Execução Fiscal 0012473-55.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.327,59

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE

Reu

Advogados / Representantes

HILTON ALMEIDA GUIMARAES

OAB/PB 3430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE

Reu

KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012473-55.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE, KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES De orde Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 07:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2023, 05:47

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 10:59

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2020, 22:19

DESPACHO

•25/11/2020, 22:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012473-55.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE, KLEITON GEVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES De orde Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 07:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2023, 05:47

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 19:56

Processo Desarquivado

25/05/2023, 10:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Arquivado Provisoramente

09/11/2021, 19:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 05:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2021, 12:05

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:08

Juntada de Certidão

27/07/2021, 14:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 11:11

Conclusos para decisão

10/12/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 19:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 22:31

Conclusos para decisão

23/11/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/04/2020, 22:19

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/10/2019, 09:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 15:50 TJE261K

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 139/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA08404172001 15:24:42 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA17310162001 15:24:42 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA15077152001 15:24:42 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019 DIGITALIZACAO

08/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2019

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2019 SUSP.E-2

31/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2019

31/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2019

30/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/04/2019

23/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2017 E-2

27/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 E-2

27/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2017 DA PGE

23/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2017

20/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2017 VISTAS

20/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2017 AG.05 DIAS

07/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 ON LINE

19/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 PA08404172001 06/09/2017 16:46

06/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/08/2017 JOAO

29/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 08/2017 VISTA FAZENDA

28/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 06/2017 PRAZO DECORRENDO

06/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 03/2017 AR AGUARDA

29/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2017 AR EXPECA-SE

12/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 PA17310162001 16/12/2016 11:00

16/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/11/2016 JOAO

28/11/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 11/2016 N.F.PUB.PZ/ESTANTE

10/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2016 NF 186/1

08/11/2016, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 09/2015 IMPUG. A EXCECAO

04/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 PA15077152001 26/08/2015 17:22

26/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 JOAO

28/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 05/2014 MANDADO EXPECA-SE

22/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 03/2013

05/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14112012 GABINETE

14/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 23072012 CITACAO

23/07/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 19072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30032012

02/04/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10052011

10/05/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

09/05/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09052011 JPDL

09/05/2011, 00:00

DESPACHO

•17/12/2020, 11:11

DECISÃO

•10/08/2021, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 05:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 14:03

SENTENÇA

•16/12/2023, 05:47