Procedimento Comum Cível 0804195-06.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Evicção ou Vicio Redibitório
Ato / Negócio Jurídico
Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 77.695,75
Órgão julgador
7ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:21
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:50
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:10
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2026, 09:55
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2026, 09:51
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:08
Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.
17/03/2026, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2026, 12:15
Ato ordinatório praticado
13/03/2026, 12:14
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/03/2026 23:59.
06/03/2026, 03:35
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 04/03/2026 23:59.
06/03/2026, 03:35
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/02/2026, 16:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/02/2026, 16:58
Ver todas as movimentações (115)
Todas as movimentações
(115)
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:52
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:21
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:50
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:10
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2026, 09:55
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2026, 09:51
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:08
Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.
17/03/2026, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2026, 12:15
Ato ordinatório praticado
13/03/2026, 12:14
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/03/2026 23:59.
06/03/2026, 03:35
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 04/03/2026 23:59.
06/03/2026, 03:35
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/02/2026, 16:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/02/2026, 16:58
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/02/2026, 16:49
Decorrido prazo de ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:34
Publicado Decisão em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:34
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 10:56
Publicado Decisão em 21/01/2026.
27/01/2026, 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026
17/01/2026, 05:24
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/01/2026, 11:39
Determinada diligência
13/01/2026, 12:18
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 12:18
Conclusos para despacho
17/12/2025, 08:53
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:58
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 15:47
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 09:06
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 04:23
Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 11:53
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2025, 16:02
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 01:27
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 03:07
Publicado Expediente em 19/09/2025.
20/09/2025, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
20/09/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR as partes para ciência da petição ID 123198119 que designando perícia para 8:00 do dia 25 de outubro de 2025 (sábado, horário comercial), no Pátio de Estacionamento do Posto de Combustível Shell Colibris, Av. Hilton Souto Maior, nº 1575, José Américo de Almeida, João Pessoa-PB, CEP 58073-010, estando este perito disponível para contato através do telefone (83) 988355141 WhatsApp, bem como através do e-mail
[email protected]
realização desta perícia técnica, este perito requer: Na data agendada, o veículo automotor (objeto de estudo) deverá estar no local indicado, com o interior, exterior e motor limpos, com bateria carregada e abastecido com pelo menos ½ tanque de combustível. Isto posto, solicito que sejam as partes intimadas previamente acerca do início dos trabalhos periciais..
18/09/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 12:31
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2025, 09:45
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 10:48
Decorrido prazo de ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025, 02:41
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 11:21
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 01:18
Juntada de Petição de petição
04/07/2025, 10:42
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025, 02:01
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 16:38
Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 00:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LÚCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804195-06.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que houve apresentação de proposta de honorários e não houve qualquer impugnação da parte promovida, entendo que esta aceitou o valor indicado pelo perito no ID: 103583058. Assim, INTIME-SE o demanda
26/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LÚCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804195-06.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que houve apresentação de proposta de honorários e não houve qualquer impugnação da parte promovida, entendo que esta aceitou o valor indicado pelo perito no ID: 103583058. Assim, INTIME-SE o demanda
26/06/2025, 00:00
Outras Decisões
25/06/2025, 09:46
Determinada Requisição de Informações
25/06/2025, 09:46
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 09:46
Conclusos para despacho
14/04/2025, 12:45
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025, 06:27
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025, 06:27
Juntada de Petição de petição
21/03/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 11:52
Juntada de Petição de diligência
26/12/2024, 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024, 16:48
Decorrido prazo de EULLER RIBAS DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 02:07
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2024, 23:43
Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024, 21:29
Juntada de Petição de petição
07/11/2024, 13:42
Expedição de Mandado.
15/10/2024, 09:12
Expedição de Outros documentos.
15/10/2024, 09:12
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 01:22
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 01:22
Juntada de Petição de petição
09/09/2024, 13:02
Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LÚCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804195-06.2023.8.15.2003 Vistos, etc. O cerne da lide consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo adquirido pela parte autora são de fábrica. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir, que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato, o que, para o deslinde
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LÚCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804195-06.2023.8.15.2003 Vistos, etc. O cerne da lide consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo adquirido pela parte autora são de fábrica. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir, que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato, o que, para o deslinde
20/08/2024, 00:00
Determinada diligência
19/08/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 10:50
Juntada de provimento correcional
16/08/2024, 22:27
Conclusos para despacho
11/03/2024, 07:26
Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:19
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 22:18
Juntada de Petição de petição
19/02/2024, 12:12
Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024, 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
17/02/2024, 11:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO N°: 0804195-06.2023.8.15.2003 Vistos, etc. INTIME as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, para que indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advert
12/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO N°: 0804195-06.2023.8.15.2003 Vistos, etc. INTIME as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, para que indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advert
12/02/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 14:07
Conclusos para despacho
09/02/2024, 10:56
Juntada de Petição de réplica
07/02/2024, 17:48
Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023, 00:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/12/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023, 10:47
Juntada de Petição de petição
01/11/2023, 11:39
Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2023, 11:37
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/10/2023, 11:36
Juntada de Petição de petição
13/10/2023, 11:41
Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023, 09:55
Decorrido prazo de LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023, 23:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 09:31
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/09/2023, 09:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
29/08/2023, 10:06
Recebidos os autos.
29/08/2023, 10:06
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO - CPF: 026.959.684-42 (AUTOR).
28/08/2023, 17:51
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 17:51
Conclusos para despacho
25/08/2023, 12:14
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 11:58
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 13:02
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 13:02
Conclusos para despacho
04/07/2023, 05:06
Determinada a emenda à inicial
28/06/2023, 20:12
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 20:12
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIO CHARLYTOW NOGUEIRA FERNANDES SEGUNDO (026.959.684-42).
28/06/2023, 20:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2023, 21:59
Distribuído por sorteio
27/06/2023, 21:59
Documentos
Decisão
•
28/06/2023, 20:12
Despacho
•
11/07/2023, 13:02
Despacho
•
11/07/2023, 13:02
Decisão
•
28/08/2023, 17:51
Decisão
•
28/08/2023, 17:51
Despacho
•
09/02/2024, 14:07
Despacho
•
09/02/2024, 14:07
Decisão
•
19/08/2024, 10:50
Decisão
•
19/08/2024, 10:50
Decisão
•
25/06/2025, 09:46
Decisão
•
25/06/2025, 09:46
Decisão
•
13/01/2026, 12:18
Decisão
•
13/01/2026, 12:18
Decisão
•
04/02/2026, 10:56
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 12:14
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
28/06/2023, 20:12
Despacho
•
11/07/2023, 13:02
Despacho
•
11/07/2023, 13:02
Decisão
•
28/08/2023, 17:51
Decisão
•
28/08/2023, 17:51
Despacho
•
09/02/2024, 14:07
Despacho
•
09/02/2024, 14:07
Decisão
•
19/08/2024, 10:50
Decisão
•
19/08/2024, 10:50
Decisão
•
25/06/2025, 09:46
Decisão
•
25/06/2025, 09:46
Decisão
•
13/01/2026, 12:18
Decisão
•
13/01/2026, 12:18
Decisão
•
04/02/2026, 10:56
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 12:14
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 12:15