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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 221.645,25

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MARIEL FARIAS DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(21)