Execução Fiscal 0003219-56.2009.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.649,48

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

IMPORTEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

IMPORTEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Reu

IMPORTEX - IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA

CPF

Reu

LUCIANA MORENO DE GUSMAO CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de LUCIANA MORENO DE GUSMAO CUNHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:48

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de IMPORTEX - IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 20:24

Todas as movimentações(201)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de LUCIANA MORENO DE GUSMAO CUNHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:48

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•22/04/2020, 11:18

Despacho

•18/06/2020, 20:56

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de IMPORTEX - IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 20:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/02/2024, 09:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/02/2024, 08:59

Publicado Edital em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de LUCIANA MORENO DE GUSMAO CUNHA e outros (3). Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0003219-56.2009.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE a empresa executada IMPORTEX - IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para tomar ciência da sentença que extinguiu o presente feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Fica a executada intimada, ainda, para

15/12/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 11:27

Expedição de Edital.

14/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 00:41

Extinto o processo por negligência das partes

07/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:29

Declarada suspeição por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA

24/09/2023, 22:34

Conclusos para despacho

24/09/2023, 21:35

Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 21:28

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:11

Juntada de Certidão

15/08/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 19:44

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho

03/06/2023, 09:39

Juntada de Certidão

31/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

20/02/2023, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:26

Deferido o pedido de

20/01/2023, 09:36

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 06:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 21:08

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 22:55

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:23

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:53

Juntada de certidão de prevenção

17/08/2022, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2022, 11:35

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2022, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 10:19

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:33

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 21:17

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2021, 15:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 21:11

Conclusos para despacho

11/09/2021, 09:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2021, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2021, 14:28

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 11:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/07/2021, 11:01

Decorrido prazo de LUCIANA MORENO DE GUSMAO CUNHA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:06

Juntada de certidão

24/06/2021, 22:25

Juntada de certidão

19/06/2021, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 15:30

Conclusos para despacho

03/02/2021, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:16

Conclusos para despacho

11/01/2021, 16:25

Juntada de Certidão

28/09/2020, 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2020, 22:41

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/07/2020, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:56

Conclusos para despacho

18/06/2020, 07:27

Juntada de Certidão

30/04/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 11:18

Conclusos para despacho

22/04/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

19/04/2020, 23:56

Juntada de Certidão

19/04/2020, 23:56

Apensado ao processo 0002522-35.2009.8.15.0731

19/04/2020, 23:54

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

31/10/2019, 16:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 10/2019 17:44 TJE110E

29/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2019 NF 134/1

29/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

29/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2019 P001840190731 17:44:01 FAZENDA

29/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2019 P001840190731 16:02:07 FAZENDA

17/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 23: 02/2015 00025223520098150731

23/02/2015, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2014 015550

10/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2014

18/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

31/10/2013, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2013 016045

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013 ABRA-SE VISTA FAZENDA

16/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 04/2013

22/04/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14012013

14/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280520121IMPORTEX IMPO

28/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30042012

24/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18112011 PETICAO

18/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27062011 7320110035760

27/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 23112010

26/10/2010, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 23112010

05/10/2010, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 23092010

05/10/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21092010 CITACAO

21/09/2010, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 06052010

06/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19022010

19/02/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05022010

12/02/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 20112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18122009

28/10/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 27102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04082009

24/08/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

21/08/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21082009 CB27

21/08/2009, 00:00

Decisão

•24/07/2020, 22:41

Despacho

•14/01/2021, 16:16

Despacho

•03/02/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 11:16

Decisão

•20/08/2021, 14:28

Despacho

•12/09/2021, 21:11

Sentença

•30/09/2021, 15:00

Despacho

•08/12/2021, 10:19

Despacho

•24/03/2022, 09:46

Decisão

•31/05/2022, 17:08

Despacho

•23/08/2022, 22:55

Despacho

•07/11/2022, 21:08

Decisão

•20/01/2023, 09:36

Todos os documentos(26)

Despacho

•22/04/2020, 11:18

Despacho

•18/06/2020, 20:56

Decisão

•24/07/2020, 22:41

Despacho

•14/01/2021, 16:16

Despacho

•03/02/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 11:16

Decisão

•20/08/2021, 14:28

Despacho

•12/09/2021, 21:11

Sentença

•30/09/2021, 15:00

Despacho

•08/12/2021, 10:19

Despacho

•24/03/2022, 09:46

Decisão

•31/05/2022, 17:08

Despacho

•23/08/2022, 22:55

Despacho

•07/11/2022, 21:08

Decisão

•20/01/2023, 09:36

Despacho

•20/02/2023, 16:55

Despacho

•04/06/2023, 13:22

Despacho

•06/06/2023, 10:00

Despacho

•24/07/2023, 19:44

Despacho

•25/07/2023, 21:37

Despacho

•17/08/2023, 21:28

Despacho

•18/08/2023, 09:01

Decisão

•24/09/2023, 22:34

Sentença

•07/12/2023, 17:14

Sentença

•13/12/2023, 00:41

Sentença

•19/07/2024, 17:56