Procedimento Comum Cível 0832553-89.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 51.471,83

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA

CNPJ

Autor

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

OAB/PB 23341·CPF·Representa: Autor

LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO

OAB/PB 23898·Representa: Autor

CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO

OAB/PB 25191·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA

OAB/PB 26715·CPF·Representa: Autor

INALDO CESAR DANTAS DA COSTA

OAB/PB 10290·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

OAB/PB 23341·CPF·Representa: Autor

LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO

OAB/PB 23898·Representa: Autor

CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO

OAB/PB 25191·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA

OAB/PB 26715·CPF·Representa: Autor

INALDO CESAR DANTAS DA COSTA

OAB/PB 10290·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA

OAB/PE 36717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:12

Nomeado perito

19/02/2026, 20:31

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:17

Outras Decisões

29/08/2025, 14:46

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/03/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:36

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:12

Nomeado perito

19/02/2026, 20:31

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 12:17

Documentos

Documento de Identificação

•15/06/2020, 17:02

Despacho

•15/06/2020, 21:09

Outras Decisões

29/08/2025, 14:46

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/03/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:36

Outras Decisões

20/02/2025, 21:59

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:12

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:42

Juntada de despacho

06/02/2025, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832553-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de apelação

20/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:37

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO A SER ALCANÇADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. F Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832553-89.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção]

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO A SER ALCANÇADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. F Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832553-89.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção]

27/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832553-89.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante devolução do AR, sem o devido cumprimento da Carta Expedida (ID 81714972), INTIME-SE o autor para informar novo endereço do réu para efeito de intimação pessoal, em 10 dias úteis. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juiza de Direito

19/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 21:14

Conclusos para decisão

12/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/12/2023, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2023, 16:23

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 20:55

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 09:11

Recebidos os autos

22/11/2022, 15:44

Juntada de certidão de prevenção

22/11/2022, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:43

Homologada a Transação

09/06/2022, 15:02

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:31

Juntada de petição inicial

01/06/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:18

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:31

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 13:44

Conclusos para decisão

30/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 21:42

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIDES DE LIMA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:24

Conclusos para decisão

26/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de resposta

19/07/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:47

Juntada de documento de comprovação

09/07/2021, 16:32

Juntada de Ofício

09/07/2021, 16:21

Outras Decisões

08/07/2021, 17:55

Conclusos para decisão

08/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2021, 23:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 22:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:33

Juntada de Certidão

01/06/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:15

Concedida a Medida Liminar

06/05/2021, 11:01

Conclusos para decisão

05/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 17:26

Juntada de Certidão

13/01/2021, 17:06

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA em 27/10/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 17:29

Conclusos para decisão

28/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 11:49

Conclusos para despacho

22/09/2020, 16:13

Decorrido prazo de CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO em 11/09/2020 23:59:59.

13/09/2020, 03:05

Decorrido prazo de LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO em 11/09/2020 23:59:59.

13/09/2020, 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

11/09/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 01:14

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 01:12

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2020, 20:23

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2020, 18:39

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2020, 18:32

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2020, 18:23

Juntada de Petição de contestação

31/07/2020, 18:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:35

Juntada de Petição de diligência

10/07/2020, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 18:43

Concedida a Medida Liminar

07/07/2020, 17:59

Conclusos para decisão

01/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de comunicações

23/06/2020, 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 21:09

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

15/06/2020, 21:09

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 17:02

Decisão

•07/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 01:12

Decisão

•24/08/2020, 13:01

Documento de Comprovação

•26/09/2020, 21:22

Despacho

•28/09/2020, 13:04

Despacho

•01/10/2020, 11:49

Despacho

•09/11/2020, 19:18

Despacho

•11/11/2020, 09:10

Despacho

•03/12/2020, 17:29

Acórdão

•10/12/2020, 11:40

Decisão

•06/05/2021, 11:01

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 23:05

Decisão

•08/07/2021, 17:55

Todos os documentos(49)

Documento de Identificação

•15/06/2020, 17:02

Despacho

•15/06/2020, 21:09

Decisão

•07/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 01:12

Decisão

•24/08/2020, 13:01

Documento de Comprovação

•26/09/2020, 21:22

Despacho

•28/09/2020, 13:04

Despacho

•01/10/2020, 11:49

Despacho

•09/11/2020, 19:18

Despacho

•11/11/2020, 09:10

Despacho

•03/12/2020, 17:29

Acórdão

•10/12/2020, 11:40

Decisão

•06/05/2021, 11:01

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 23:05

Decisão

•08/07/2021, 17:55

Despacho

•27/07/2021, 15:24

Despacho

•30/08/2021, 13:44

Despacho

•19/03/2022, 21:41

Despacho

•11/04/2022, 20:11

Despacho

•26/04/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:31

Despacho

•18/05/2022, 13:18

Acórdão

•31/05/2022, 20:19

Sentença

•09/06/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 18:53

Despacho

•03/11/2022, 16:31

Despacho

•14/11/2022, 17:18

Decisão

•31/10/2023, 16:23

Despacho

•14/12/2023, 21:14

Despacho

•18/12/2023, 16:20

Sentença

•26/02/2024, 12:52

Sentença

•26/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:45

Despacho

•30/05/2024, 14:55

Despacho

•27/06/2024, 11:24

Despacho

•18/07/2024, 12:51

Despacho

•19/08/2024, 15:57

Decisão

•05/10/2024, 21:31

Despacho

•21/10/2024, 17:31

Despacho

•29/10/2024, 17:06

Acórdão

•21/11/2024, 22:19

Decisão

•20/02/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:36

Decisão

•29/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:17

Decisão

•19/02/2026, 20:31