Execução Fiscal 0000879-59.2002.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Central de Ajuda

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

IOLANDA NELO DA SILVA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

08/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:41

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Processo nº: 0000879-59.2002.8.15.0061 DESPACHO Vistos. O parcelamento do crédito é causa de suspensão do processo execução fiscal, contudo, tal condição não pode ser indefinida. Assim, intime-se a Fazenda para esclarecer o prazo previsto para o término do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Araruna-PB, data eletrônica. Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:28

Juntada de Petição de cota

19/03/2023, 00:02

Todas as movimentações(281)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

08/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2024 23:59.

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2021, 12:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2021, 12:14

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legal

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01/02/2024, 00:41

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Processo nº: 0000879-59.2002.8.15.0061 DESPACHO Vistos. O parcelamento do crédito é causa de suspensão do processo execução fiscal, contudo, tal condição não pode ser indefinida. Assim, intime-se a Fazenda para esclarecer o prazo previsto para o término do parcelamento extrajudicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Araruna-PB, data eletrônica. Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:28

Juntada de Petição de cota

19/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:50

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 00:28

Conclusos para despacho

04/10/2022, 07:21

Juntada de Certidão

27/09/2022, 12:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:18

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:01

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:50

Conclusos para despacho

01/04/2022, 07:13

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:25

Conclusos para despacho

24/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 19:05

Conclusos para despacho

16/05/2021, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 12:44

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:58

Decorrido prazo de IOLANDA NELO DA SILVA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 11:30

Processo migrado para o PJe

12/03/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 11:25

Processo migrado para o PJe

01/03/2021, 12:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 08/2020 08:38 TJEBOMS

28/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2020 NF 43/20

28/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

28/08/2020, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 01: 07/2019 PROCESSO SUS

04/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2019

01/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/05/2019 CARGA

22/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019

25/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2019

15/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [12037] - DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL 14: 02/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019

04/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2019

31/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2018 PGE

12/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/09/2018 FAZEND

25/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 09/2018 D000948180061 09:16:57 006

06/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2018 IOLANDA NELO DA SILVA

04/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2018 DESPACHO INCLUSO INTEIRO TEOR

04/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018

15/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 ESTADO -JUNTADA PETIçãO

08/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2018

07/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/11/2017 PGE

14/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 09/2017 D001413170061 13:15:55 005

13/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 IOLANDA NELO DA SILVA

14/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/07/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/04/2017 PGE

12/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2017

08/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2017

06/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 PETIç ADV AUTOR

31/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/12/2016 CARGA

14/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2016 DESPACHADOS

05/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 PETIç AUTOR

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/11/2016 CARGA

16/11/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 11/2016 DECORREU PRAZO SUSP PROCESSO

08/11/2016, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 21: 06/2016 SUSPENSO ATE 21.09.20

21/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016 DESPACHADOS

21/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 FAZENDA ESTADUAL-PETIçãO

06/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016 PETIçãO APRESENTADA

30/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2016 CARGA

17/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016

29/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 PETIçãO AUTOR

30/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/02/2016 FAZEND

22/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2016 PROCESSOS DESPACHADOS

19/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 FAZ ESTADUAL PETIçãO

27/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2016 COM PETIçãO

27/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/12/2015

15/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015 DESPACHADOS

11/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 12/2015 045/2015-CARTORIO REG IMOVEIS

01/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2015 976/2015-CART REG IMOVEIS

24/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015 PROCESSOS DESPACHADOS

16/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 FAZ ESTADUAL

07/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/09/2015 PROCUR

17/09/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 09/2015 SEM MANISFESTAÇÃO DAS PARTES

16/09/2015, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 20: 03/2015 SUSPENSO ATE 20.06.20

20/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 FAZENDA ESTADUAL-PETIçãO

12/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/02/2015 FAZEND

23/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2015

13/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014 PETIç EXEQUENTE

10/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2014 FAZEND

27/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2014 REMETA-SE

17/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 09/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2014 PROCURADOR ESTADO

01/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2014 TEM PETICAO

29/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/09/2014 016306

08/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 26: 08/2014 INTIMACAO A FAZENCA ESTADUA

26/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2014 VISTA A FAZENDA ESTADUAL

26/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014

26/08/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 05/2013 OFICIE-SE

02/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 28: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012012

10/01/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 22072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 12072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 26052011

22/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011

22/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [210] - CALCULO ELABORADO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 25082010

13/09/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 25082010 CONTADOR

25/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032010

25/08/2010, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 03032010

25/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09022009

02/03/2009, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 27022009

02/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022009

02/03/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13022009

13/02/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130220093IOLANDA NELO

13/02/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22012007

22/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09012007

22/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27112006

22/01/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102006

09/10/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09102006

09/10/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18112006

18/09/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18092006

18/09/2006, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 13092006 ENVIAR CARTA

13/09/2006, 00:00

Mov. [1319] - INTIMACAO POR AR 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08042006

06/03/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06022006

06/03/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032006

23/01/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20012006

23/01/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23082005 CLS

23/08/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23082005 ADV

23/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22082005

23/08/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15092005

28/06/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15062005

15/06/2005, 00:00

Mov. [1319] - INTIMACAO POR AR 10052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 31012005

06/01/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 30122004

06/01/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122004

06/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122004

06/12/2004, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 04102004

24/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082004

24/08/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 12082004

12/08/2004, 00:00

Mov. [1497] - AGUARDE-SE O TITULAR 11072004

11/06/2004, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 08062004

11/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052004

27/05/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18052004 CLS

18/05/2004, 00:00

Mov. [152] - MP PARECER: RAZOES APRESENTADOS 18052004

18/05/2004, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11052004

11/05/2004, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 06042004

06/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042004

06/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06022004 CLS

06/02/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 22012004

22/01/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 16122003 CLS

16/12/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16122003 ADV

16/12/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122003

16/12/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03122003

04/12/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17122003

19/11/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17112003

19/11/2003, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 26092003 CLS

26/09/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26092003 ADV

26/09/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25092003

26/09/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092003 NF 99: 3

10/09/2003, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 23072003

28/07/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14072003

14/07/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072003

14/07/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062003

25/06/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23052003 CLS

23/05/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052003

23/05/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

09/09/2002, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 11:30

DESPACHO

•24/03/2021, 12:44

DESPACHO

•26/05/2021, 19:05

DESPACHO

•22/07/2021, 10:25

DESPACHO

•22/02/2022, 14:01

DESPACHO

•09/05/2022, 21:45

DESPACHO

•13/06/2022, 18:18

DESPACHO

•10/11/2022, 00:28

DESPACHO

•14/02/2023, 11:50

DESPACHO

•13/12/2023, 10:39

DECISÃO

•08/02/2024, 15:53