Procedimento Comum Cível 0844024-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844024-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844024-34.2022.8.15.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de G. NÓBREGA – INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO VILLAS DE CARAPIBUS, igualmente qualificados. Afirmou o autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda, cujo objeto foi a aquisição do lote nº 07, quadra V, no Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residence, localizado no município do Conde. Alegou que o contrato foi firmado em 22/11/2013, mas que, em razão de problemas financeiros, teria demonstrado o seu interesse na rescisão do negócio jurídico. Todavia, argumentou pela existência de abusividade quanto à importância oferecida pela construtora ré, a título de restituição pelo distrato contratual. Em caráter liminar, diante do seu interesse em rescindir o contrato, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, para que fossem suspensos os efeitos do contrato imobiliário que firmou com a parte ré, sobrestando-se o pagamento das parcelas e ilidindo-se os efeitos da mora. Requereu, também, a devolução do valor pago na importância de R$ 56. 881,40. No mérito, pleiteou a devolução de toda a quantia paga, com acréscimo de juros e correção monetária. Custas iniciais pagas (Id. 68859697). Em decisão de Id. 74180638, DEFERIU-SE parcialmente a tutela de urgência. Citado, o Condomínio Villas de Carapibus apresentou contestação (Id. 102458807) e suscitou a sua ilegitimidade passiva. Citada (Id. 99826716), a G. NÓBREGA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP não apresentou contestação. Todavia, habilitou advogado nos autos. Impugnação apresentada no Id. 103951027. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o condomínio pleiteou a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Examinando a documentação, verifico que a relação jurídica principal, para a rescisão contratual e devolução dos valores, se estabelece entre o autor, como comprador, e a G. Nóbrega - Incorporações e Construções LTDA - EPP, como vendedora. A obrigação de devolver os valores pagos, caso ocorra, recai sobre a vendedora, conforme o contrato de compra e venda (Id. 62429248). O Condomínio Villas de Carapibus, por sua vez, é um ente separado, responsável pela administração e manutenção das áreas comuns do empreendimento. A eventual obrigação de restituir valores oriundos da rescisão do contrato de compra e venda recai exclusivamente sobre a empresa vendedora. Sendo assim, RECONHEÇO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, Condomínio Villas de Carapibus, em relação a quem DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o promovente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do réu declarado parte ilegítima, verba que, contudo, remanescerá suspensa nos limites da decisão de Id. 63023293. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se o réu Condomínio Villas de Carapibus deste processo. Por fim, como a ilegitimidade passiva do Condomínio Villas de Carapibus foi reconhecida e a ação em relação a ele foi extinta, o pedido de produção de prova testemunhal feito por ele perde o objeto. Logo, nada mais sendo requerido pelas partes, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de G. NÓBREGA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 09/10/2025.

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