Execução Fiscal 0000626-75.2010.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2010

Valor da Causa

R$ 776,26

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:35

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa. Vislumbrando uma possível ocorrência de Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Remígio 0000626-75.2010.8.15.0551 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:52

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:09

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:35

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 12:53

20/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa. Vislumbrando uma possível ocorrência de Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Remígio 0000626-75.2010.8.15.0551 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:52

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:11

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2023, 12:12

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/02/2023, 10:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 16:10

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:22

Determinada Requisição de Informações

24/05/2022, 11:33

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:19

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 16:13

Juntada de diligência

18/11/2021, 16:13

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:05

Conclusos para despacho

29/10/2021, 13:44

Processo Desarquivado

29/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:19

Arquivado Provisoramente

10/06/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/05/2021, 16:06

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 07:16

Conclusos para despacho

10/10/2020, 09:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/10/2020, 09:48

Juntada de documento de comprovação

12/08/2020, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 20:45

Conclusos para despacho

10/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 12:53

Processo migrado para o PJe

11/02/2020, 13:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 10/2019 10:20 TJERE15

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2019 NF 145/1

17/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

17/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2019 P001033190551 10:20:47 FAZENDA

17/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2019

18/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2019 P001033190551 12:34:05 FAZENDA

26/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2019

26/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2019

30/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019

12/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2019

07/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 07/2018 D001032180551 11:59:08 002

31/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2018 IND E COM DE ALUMINIO COMETA LTDA

15/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P001783170551 09:11:52 FAZENDA

22/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P001218170551 09:11:52 FAZENDA

22/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2018

18/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2017

17/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P001783170551 15:40:06 FAZENDA

19/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/06/2017 PROCUR

26/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017 FAZENDA PUBLICA

12/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017 P001218170551 13:09:33 FAZENDA

24/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 25: 04/2017 FAZENDA ESTADUAL

25/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017

28/03/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 10: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016 P000168160551 11:35:48 FAZENDA

12/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P000168160551 12:20:08 FAZENDA

11/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P002688150551 09:09:31 FAZENDA

29/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P000801150551 09:09:30 FAZENDA

29/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 P002688150551 12:20:19 FAZENDA

27/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2015

02/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015

04/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 P000801150551 12:42:20 FAZENDA

16/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/03/2015

19/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2013

02/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/08/2013 DR. PA

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2013 FAZENDA

18/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2013 DA FAZENDA

17/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2013

07/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102012

21/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 15082012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13122011

12/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14112011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112011

05/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100320111IND E COM DE

10/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122010

10/12/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 23112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03112010

03/11/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092010

21/09/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

10/09/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10092010 RE09

10/09/2010, 00:00

DESPACHO

•20/07/2020, 20:45

DESPACHO

•14/10/2020, 07:16

DESPACHO

•14/10/2020, 08:40

DESPACHO

•06/02/2021, 10:24

DECISÃO

•13/05/2021, 16:06

DECISÃO

•18/05/2021, 09:44

DESPACHO

•16/11/2021, 12:05

DESPACHO

•25/03/2022, 10:19

DESPACHO

•25/03/2022, 13:24

DESPACHO

•24/05/2022, 11:33

DESPACHO

•24/05/2022, 13:22

DESPACHO

•03/09/2022, 16:33

DESPACHO

•05/09/2022, 09:23

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 12:53

DESPACHO

•20/07/2020, 20:45

DESPACHO

•14/10/2020, 07:16

DESPACHO

•14/10/2020, 08:40

DESPACHO

•06/02/2021, 10:24

DECISÃO

•13/05/2021, 16:06

DECISÃO

•18/05/2021, 09:44

DESPACHO

•16/11/2021, 12:05

DESPACHO

•25/03/2022, 10:19

DESPACHO

•25/03/2022, 13:24

DESPACHO

•24/05/2022, 11:33

DESPACHO

•24/05/2022, 13:22

DESPACHO

•03/09/2022, 16:33

DESPACHO

•05/09/2022, 09:23

DESPACHO

•03/11/2022, 16:10

DESPACHO

•04/11/2022, 07:55

DESPACHO

•17/02/2023, 12:12

DESPACHO

•03/05/2023, 13:42

DESPACHO

•12/09/2023, 09:11

DESPACHO

•13/09/2023, 13:14

DESPACHO

•27/11/2023, 09:52

DESPACHO

•27/11/2023, 09:52

SENTENÇA

•18/12/2023, 15:16

SENTENÇA

•18/12/2023, 15:16