Cumprimento de sentença 0060153-93.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Partes do Processo

ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES

Autor

BANCO FIAT ADMINISTRADOIRA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA

OAB/PB 14974·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUTO DA FRANCA

OAB/PB 9595·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB 12450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

04/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 01:54

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:47

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 12:45

Juntada de Alvará

18/12/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES. EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que os presentes autos se encontram ativos tão somente em razão da expedição de alvará em favor da pa Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0060153-93.2012.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

18/12/2023, 00:00

Deferido o pedido de

16/12/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 21:06

Determinado o arquivamento

16/12/2023, 21:06

Todas as movimentações(154)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

04/01/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/03/2018, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2018, 18:34

19/12/2023, 01:54

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:47

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 12:45

Juntada de Alvará

18/12/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES. EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que os presentes autos se encontram ativos tão somente em razão da expedição de alvará em favor da pa Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0060153-93.2012.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

18/12/2023, 00:00

Deferido o pedido de

16/12/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 21:06

Determinado o arquivamento

16/12/2023, 21:06

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 08:54

Juntada de Certidão

14/01/2023, 09:53

Juntada de Ofício

13/01/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:18

Juntada de Certidão

13/01/2023, 11:14

Juntada de Certidão

13/01/2023, 11:14

Juntada de Alvará

13/01/2023, 10:24

Juntada de Alvará

13/01/2023, 10:24

Juntada de Certidão

13/01/2023, 07:26

Juntada de Certidão

10/01/2023, 10:07

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/12/2022 23:59.

24/12/2022, 05:13

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:59

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:06

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:42

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 08:19

Juntada de Certidão

12/09/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 08:11

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:11

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:05

Indeferido o pedido de ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES (EXEQUENTE)

05/09/2022, 08:30

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:37

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:40

Outras Decisões

29/07/2022, 13:40

Conclusos para despacho

27/06/2022, 07:47

Juntada de Petição de informação

21/06/2022, 18:25

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:00

Juntada de Certidão

18/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 10:37

Juntada de documento de comprovação

23/03/2022, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

12/01/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 21:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2020, 18:29

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:59

Juntada de Certidão

17/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2020, 16:26

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

11/10/2020, 10:02

Recebidos os autos

04/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2020, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2020, 15:34

Juntada de Certidão

19/06/2020, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2020, 18:54

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:13

Juntada de certidão

26/02/2019, 16:13

Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE PONTES em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 01:54

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 18:34

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2018 MIGRACAO P/PJE

20/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2018 NF 48/18

20/03/2018, 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 20: 03/2018 12:36 TJEJPAJ

20/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 05/2017 NF

10/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2017 NF 75/17

28/04/2017, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

11/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 P091963162003 15:31:15 TERCEIR

19/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P091963162003 14:35:37 TERCEIR

06/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2016 NF 180/1

13/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 06/2016 P039592162003 09:33:49 TERCEIR

07/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 17: 05/2016 P039592162003 15:29:52 TERCEIR

17/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2016 NF DE SENTENCA

02/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 04/2016 SENT.LV.55,F.57/60

20/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2016 NF 67/16

20/04/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 02/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P082818152003 16:04:35 TERCEIR

16/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P082818152003 08:18:44 TERCEIR

09/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 175/1

02/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 23: 04/2015 P014467152003 17:08:13 ROBERTO

23/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 10: 04/2015 P014467152003 09:26:36 ROBERTO

10/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2015 NF 56/15

31/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 08/2014

22/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 UNIBANCO DIBENS

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2014 CERTIFICADO

26/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2013 NF 196/1

27/11/2013, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 18: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 06/2013 CERTIFICADO EM

15/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2013

15/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102012

01/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102012

01/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30092012 PETICAO

30/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 06102012

06/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092012

01/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072012 NF 127: 12

07/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17042012

17/03/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 18022012

18/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

06/02/2012, 00:00

DECISÃO

•28/05/2020, 18:54

DESPACHO

•27/07/2020, 11:59

DECISÃO

•30/08/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 10:03

DESPACHO

•17/11/2020, 21:01

DECISÃO

•29/07/2022, 13:40

DECISÃO

•05/09/2022, 08:30

DECISÃO

•12/09/2022, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 08:20

SENTENÇA

•05/12/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 08:54

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AUTOS DIGITALIZADOS

•28/03/2018, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2018, 18:34

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