Conclusos para decisão

11/11/2022, 10:00

Juntada de Certidão

26/10/2022, 11:57

Desentranhado o documento

26/10/2022, 11:08

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:37

Juntada de Certidão

04/03/2022, 12:35

Juntada de Certidão

17/08/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 21:34

Conclusos para despacho

27/01/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2021, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:41

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 20:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

31/07/2020, 21:30

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 22:50

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 22:04

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 21:34

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 10:35

Declarada suspeição por FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO

25/05/2020, 10:03

Conclusos para despacho

25/05/2020, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 17:48

Juntada de outros documentos

12/03/2020, 16:48

Conclusos para despacho

06/03/2020, 10:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/03/2020, 10:27

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 27/11/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:01

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 20/11/2019 23:59:59.

07/12/2019, 04:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 12:57

Outras Decisões

27/08/2019, 19:05

Conclusos para despacho

28/03/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 08:56

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 14:40

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO FERNANDES ROMAO em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 00:04

Conclusos para despacho

21/06/2018, 09:29

Juntada de documento de comprovação

21/06/2018, 09:26

Juntada de documento de comprovação

18/06/2018, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 18:58

Conclusos para despacho

03/05/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 15:52

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2018, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 10:39

Conclusos para despacho

08/01/2018, 13:20

Distribuído por sorteio

27/12/2017, 14:31

Despacho

•11/04/2018, 15:52

Despacho

•05/06/2018, 18:58

Despacho

•16/01/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 08:56

Decisão

•27/08/2019, 19:05

Despacho

•12/03/2020, 17:48

Decisão

•25/05/2020, 10:03

Despacho

•05/08/2020, 10:51

Despacho

•10/09/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:51

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:52

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 21:34

Despacho

•10/05/2021, 14:22

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/01/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 10:48

Despacho

•11/04/2018, 15:52

Despacho

•05/06/2018, 18:58

Despacho

•16/01/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 08:56

Decisão

•27/08/2019, 19:05

Despacho

•12/03/2020, 17:48

Decisão

•25/05/2020, 10:03

Despacho

•05/08/2020, 10:51

Despacho

•10/09/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:51

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 20:52

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 21:34

Despacho

•10/05/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:37

Decisão

•14/11/2022, 17:32

Outros Documentos

•14/11/2022, 21:21

Despacho

•04/02/2023, 09:16

Despacho

•06/02/2023, 08:29

Outros Documentos

•30/03/2023, 09:33

Outros Documentos

•30/03/2023, 09:33

Decisão

•15/06/2023, 15:01

Decisão

•20/07/2023, 21:30

Despacho

•21/07/2023, 11:54

Despacho

•25/07/2023, 16:58

Despacho

•29/11/2023, 10:21

Decisão

•29/02/2024, 11:53

Despacho

•06/07/2024, 14:01

Despacho

•10/07/2024, 19:33

Decisão

•23/07/2024, 22:15

Decisão

•24/07/2024, 10:08

Despacho

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