Cumprimento de sentença 0854793-09.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0854793-09.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0854793-09.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A sentença, proferida no ID 60750939, julgou procedente, em parte, o pedido autoral, nos seguintes termos: “Isto posto e do mais que constam nos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o promovido a restituir o valor dos juros remuneratórios das tarifas/cobranças declaradas ilegais, a ser apurado na liquidação de sentença, de forma simples, com os acréscimos oriundos dos encargos principais e acessórios, como juros, correção, cobrados sobre as tarifas declaradas abusivas, devidamente corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a demandante e 80% (oitenta por cento) para a parte demandada, nos termos do art. 86, caput, do CPC, assim como, na mesma proporção (20% e 80%), também, condeno as partes em honorários sucumbenciais, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, em favor da parte autora, por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal”. No ID 67696850, o executado informou o cumprimento voluntário do julgado e comprovou o depósito judicial, no valor de R$ 1.398,64. Após o trânsito em julgado e início da fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu a complementação do pagamento, em razão da alegada existência de saldo devedor remanescente (ID 69709471). Intimado para pagar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 84192377, tendo o exequente se manifestado no ID 111875783. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. O executado elaborou os cálculos em consonância com o que foi determinado em sentença, tendo em vista que considerou corretamente o valor financiado das tarifas declaradas ilegais, a taxa de juros mensal e o número de meses, obtendo o valor dos juros incidentes sobre as tarifas, no importe total de R$ 723,20, através da ferramenta ‘calculadora do cidadão’, do Banco Central (ID 84212110). De igual modo, incluiu acertadamente os juros de mora a partir da citação e a correção monetária pelo INPC a partir do desconto de cada parcela, com o acréscimo do percentual dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, o que implicou no valor total de R$ 1.398,64, depositado judicialmente de forma voluntária no ID 67696853. Ante o exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao tempo que reconheço excessivo o valor de R$ 2.455,77. Intimem-se as partes desta decisão. Independente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial em favor do advogado do exequente, no importe de R$ 554,63 (soma de R$ 192,92 - honorários sucumbenciais - ID 84212110, e R$ 361,71 - honorários contratuais de 30%), através dos dados bancários informados na petição retro. Quanto ao alvará do exequente, diligencie o patrono sobre seus dados bancários, para fins de expedição de alvará judicial, no valor de R$ 844,00. Com a informação nos autos, expeça a Escrivania. Após, proceda-se ao cálculo das custas finais, com consequente intimação à parte executada (80%) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online, protesto, inscrição em cadastro restritivo de crédito e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(108)

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