Execução Fiscal 0031743-75.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.422,20

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAIL BYRON PIMENTEL

OAB/PB 3722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de comunicações

18/01/2024, 12:00

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Processo nº: 0031743-75.2005.8.15.2001 Natureza do feito: Execução Fiscal Excipiente: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. (Ouro Branco Maceió Hotel) e OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. (Hotel Sol e Mar) Excepto (a): Município de João Pessoa S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 08:43

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•04/10/2019, 07:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:09

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de comunicações

18/01/2024, 12:00

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Processo nº: 0031743-75.2005.8.15.2001 Natureza do feito: Execução Fiscal Excipiente: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. (Ouro Branco Maceió Hotel) e OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. (Hotel Sol e Mar) Excepto (a): Município de João Pessoa S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/12/2023, 21:16

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Juntada de Petição de comunicações

01/02/2022, 10:51

Conclusos para despacho

30/01/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2022, 11:51

Juntada de certidão oficial de justiça

10/01/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:34

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2020, 14:58

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/12/2019 23:59:59.

08/12/2019, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:09

Conclusos para despacho

19/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 13:09

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 13:09

Processo migrado para o PJe

04/10/2019, 07:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 13:59 TJE261K

18/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 126/1

18/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P010830182001 13:55:02 TERCEIR

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 09/2019 PA00174172001 13:55:02 MUNI

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA00173172001 13:55:02 MUNICIP

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 09/2019 PA15841162001 13:55:02 TERC

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA11242162001 13:55:02 MUNICIP

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 18: 09/2019 PA02080162001 13:55:02 O

18/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2019 DIGITALIZACAO

16/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P010830182001 16:56:27 TERCEIR

09/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 23: 01/2017 PA00174172001 23/01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2017 PA00173172001 23/01/2017 15:14

23/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/12/2016 FAZEN

05/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 10/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 11/2016 PA15841162001 09/11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2016 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE

03/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2016 NF 181/1

31/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2016 ST.RG.LIV.XI/16,EXP.N.F

31/10/2016, 00:00

Mov. [335] - ACOLHIDA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2016 PA11242162001 10/08/2016 17:39

10/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2016

08/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/02/2016

24/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 23: 02/2016 VISTA IMPUG.

23/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 17: 02/2016 PA02080162001 17/02/2

17/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 08/2015 AR AGUARDA

20/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2015 INTIME-SE

06/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2015

13/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015

13/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2015 PROGEM

07/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/11/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2014 VISTAS

26/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 25: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 08/2014 AR AGUARDA

25/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2014 AR EXPECA-SE

30/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2014 OFICIE-SE

28/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2014 OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A

16/04/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062010

29/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02062010

02/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19112008

19/11/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10112008

10/11/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112008

10/11/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101020081OURO BRANCO P

10/10/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102005

04/10/2005, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 04102005

04/10/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19092005

19/09/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17092005

19/09/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

10/09/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10092005 JPDH

10/09/2005, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 13:09

DESPACHO

•14/12/2021, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2022, 21:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/01/2022, 12:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/01/2022, 12:27

SENTENÇA

•13/12/2023, 21:16

SENTENÇA

•15/12/2023, 08:44