Procedimento Comum Cível 0868090-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868090-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0868090-44.2023.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. PROCEDI a retificação da autuação da classe processual, antes cadastrada erroneamente como "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE" para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", considerando se tratar de ação de obrigação de fazer. O autor requereu a concessão da justiça gratuita, ID 113641449. É o relatório. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de declaração de hipossuficiência, da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, data do sistema. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Mandado em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE NOBREGA MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO HENRIQUE NOBREGA MENDONCA - CPF: 717.361.374-41 (REQUERENTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/10/2025.

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