Procedimento Comum Cível 0870003-61.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870003-61.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - OAB PB13193-A Os mesmos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870003-61.2023.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE 01: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO: JOSE MARIO PORTO JUNIOR - OAB PB3045-A APELANTE 02: TARCISIO CARNEIRO DA COSTA e SABRINA DANIELLA CARNEIRO BRAZ ADVOGADO: Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias, condenando as empresas vendedoras à restituição integral das parcelas pagas e ao pagamento de multa contratual invertida de 2% sobre o valor atualizado. Os autores, em sede de recurso adesivo, suscitaram a omissão do julgado quanto ao pedido de lucros cessantes expressamente formulado na petição inicial, enquanto as rés apelaram questionando a condenação em multa e a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i. se a sentença recorrida incorreu em vício de nulidade por ser citra petita ao deixar de apreciar o pedido de indenização por lucros cessantes; ii. se tal omissão configura violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; iii. a impossibilidade de julgamento imediato pelo tribunal sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. Constata-se que, na petição inicial, os autores formularam pedido cumulativo específico de condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com amparo na cláusula 3.2 do contrato. 5. Da análise detida da sentença de primeiro grau, observa-se que o magistrado a quo, embora tenha enfrentado os pedidos de rescisão, devolução de valores, multa contratual e danos morais, silenciou-se completamente quanto ao pleito de lucros cessantes, não havendo fundamentação ou dispositivo que acolhesse ou rejeitasse tal pretensão. 6. A ausência de manifestação judicial sobre pedido expressamente deduzido caracteriza a sentença como citra petita, o que configura erro de procedimento (error in procedendo) e acarreta a nulidade absoluta do ato decisório, impossibilitando a análise do mérito recursal nesta instância sob pena de configuração de julgamento per saltum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, caracterizando-se como citra petita por violação ao princípio da congruência. 2. Reconhecido o vício citra petita que demanda dilação probatória ou análise fática complexa não enfrentada na origem, impõe-se a anulação do julgado com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova decisão." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 485, 487, 492 e 997, § 2º. RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, por PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. e PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e por TARCISIO CARNEIRO DA COSTA e SABRINA DANIELLA CARNEIRO BRAZ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0870003-61.2023.8.15.2001). O magistrado de primeiro grau, ao sentenciar o feito (ID 39369121), rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar rescindido o contrato por culpa das vendedoras; 2) condenar as rés à restituição integral das parcelas pagas, com juros e correção; 3) condenar as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Na fundamentação, o juiz indeferiu o pedido de danos morais por entender tratar-se de mero inadimplemento contratual. Contudo, o julgado não apresentou qualquer fundamentação ou comando dispositivo acerca do pedido de lucros cessantes. Inconformadas, as empresas rés interpuseram recurso de apelação (ID 39369122), insurgindo-se especificamente contra a condenação ao pagamento de multa de 2%, alegando tratar-se de julgamento extra petita, e questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando o reconhecimento da sucumbência recíproca ou mínima dos réus. Por sua vez, os autores interpuseram Recurso Adesivo (ID 39369126), no qual suscitaram, preliminarmente, que a sentença foi omissa quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de formulado expressamente na inicial. No mérito recursal, pleitearam a reforma da decisão para que sejam as rés condenadas ao pagamento dos lucros cessantes (0,5% ao mês), indenização por danos morais e a reversão da cláusula de honorários contratuais de 10%. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID 39369125 e ID 39369130), cada qual defendendo a manutenção dos pontos que lhe foram favoráveis e o desprovimento do apelo adverso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto no apelo principal quanto no adesivo, deles conheço. Entretanto, antes de adentrar na análise das razões de mérito ventiladas pelas partes, impõe-se a análise de questão de ordem pública que precede o exame dos recursos e que fulmina de nulidade a decisão recorrida: a ocorrência de julgamento citra petita. O Juízo “a quo” julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda das unidades 1101 e 1102 celebrado entre as partes; CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores pagos pelos autores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, §2º, NCPC [...] Nesse cenário, o Estado-juiz não examinou por completo os pedidos formulados na instância originária, tendo em vista que deixou de apreciar o pedido referente aos lucros cessantes, resultando em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita, repugnado no ordenamento jurídico, devendo ser desconstituída. Ademais, as próprias rés, em sua apelação, sustentam que a condenação em multa de 2% seria extra petita por não ter sido pedida daquela forma. Ora, se o magistrado confundiu os conceitos de multa moratória e lucros cessantes, ou se simplesmente ignorou estes últimos, a sentença padece de incoerência estrutural que impede o seu aproveitamento. A nulidade por julgamento citra petita é absoluta e pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, pois diz respeito à validade do ato jurisdicional. Nesse sentido, pela nulidade da sentença, são os precedentes desta Corte de Justiça, grifados onde importa: PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos cumulada com pensão por morte. Procedência. Insurgências. Terceiro interessado (segunda apelante). Pedido de inclusão no polo ativo. Sentença citra petita. Constatação de ofício. Ausência de apreciação do pedido de habilitação formulado por terceiro interessado. Decisum fora dos limites propostos pelas partes. Nulidade da sentença. 1. Se ao decidir o Estado-juiz não examina por completo os pedidos formulados na inicial, tal pronunciamento resulta em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita repugnado no ordenamento jurídico. 2. “[...] É nula a sentença citra petita, que não examina o pedido de habilitação formulado por terceiro interessado [...]”. (TJ-MG - AC: 10433103176981001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) 3. A teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. (0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. Constitui decisão citra petita aquela em que o julgador deixa de examinar todas as questões postas pelas partes, oferecendo prestação jurisdicional incompleta. Predomina nos Tribunais pátrios o entendimento de que, em caso de decisão citra petita, a Corte ad quem não poderá conhecer originariamente das questões não apreciadas pelo Juízo a quo, pois, ao revés, incorreria em supressão de instância. (0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de restituição de desconto indevido c/c danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação da parte promovida - Ausência de apreciação de preliminar arguida na peça de defesa - Julgamento citra petita – Ocorrência - Preliminar de nulidade suscitada ex officio – Acolhimento – Sentença desconstituída – Prejudicado o exame do mérito. - Verificada a ausência de apreciação de preliminar arguida pela ré na contestação, de ausência de interesse de agir por perda do objeto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. - O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. DECISUM EXTRA PETITA E CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Não enfrentando a sentença a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o magistrado. - Considera-se extra petita a decisão que julgar causa de pedir e pedido diversos daquilo que consta na petição inicial. - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (...) 6. Recursos especiais providos.”STJ. REsp 1169755 /RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado. J. em 06/05/2010.Grifei. - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no § 3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento das questões diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021) Por fim, no que se refere à análise do pleito pelo Tribunal, a teor do artigo 1013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. DISPOSITIVO Isso posto, de ofício, DESCONSTITUO A SENTENÇA, e determino o retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida com a devida apreciação integral do pleito formulado e não apreciado, julgando prejudicado os apelos. Intimações necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870003-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO CARNEIRO DA COSTA, SABRINA DANIELLA CARNEIRO BRAZ REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870003-61.2023.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Tarcísio Carneiro da Costa e Sabrina Daniella Carneiro Braz ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO, em face de Planc Engenharia e Incorporações Ltda. e Planc Epitácio Pessoa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., alegando descumprimento contratual pela não entrega das unidades imobiliárias adquiridas (salas 1101 e 1102) dentro do prazo estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. Afirmam os autores que o contrato previa entrega para fevereiro de 2019, com tolerância de até 180 dias úteis. Sustentam que o prazo foi extrapolado em mais de três anos, sem justificativas plausíveis, o que autoriza a rescisão do contrato com devolução integral das quantias pagas. Requerem, ainda, indenização por danos morais e lucros cessantes. A tutela de urgência foi indeferida (ID n. 90006156). Citada, a promovida apresentou contestação (ID n. 102918781), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude de recuperação judicial. E no mérito, força maior decorrente da crise econômica, inadimplemento dos próprios autores, e inexistência de culpa pelo atraso. Impugnação (ID n. 104828238). Após indeferimento do pedido de produção de prova oral, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. DECIDO Cumpre consignar que o cerne da presente demanda é a pretensão dos autores na rescisão contratual e restituição dos valores pagos bem como indenização danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido. Assim, inicialmente, impõe-se esclarecer que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de relação jurídica consumerista, nos termos do contido nos artigos 2º e 3º do CDC. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A alegação de ilegitimidade passiva da ré Planc Engenharia não merece prosperar. A documentação demonstra sua atuação conjunta no empreendimento com a SPE, e ambas figuram como contratantes na promessa de compra e venda. Quanto à recuperação judicial, está comprovado que a SPE foi excluída judicialmente do processo de soerguimento, conforme decisão nos autos dos Agravos de Instrumento nºs 0809466-93.2020.8.15.0000 e 0809480-77.2020.8.15.0000, o que afasta a competência do juízo universal da recuperação. Assim, rejeito as preliminares. MÉRITO Consta expressamente do instrumento contratual celebrado entre as partes que a entrega da unidade imobiliária estava prevista para fevereiro de 2019, com a inclusão de prazo de tolerância de 180 dias úteis. A cláusula de tolerância é prática comum em contratos de incorporação imobiliária, visando acomodar atrasos pontuais decorrentes da complexidade de obras civis. No entanto, é necessário que sua interpretação seja compatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de tolerância contratual, mesmo quando fixado em dias úteis, deve ser limitado a 180 dias corridos, sob pena de se configurar cláusula abusiva. Neste sentido, destaca-se o seguinte excerto: “A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o prazo de tolerância previsto contratualmente para entrega de imóveis, mesmo estipulado em dias úteis, não pode ultrapassar o limite de 180 dias corridos, sob pena de configurar vantagem excessiva ao fornecedor e vulneração do princípio da boa-fé objetiva.” (REsp 1.727.939/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 17/09/2018) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual (art. 47, CDC). Assim, cláusulas que criem interpretações dúbias quanto ao prazo de tolerância devem ser lidas restritivamente. Na hipótese dos autos, observa-se que mesmo considerando a tolerância máxima de 180 dias corridos, o prazo final para entrega da unidade teria expirado, no mais tardar, em agosto de 2019. Todavia, passados mais de três anos desde então, o imóvel não foi entregue, tampouco houve justificativa plausível e documentada por parte das rés capaz de afastar o inadimplemento. A tentativa de justificar o atraso com base em força maior (pandemia da COVID-19) também não merece acolhida, uma vez que a data contratual de entrega, acrescida do prazo de tolerância, expirou anteriormente ao início da pandemia, não havendo nexo causal entre o evento imprevisível e o inadimplemento. Dessa forma, o inadimplemento contratual é inequívoco, e autoriza a rescisão do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, com base no artigo 475 do Código Civil, bem como conforme interpretação consolidada na Súmula 543 do STJ, segundo a qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, deve haver a devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma imediata, e com os devidos acréscimos legais.” Portanto, restando incontroversa a mora da parte vendedora, impõe-se a decretação da rescisão contratual por inadimplemento, com a consequente devolução das parcelas pagas pelos autores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: (...)5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). a cláusula de tolerância.. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7). Por assim ser, não há que se falar em abusividade da referida previsão contratual. Ressalte-se que o fato de serem contados tais dias em dias uteis, justifica-se pelo fato da construção civil não ter nenhuma atividade em finais de semana e feriados, não se caracterizando nenhuma ilegalidade em tal previsão. Dessa forma, uma vez que a referida clausula é legal, o prazo de entrega da obra prorrogou-se, regularmente, até o dia 25 de maio de 2016. Melhor sorte não assiste aos demandantes quando se reportam à existência de danos morais, pois em tratando de responsabilidade civil cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar e, no caso concreto, tem-se que o mero descumprimento de clausula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa humana que justifique indenização por danos morais, sendo certo que não basta a mera ocorrência de ilícito para caracterizar lesão a direito da personalidade, o que se qualifica como mero aborrecimento. A pretensão dos autores quanto à reparação por danos morais deve ser examinada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue o inadimplemento contratual comum daquele que ultrapassa os limites do mero descumprimento, adentrando a esfera da personalidade do contratante. É pacífico no âmbito do STJ que o mero inadimplemento de obrigação contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrado que o descumprimento contratual acarretou ao consumidor prejuízos excepcionais, tais como violação à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, conquanto o atraso na entrega do imóvel tenha extrapolado o prazo contratual e a tolerância prevista, não há nos autos prova cabal de que o inadimplemento tenha causado aos autores um sofrimento íntimo de ordem moral com gravidade suficiente para ensejar reparação autônoma. Não se extrai dos autos elementos que evidenciem situação de angústia exacerbada, humilhação pública, frustração de objetivo existencial relevante (como moradia habitual, eventos familiares ou profissionais prejudicados) ou abalo psicológico sério decorrente da conduta da parte ré. O que se verifica, sim, é a frustração de uma expectativa contratual — comum em relações consumeristas — a qual deve ser reparada na esfera patrimonial, com devolução dos valores pagos e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor, mas não justifica, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável. Por essa razão, indefere-se o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, mantendo-se a reparação no plano estritamente patrimonial. Por fim, no contrato firmado entre as partes, verifica-se a estipulação de cláusula penal com previsão de multa contratual para o caso de inadimplemento por parte do adquirente. A ausência de cláusula equivalente em desfavor do fornecedor, ou a tentativa de sua inaplicabilidade ao caso de mora da incorporadora, enseja análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 52, §1º, do CDC, as penalidades contratuais devem ser equilibradas e reciprocamente aplicáveis às partes contratantes. O mesmo preceito decorre dos princípios da isonomia contratual, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações consumeristas. No presente caso, ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte das rés, que não entregaram as unidades no prazo convencionado, ainda que acrescido do período de tolerância de 180 dias corridos. Portanto, nos termos da reciprocidade imposta pelo ordenamento jurídico e da vedação a cláusulas penais unilaterais, impõe-se a aplicação da multa contratual prevista em favor do consumidor. Conforme a cláusula contratual aplicável, o percentual da multa é de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sendo esta plenamente razoável e proporcional, nos termos do art. 412 do Código Civil, que veda a estipulação de penalidade desproporcional. Assim, resta acolhido o pedido dos autores para condenar as rés ao pagamento da multa contratual de 2%, de forma a refletir a consequência jurídica do inadimplemento verificado nos autos e assegurar a efetividade das disposições contratuais em consonância com os princípios do Direito do Consumidor. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda das unidades 1101 e 1102 celebrado entre as partes; CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores pagos pelos autores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, §2º, NCPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)