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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2010

Valor da Causa

R$ 20.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/02/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 22:26

Determinada diligência

05/12/2025, 09:32

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PEREIRA DA COSTA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:35

Todas as movimentações(405)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/02/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 22:26

Determinada diligência

05/12/2025, 09:32

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PEREIRA DA COSTA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036511-68.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/10/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/08/2025, 21:19

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:30

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 19:29

Determinada diligência

07/08/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/06/2025, 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/05/2025, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 18:50

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 19:03

Determinada diligência

13/05/2025, 19:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/04/2025, 21:35

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:33

Determinada diligência

13/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:25

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PEREIRA DA COSTA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/11/2024, 11:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 12/12/2024 às 10:30h, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 102621240.

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:54

Determinada diligência

29/10/2024, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 17:25

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/10/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:54

Determinada diligência

30/09/2024, 10:00

Determinada Requisição de Informações

30/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:21

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/08/2024, 11:27

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:05

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PEREIRA DA COSTA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2024, 09:09

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para perícia Grafotécnica, no dia 22/08/2024 às 10:30H, neste.cartório, nos termos da petição do perito de ID 92484522.

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/06/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:12

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:56

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PEREIRA DA COSTA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:41

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2023, 11:12

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036511-68.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente da decisão do Tribunal que negou provimento ao agravo, determino seu imediato cumprimento intimando-se o agravante/promovido para no prazo de 05 dias efetuar o depósito judicial dos honorários do Perito. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023. Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:54

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 20:51

Juntada de Informações

18/10/2023, 20:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/10/2023, 08:01

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:25

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:22

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:56

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:17

Juntada de Informações

03/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/03/2023, 07:59

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 23:49

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 13/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:28

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/01/2023, 08:02

Juntada de Petição de comunicações

22/12/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 15:46

Outras Decisões

18/11/2022, 10:31

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:55

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 17/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:09

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 17/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:08

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 17/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:08

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de comunicações

17/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 05:51

Conclusos para despacho

11/08/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/08/2022, 22:26

Juntada de Petição de comunicações

19/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 19:32

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:37

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:27

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:36

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:36

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:36

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:36

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:34

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2021, 20:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/07/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 15:18

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:33

Juntada de Certidão

01/02/2021, 11:31

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:44

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:44

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:27

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:09

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER MIRANDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:17

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:17

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:17

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/10/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/10/2020, 23:58

Outras Decisões

31/08/2020, 17:24

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:14

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:13

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:13

Decorrido prazo de MARIA ELENICE LEITE em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:09

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de CLAUDETE BASTOS VIEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:08

Conclusos para despacho

29/05/2020, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 11:11

Juntada de Petição de cota

17/04/2020, 02:26

Juntada de Petição de cota

17/04/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:21

Juntada de certidão

31/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 14:57

Juntada de ato ordinatório

31/03/2020, 14:57

Processo migrado para o PJe

20/01/2020, 08:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 12:35 TJEJP79

18/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 01/19

18/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

18/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO PJE

18/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2019 P028813192001 13:30:27 CLAUDET

31/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2019 P028813192001 16:41:28 CLAUDET

30/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2019 P026052192001 17:01:23 MARIA E

26/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P026052192001 12:29:18 MARIA E

24/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 136/1

05/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2019 EXP.NOTA FORO

05/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 05/2019

09/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2019

09/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2019

06/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2018 PRAZO DECORRENDO

09/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022287182001 14:10:27 TERCEIR

09/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P022287182001 16:32:22 TERCEIR

08/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2018 PRAZO DECORRENDO

19/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2018 AGUARDO AR

10/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 04/2018 AGUARDO AR

10/04/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2018 EXP. MANDADO

06/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 11/2017 14:30

09/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2017 AG AUDIENCIA

07/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P067692172001 12:53:02 ROGERIO

07/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017 P067692172001 17:31:01 ROGERIO

06/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2017 AUDIENCIA

06/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2017 D051593172001 14:27:05 009

06/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2017 D051455172001 14:27:05 011

06/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2017 D051454172001 14:27:05 010

06/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2017 AG AUDIENCIA 07/11/17

31/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 10/2017 D051089172001 13:37:10 008

31/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 10/2017 D050910172001 13:37:09 012

31/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 10/2017 D050627172001 13:37:09 014

31/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2017 AG AUDIENCIA

30/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 10/2017 D050565172001 11:53:03 013

30/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2017 AUDIENCIA

26/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 10/2017 CIENCIA DEFENSORIA

26/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2017 VISTAS DEFENSORIA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 BRUNO CAVALCANTI DE ARRUDA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 JOSE ALEXANDRE DA SILVA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 ANDRESSA XAVIER MIRANDA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 ADILTON BATISTA DE SOUSA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 CLAUDETE VIEIRA DA SILVA

24/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2017 NF 99/17

11/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2017 NF EXPECA-SE

11/10/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07: 11/2017 14:30

11/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 01/2016 PROMOVIDA

13/01/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 10/2015 NF 115/15

04/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015 P099287152001 10:17:41 KARLA V

04/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015 P099287152001 13:53:29 KARLA V

02/12/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2015 VISTAS DEFENSORIA

09/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P089933152001 15:23:13 ROGERIO

09/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P089879152001 15:23:12 CLAUDET

09/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P089933152001 17:47:57 ROGERIO

28/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P089879152001 17:19:19 CLAUDET

28/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2015 NF 115/1

14/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 03/2015 EXP.NOTA FORO

23/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2014 NF 24/14

13/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2014 NF 24/14

11/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2014 NF EXPECA-SE

20/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2014

20/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2014 EXP.NOTA FORO

07/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013

18/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2013 RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2013 EDITAL

13/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 EDITAL AG. PUBL.

22/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2013 EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO

21/02/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 21: 02/2013 15:30

21/02/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 21: 02/2013 15:30

21/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2013 AUDIENCIA 21/02/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092012 NF 131: 12

26/09/2012, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 21022012 1530

24/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24062012

25/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24022012 NF 22: 12

24/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082011 NF 141: 11

09/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30062011

01/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28062011 NF 122: 11

28/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10062011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11052011 CONTESTACAO

11/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04062011

04/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040520113ROGERIO MIRAN

04/05/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23032011 010478PB

23/03/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032011 NF 34: 11

18/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 14022010

14/02/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 28012011 CERTIDAO EXPE

28/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28012011

28/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012011

27/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24012011

27/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012011

27/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122010

01/12/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122010

01/12/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30122010

17/11/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161120101CARTORIO EUNA

16/11/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30092010

30/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092010

30/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

08/09/2010, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:58

Comunicações

•31/03/2020, 15:49

Despacho

•31/08/2020, 17:24

Despacho

•07/10/2020, 00:00

Despacho

•26/04/2021, 15:17

Despacho

•05/07/2021, 16:55

Comunicações

•07/07/2021, 20:02

Despacho

•16/11/2021, 17:37

Despacho

•23/11/2021, 17:10

Despacho

•05/07/2022, 19:32

Despacho

•14/07/2022, 15:00

Comunicações

•19/07/2022, 18:21

Despacho

•18/11/2022, 10:31

Despacho

•20/12/2022, 15:46

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:58

Comunicações

•31/03/2020, 15:49

Despacho

•31/08/2020, 17:24

Despacho

•07/10/2020, 00:00

Despacho

•26/04/2021, 15:17

Despacho

•05/07/2021, 16:55

Comunicações

•07/07/2021, 20:02

Despacho

•16/11/2021, 17:37

Despacho

•23/11/2021, 17:10

Despacho

•05/07/2022, 19:32

Despacho

•14/07/2022, 15:00

Comunicações

•19/07/2022, 18:21

Despacho

•18/11/2022, 10:31

Despacho

•20/12/2022, 15:46

Comunicações

•22/12/2022, 09:22

Despacho

•13/02/2023, 16:28

Despacho

•28/02/2023, 23:49

Comunicações

•02/03/2023, 09:21

Despacho

•05/04/2023, 17:56

Despacho

•10/04/2023, 09:04

Petição

•14/04/2023, 09:09

Despacho

•14/12/2023, 16:54

Despacho

•15/12/2023, 08:30

Comunicações

•19/12/2023, 11:12

Despacho

•04/04/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:19

Comunicações

•15/08/2024, 09:09

Despacho

•30/09/2024, 10:00

Despacho

•29/10/2024, 17:25

Comunicações

•05/11/2024, 14:54

Despacho

•13/02/2025, 11:25

Comunicações

•14/02/2025, 13:06

Despacho

•13/05/2025, 19:49

Despacho

•07/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•18/10/2025, 00:55

Ato Ordinatório

•18/10/2025, 01:13

Despacho

•05/12/2025, 09:32