Reintegração / Manutenção de Posse 0000874-61.2002.8.15.0441 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0000874-61.2002.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0000874-61.2002.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela PLANCOL AGRO PECUARIA LTDA em desfavor de ARNOBIO TORQUATO DIONISIO, PORFIRIO TORQUATO DIONISIO e ERETIANO TORQUATO DIONISIO e outros, relativa à posse da Fazenda Nova, localizada no Município do Conde/PB. O feito tramitou por diversas instâncias, havendo sentença de mérito (Id. 60376491, págs. 95/100) julgando procedente o pedido autoral, posteriormente mantida em fase recursal (Id. 69115750), com certidão de trânsito em julgado em 13/02/2023. Em sequência, foi expedido mandado de reintegração de posse (Id. 81927552) que não pôde ser cumprido por falta de recolhimento de diligências (Id. 82035873). Na petição retro (Id. 123739214), a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, na condição de custos vulnerabilis, apresentou manifestação requerendo a suspensão do cumprimento da ordem expedida e o encaminhamento dos autos à Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a alegação de se tratar de um conflito fundiário coletivo. A petição ressalta o envolvimento de dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade, destacando a posse ancestral da Comunidade Quilombola de Mitiaçu, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, o que exige atuação especializada e observância das diretrizes da ADPF 828 e das Resoluções n° 510/2023 do CNJ e nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. É o que importa relatar. Decido. Da suspensão do cumprimento da reintegração de posse A detida análise do contexto processual, em especial a recente intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (Id. 123739214), revela a complexidade do caso e a natureza coletiva do conflito de posse. A própria petição inicial, conforme destacado pela Defensoria Pública, já mencionava a ocupação irregular por cerca de 50 (cinquenta) pessoas, indicando a natureza coletiva do litígio desde o seu nascedouro. Além disso, há informações sobre o reconhecimento da localidade como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares (Id. 60376903 - Pág. 79) e o processo administrativo de regularização fundiária em trâmite no INCRA. A situação impõe a estrita observância das normas processuais vigentes, notadamente as diretrizes de proteção e mediação em conflitos fundiários coletivos. A ADPF nº 828 e a Resolução n° 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem que, em se tratando de ocupações coletivas envolvendo grupos vulneráveis, o cumprimento de ordens de desocupação deve ser precedido de mediação e oitiva de órgãos essenciais, que visam a buscar soluções pacíficas e a mitigar os impactos sociais. Reconhece-se, entretanto, que tais providências, apesar de essenciais, não foram adotadas no presente caso. Deste modo, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse (Id. 122984249) é medida prudencial e necessária para evitar o uso da força policial em situações de vulnerabilidade social que não foram devidamente mediadas e analisadas sob a ótica dos direitos humanos e coletivos, bem como para permitir a análise detalhada e especializada pelo Juízo competente, conforme se verá adiante. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública, para SUSPENDER o mandado de reintegração de posse expedido nos presentes autos. Do encaminhamento à Comissão de Conflitos Fundiários Em face do contexto evidenciado pela Defensoria Pública, e considerando a natureza coletiva do litígio, cabe ressaltar a necessidade de se submeter o caso à análise e mediação da Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpre registrar, ainda, a existência da Comissão de Prevenção e Solução de Conflitos Fundiários (COECV), órgão do Estado da Paraíba vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, concebida como mecanismo institucional de prevenção e mediação desses litígios, voltado a evitar despejos violentos, agressões e violações de direitos humanos. Essa comissão atua em conjunto com a Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Fundiários Coletivos do TJPB, contribuindo com a análise técnica e jurídica exigida por casos análogos. Portanto, concluo que a intervenção das referidas comissões é indispensável para mapear o conflito in loco, diagnosticar a situação das famílias descendentes de quilombolas e propor caminhos que cumpram a função social da posse e da propriedade, em conformidade com o ordenamento jurídico e as prioridades do Poder Judiciário atual. Da competência da Vara de Feitos Especiais da Capital Como dito nos tópicos anteriores, o presente litígio refere-se à ocupação irregular da Fazenda Mituassú pelos réus e outros não identificados, supostamente membros da Associação dos Moradores de Mituassú, no Município de Conde/PB. A controvérsia assumiu caráter de conflito fundiário em razão da natureza da ocupação e da posterior intervenção nos autos de herdeiros (Eliete Dionízio da Silva, Luciete Torquato Dionízio, Maria das Neves Torquato e Natália Torquato Dionízio), que alegam posse ancestral e coletiva da área denominada “Sítio Mituassú de Cima”, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo, com participação do INCRA. A gravidade e extensão do litígio requer, portanto, uma análise jurídica minuciosa e especializada. Nesse contexto, o art. 174, II, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE-PB) atribui expressamente à Vara de Conflitos Agrários, com jurisdição em todo o Estado, competência para ações dessa natureza: Art. 174. Compete à Vara de Conflitos Agrários processar e julgar: I – as ações cíveis e criminais oriundas de conflitos agrários e fundiários em todo o Estado, bem como os procedimentos judiciais concernentes a essas questões; II – as matérias contenciosas e administrativas referentes a assuntos ambientais, independentemente da presença de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que tenham como fim o resguardo e o controle do meio ambiente ou apuração de agressões ao mesmo. Destaco, neste ponto, que, conceitualmente, conflitos agrários são aqueles comuns em áreas rurais, envolvendo disputas relacionadas ao uso da terra para agricultura, pecuária e outros fins rurais, tais como: i) disputas de posse e uso da terra, entre pequenos agricultores, comunidades tradicionais, indígenas e grandes proprietários; ii) ocupação de terras por movimentos sociais que reivindicam a reforma agrária em áreas consideradas improdutivas; iii) questões ambientais, como conflitos sobre o uso sustentável da terra e a preservação de áreas naturais em regiões rurais. Por sua vez, conflitos fundiários podem ocorrer tanto em áreas rurais quanto urbanas e abrangem questões legais e administrativas relacionadas à posse e à propriedade da terra, tais como: i) regularização fundiária, envolvendo disputas sobre a legalização da posse de terras ocupadas informalmente por comunidades; ii) desapropriações, referentes à retirada de terras para projetos agrícolas, energéticos ou de infraestrutura; iii) especulação imobiliária, resultante da valorização de terras em razão da expansão urbana ou de projetos de desenvolvimento; iv) regularização de propriedades em áreas urbanas, onde moradores buscam obter títulos legais de posse ou propriedade. O caso dos autos se enquadra dentro da competência de conflitos fundiários, por envolver posse coletiva exercida por famílias em situação de vulnerabilidade, exigindo assim, uma atuação especializada, conforme preconizado pelo legislador. Entretanto, é de conhecimento deste Juízo que, até a presente data, a Vara de Conflitos Agrários ainda não foi instalada no Estado da Paraíba. Diante desta lacuna institucional, o próprio corpo normativo da LOJE-PB, em suas “Disposições Transitórias”, estabeleceu que, enquanto não instalada a unidade especializada, a competência será exercida pela Vara de Feitos Especiais da Capital: Art. 2º. Ficam criados as seguintes varas e juizados especiais na estrutura do Poder Judiciário do Estado: § 1º Até que seja instalada a Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Capital, criada na alínea b, inciso I, deste artigo, a competência da respectiva unidade judiciária caberá à Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Deste modo, considerando a ausência da instalação da Vara de Conflitos Agrários e Meio Ambiente e a especialidade requerida para o julgamento de causas que envolvem questões complexas de conflitos fundiários coletivos, concluo que a competência para julgar o presente caso recai sobre a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa - PB, conforme determinação legal. Por todo o exposto, e em estrito cumprimento à lei e às diretrizes dos tribunais em matéria de conflitos fundiários coletivos, decido: 1. DEFERIR o pedido formulado pela Defensoria Pública, na condição de custos vulnerabilis, para SUSPENDER IMEDIATAMENTE o cumprimento do mandado de reintegração de posse (Id. 122984249) até ulterior deliberação do Juízo competente. Por oportuno, HABILITE-SE a Defensoria Pública como terceiro interessado. 2. DECLARAR a incompetência desta Vara Única de Conde, por se tratar de conflito fundiário coletivo que, na ausência de instalação da Vara de Conflitos Agrários e Meio Ambiente (Art. 2º, §1º, Disposições Transitórias da LOJE-PB), atrai a competência da Vara de Feitos Especiais da Capital. 3. DETERMINAR a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS à Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB para o regular processamento do feito, devendo o Juízo competente, se entender pertinente, diligenciar o encaminhamento dos autos à Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do TJPB e promover a intimação dos demais órgãos essenciais, como a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV/PB). Diligências necessárias. Após, REMETA-SE o feito. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PORFIRIO TORQUATO DIONISIO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERETIANO TORQUATO DIONISIO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE DIONIZIO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIETE TORQUATO DIONIZIO em 01/12/2025 23:59.

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