Procedimento Comum Cível 0867752-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 07:27

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:58

Juntada de Certidão

16/03/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:40

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:28

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 07:27

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:58

Juntada de Certidão

16/03/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:40

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:28

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 21:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MENDES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:51

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MENDES em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:33

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:07

Juntada de entregue (ecarta)

15/10/2025, 01:47

Expedição de Carta.

16/09/2025, 12:16

Expedição de Carta.

16/09/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/02/2025, 09:57

Expedição de Carta.

13/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 12:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MENDES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:38

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867752-70.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867752-70.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867752-70.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de réplica

26/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/06/2024, 12:21

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 23:17

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NEUZA ALVES DA SILVA RÉU: MARIA LÚCIA MENDES ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de ato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867752-70.2023.8.15.2001

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:53

Juntada de documento de comprovação

13/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de contestação

13/06/2024, 12:27

Juntada de documento de comprovação

07/06/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão

06/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:31

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em

30/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:27

Juntada de outros documentos

29/05/2024, 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC

29/05/2024, 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/05/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

29/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de informações prestadas

20/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de informações prestadas

16/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 22:33

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/05/2024 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

26/04/2024, 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

23/04/2024, 09:01

Recebidos os autos.

23/04/2024, 09:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MENDES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:12

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:12

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2024, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 10:50

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. NEUZA ALVES DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS” em face de MARIA LÚCIA MENDES e ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduziu que, em síntese, que foi locatária de um imóvel (Unidade Consumidora 5/669963-1) durante março a maio de 2022. Elencou, também, que durante o ref

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. NEUZA ALVES DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS” em face de MARIA LÚCIA MENDES e ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduziu que, em síntese, que foi locatária de um imóvel (Unidade Consumidora 5/669963-1) durante março a maio de 2022. Elencou, também, que durante o ref

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. NEUZA ALVES DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS” em face de MARIA LÚCIA MENDES e ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduziu que, em síntese, que foi locatária de um imóvel (Unidade Consumidora 5/669963-1) durante março a maio de 2022. Elencou, também, que durante o ref

12/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA ALVES DA SILVA - CPF: 112.515.494-20 (AUTOR).

11/04/2024, 12:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/04/2024, 12:00

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:00

Publicado Decisão em 09/02/2024.

17/02/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

17/02/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com a análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, limitando-se a juntar apenas uma declaração de residência. Pois bem, a autodeclaração de endereço, embora encontre amparo no art. 1º da Lei 7.115/83, não goza de presunção absoluta. Além do acima dito, não se afigura crível que um indivíduo, em pleno exercício dos atos de s

08/02/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

31/01/2024, 18:51

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento

18/01/2024, 15:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867752-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuai

18/12/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

12/12/2023, 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 15:53

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 20:52

Decisão

•15/12/2023, 10:16

Decisão

•31/01/2024, 18:51

Decisão

•07/02/2024, 13:15

Decisão

•11/04/2024, 12:00

Decisão

•11/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:27

Despacho

•06/06/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:39

Despacho

•29/10/2024, 12:40

Despacho

•12/08/2025, 17:37

Despacho

•09/12/2025, 21:51

Despacho

•20/02/2026, 12:26

Sentença

•30/04/2026, 18:24