Execução de Título Extrajudicial 0869169-34.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 124.476,81

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Outras Decisões

26/03/2026, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:39

Decorrido prazo de AURIANITA DA SILVA PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A. PERREIRA LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:20

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Outras Decisões

26/03/2026, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:39

Decorrido prazo de AURIANITA DA SILVA PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A. PERREIRA LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:20

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de ID 121066185, pois incumbe a parte diligenciar no sentido de obter meios para satisfação do crédito perseguido, não tendo o exequente apresentado nenhum elemento a demonstrar a impossibilidade ou dificuldade extrema na obtenção da cópia do inventário extrajudicial, documento público, por ele mesmo localizado. Assim, intime-se para atendimento ao determinado no ID 116457718, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:13

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

13/11/2025, 10:50

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:28

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE o banco exequente para acostar cópia do inventário extrajudicial localizado por si, a fim de verificar se o mesmo foi concluído. Ressalte-se que, no caso de conclusão do referido inventário, os sucessores responderão pela dívida exequenda, mas apenas no limite do quinhão porventura herdado, consoante inteligência do art. 1.997 do Código Civil. E em caso não tenha se ultimado a partilha, o espólio será representado pelo inventariante nomeado, de acordo com o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispensando-se a citação de todos os herdeiros necessários, como requerido. Eis o porquê da diligência supra determinada. Prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 13:01

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 14:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.

21/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, INTIME-SE o banco exequente para trazer a certidão de óbito e eventual inventário da falecida, documentação disponível publicamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação ao espólio desta devedora.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 09:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

14/02/2025, 12:35

Conclusos para decisão

04/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:16

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo visto, ou o banco exequente ou o escritório que o representa não se atentou para o fato destes autos veicularem execução de título extrajudicial e não monitória, além de que os executados já se encontram integrados à lide, em que pese ter chegado ao conhecimento do Juízo a notícia do falecimento da Sra. Aurianita, conforme certidão sob id. 27651411. Nos termos do art. 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação do feito em razão da morte da executada supracitada

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 10:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:12

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão retro e para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de AURIANITA DA SILVA PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A. PERREIRA LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O processo de repactuação de dívidas tramita sob procedimento específico, não sendo possível aventá-lo em sede de execução de título extrajudicial por inadequação da via eleita (incompatibilidade de rito). Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada sob id. 59980439, não ignorando que o banco exequente não concordou com a proposta de acordo formulada. INTIME

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O processo de repactuação de dívidas tramita sob procedimento específico, não sendo possível aventá-lo em sede de execução de título extrajudicial por inadequação da via eleita (incompatibilidade de rito). Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada sob id. 59980439, não ignorando que o banco exequente não concordou com a proposta de acordo formulada. INTIME

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O processo de repactuação de dívidas tramita sob procedimento específico, não sendo possível aventá-lo em sede de execução de título extrajudicial por inadequação da via eleita (incompatibilidade de rito). Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada sob id. 59980439, não ignorando que o banco exequente não concordou com a proposta de acordo formulada. INTIME

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O processo de repactuação de dívidas tramita sob procedimento específico, não sendo possível aventá-lo em sede de execução de título extrajudicial por inadequação da via eleita (incompatibilidade de rito). Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada sob id. 59980439, não ignorando que o banco exequente não concordou com a proposta de acordo formulada. INTIME

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0869169-34.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O processo de repactuação de dívidas tramita sob procedimento específico, não sendo possível aventá-lo em sede de execução de título extrajudicial por inadequação da via eleita (incompatibilidade de rito). Assim, INDEFIRO o pedido da parte executada sob id. 59980439, não ignorando que o banco exequente não concordou com a proposta de acordo formulada. INTIME

13/12/2023, 00:00

Outras Decisões

07/12/2023, 08:07

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:10

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:50

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 12:08

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:20

Juntada de informação

21/06/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC

24/05/2022, 12:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de TARCIANA ARAUJO DE LIMA em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:05

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/04/2022 23:59:59.

03/05/2022, 19:00

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/05/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/04/2022, 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/03/2022, 08:25

Recebidos os autos.

11/03/2022, 08:25

Determinada diligência

21/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:42

Juntada de Certidão

21/01/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 08:54

Determinada diligência

19/05/2021, 09:49

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:11

Conclusos para despacho

18/05/2021, 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/06/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 22:20

Conclusos para despacho

20/04/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2020, 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 02:25

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA PEREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 02:20

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2019, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2019, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2019, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2019, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2019, 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2019, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2019, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 18:27

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:59

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:40

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 16:30

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 16:26

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:53

Distribuído por sorteio

21/12/2018, 13:23

Documentos

Despacho

•17/01/2019, 16:26

Despacho

•30/04/2020, 22:20

Despacho

•19/05/2021, 09:49

Despacho

•21/01/2022, 19:31

Despacho

•29/06/2022, 12:08

Decisão

•07/12/2023, 08:07

Decisão

•12/12/2023, 12:24

Despacho

•20/06/2024, 14:40

Despacho

•13/09/2024, 14:16

Decisão

•14/02/2025, 12:35

Decisão

•17/07/2025, 13:01

Decisão

•21/07/2025, 20:44

Decisão

•13/11/2025, 10:50

Decisão

•26/03/2026, 00:11

Decisão

•31/03/2026, 09:23

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