Cumprimento de sentença 0806709-73.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.269,88

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

EVERALDO CESAR MEIRELES

CPF

Autor

VIVO TELEFONICA BRASIL

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB 25159·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ONOFRE RAMOS

OAB/PB 13425·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

EVERALDO CESAR MEIRELES

CPF

Autor

VIVO TELEFONICA BRASIL

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

TNL PCS S/A, OI MOVEL

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S/A

Terceiro

TNL PCS S/A

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

CLARO REGIONAL NE

Terceiro

NET TV

Terceiro

NET CLARO

Terceiro

CLARO S.A,

Terceiro

NET

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO SA

Terceiro

CLARO

Terceiro

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

NET S/A

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S/A

Terceiro

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A VIVO

Terceiro

TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

OPERADORA DE TELEFONICA MOVEL VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRAASISSSL S/A

Terceiro

TELEFONICA DO BRASIL S/A

Terceiro

VIVO EMPRESAS

Terceiro

TELEFONICA BRASIL

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM S.A

Terceiro

TIM S.A.

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM S. A.

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

VIVO TELEFONICA BRASIL

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CLARO S/A

CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

TIM S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

OAB/PB 25159·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ONOFRE RAMOS

OAB/PB 13425·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 15:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/07/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:57

Juntada de outros documentos

12/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de TIM S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de CLARO S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:36

Processo Desarquivado

25/01/2024, 07:16

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:40

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 15:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/07/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:57

Juntada de outros documentos

Documentos

Outros Documentos

•15/07/2016, 20:55

Decisão

•21/07/2016, 14:21

12/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de TIM S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de CLARO S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:36

Processo Desarquivado

25/01/2024, 07:16

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:40

Decorrido prazo de TIM S.A. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:38

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO CESAR MEIRELES. EXECUTADO: CLARO S/A, TIM S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A. DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Juízo ad quem e considerando que já houve anteriormente a expedição da certidão de crédito da parte autora, resta pendente tão somente o arquivamento dos presentes a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806709-73.2016.8.15.2003 [Assinatura Básica Mensal].

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO CESAR MEIRELES. EXECUTADO: CLARO S/A, TIM S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A. DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Juízo ad quem e considerando que já houve anteriormente a expedição da certidão de crédito da parte autora, resta pendente tão somente o arquivamento dos presentes a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806709-73.2016.8.15.2003 [Assinatura Básica Mensal].

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO CESAR MEIRELES. EXECUTADO: CLARO S/A, TIM S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A. DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Juízo ad quem e considerando que já houve anteriormente a expedição da certidão de crédito da parte autora, resta pendente tão somente o arquivamento dos presentes a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806709-73.2016.8.15.2003 [Assinatura Básica Mensal].

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO CESAR MEIRELES. EXECUTADO: CLARO S/A, TIM S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A. DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Juízo ad quem e considerando que já houve anteriormente a expedição da certidão de crédito da parte autora, resta pendente tão somente o arquivamento dos presentes a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806709-73.2016.8.15.2003 [Assinatura Básica Mensal].

14/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:29

Determinado o arquivamento

13/12/2023, 15:29

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 12:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de TIM S.A. em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/08/2023, 22:14

Decorrido prazo de CLARO S/A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:36

Outras Decisões

27/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:34

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2022, 09:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de TIM S.A. em 12/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:30

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2022, 11:21

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:52

Processo Desarquivado

25/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2020, 14:05

Arquivado Definitivamente

09/10/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 12:46

Juntada de Certidão

09/10/2020, 12:45

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:43

Juntada de Petição de resposta

04/08/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 03:22

Julgada procedente a impugnação à execução de

03/08/2020, 19:09

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 22:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:19

Juntada de Certidão

02/06/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2020, 19:21

Conclusos para despacho

31/01/2020, 09:37

Transitado em Julgado em 4 de Dezembro de 2019

31/01/2020, 09:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/01/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

27/12/2019, 18:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:26

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2019, 20:24

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2019, 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento

21/01/2019, 15:53

Conclusos para despacho

11/10/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2018, 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2018, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 16:29

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 09/04/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

09/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de carta de preposição

09/04/2018, 15:00

Juntada de carta de preposição

09/04/2018, 15:00

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA ONOFRE em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 00:06

Decorrido prazo de EVERALDO CESAR MEIRELES em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2018, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2018, 07:51

Expedição de Mandado.

19/02/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 14:40

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 09/04/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

19/02/2018, 14:30

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 19/02/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

19/02/2018, 14:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 09:00

Expedição de Mandado.

15/12/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2017, 14:17

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 19/02/2018 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

15/12/2017, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 13:30

Conclusos para despacho

18/08/2017, 13:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/08/2017, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2017, 12:16

Audiência conciliação realizada para 15/09/2016 14:40 4ª Vara Regional de Mangabeira.

15/09/2016, 17:23

Juntada de Petição de contestação

14/09/2016, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 18:52

Expedição de Mandado.

21/07/2016, 18:52

Audiência conciliação designada para 15/09/2016 14:40 4ª Vara Regional de Mangabeira.

21/07/2016, 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/07/2016, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2016, 21:33

Conclusos para decisão

15/07/2016, 20:56

Distribuído por sorteio

15/07/2016, 20:55

Despacho

•01/12/2017, 13:34

Sentença

•24/10/2019, 20:24

Sentença

•29/10/2019, 10:57

Comunicações

•30/10/2019, 09:51

Despacho

•02/05/2020, 19:21

Outros Documentos

•06/07/2020, 16:00

Outros Documentos

•06/07/2020, 16:00

Sentença

•03/08/2020, 19:09

Sentença

•04/08/2020, 03:22

Resposta

•04/08/2020, 11:53

Despacho

•28/07/2022, 12:47

Petição

•28/07/2022, 13:03

Despacho

•09/08/2022, 18:30

Todos os documentos(27)

Outros Documentos

•15/07/2016, 20:55

Decisão

•21/07/2016, 14:21

Despacho

•01/12/2017, 13:34

Sentença

•24/10/2019, 20:24

Sentença

•29/10/2019, 10:57

Comunicações

•30/10/2019, 09:51

Despacho

•02/05/2020, 19:21

Outros Documentos

•06/07/2020, 16:00

Outros Documentos

•06/07/2020, 16:00

Sentença

•03/08/2020, 19:09

Sentença

•04/08/2020, 03:22

Resposta

•04/08/2020, 11:53

Despacho

•28/07/2022, 12:47

Petição

•28/07/2022, 13:03

Despacho

•09/08/2022, 18:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2022, 17:26

Outros Documentos

•09/09/2022, 17:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/09/2022, 16:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/11/2022, 09:22

Despacho

•20/04/2023, 17:34

Despacho

•20/04/2023, 17:34

Decisão

•27/07/2023, 13:50

Decisão

•27/07/2023, 13:50

Decisão

•13/12/2023, 15:29

Despacho

•05/05/2024, 14:11

Despacho

•05/05/2024, 14:11

Comunicações

•15/07/2024, 10:54