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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA BEZERRA - CPF: 058.805.174-89 (APELANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.601.397/0001-28 (APELADO) e provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026.

Todas as movimentações(33)

legal