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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 07:06

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:55

Juntada de

25/02/2026, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 09:13

Juntada de

25/02/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:04

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/12/2025, 07:49

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:44

Declarada suspeição por ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA

17/12/2025, 20:07

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Todas as movimentações(239)

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 07:06

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:55

Juntada de

25/02/2026, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 09:13

Juntada de

25/02/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:04

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/12/2025, 07:49

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:44

Declarada suspeição por ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA

17/12/2025, 20:07

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA LEAL RIBEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:00

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:00

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:00

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:00

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão de ID 117116106. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de liberação das quotas-partes dos demais herdeiros, com a retenção apenas do quinhão correspondente a PAULO ROBERTO LEAL, até a conclusão da Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071). Argumenta que a liberação parcial dos valores permitiria que os demais herdeiros não ficassem condicionados à demora do processo acessório, preservando, contudo, o direito do potencial herdeiro. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão. De fato, a admissibilidade formal dos embargos é reconhecida, uma vez que a parte invoca um dos vícios previstos em lei. Contudo, adentrando ao mérito da alegação, verifica-se que a decisão embargada de ID 117116106, ao determinar a suspensão do processo de inventário pelo prazo máximo de 1 (um) ano e o bloqueio dos valores depositados judicialmente, o fez com fundamentação clara e específica, visando à segurança jurídica e à correta distribuição dos bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos 'de cujus' HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha." E ainda: "O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade." A decisão embargada, ao determinar a suspensão integral do inventário e o bloqueio dos valores, implicitamente rechaçou, ao menos por ora, a possibilidade de liberação parcial dos quinhões. A razão é simples e fundamental: a incerteza quanto à filiação de Paulo Roberto Leal impacta diretamente não apenas a sua eventual quota-parte, mas a própria composição do rol de herdeiros e, por conseguinte, a proporção de cada quinhão hereditário. A liberação antecipada de valores, mesmo que com a reserva de uma parte, poderia gerar uma partilha provisória que, posteriormente, se mostraria incorreta ou nula, demandando complexas e dispendiosas readequações, em prejuízo da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssona ao reconhecer que a ação de investigação de paternidade, por sua natureza prejudicial, justifica a suspensão do processo de inventário, justamente para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O Informativo n° 766, de 14 de março de 2023, do STJ, corrobora esse entendimento ao afirmar que "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." A decisão embargada, inclusive, já observou o limite temporal de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o Art. 313, § 4º, do CPC. Portanto, a decisão de ID 117116106 não foi omissa, mas sim proferida com base em um juízo de valor e aplicação da lei processual, que considerou a necessidade de suspensão integral do processo e o bloqueio dos valores como a medida mais prudente e segura para resguardar os direitos de todos os envolvidos e a validade da partilha. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 117116106. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão de ID 117116106. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de liberação das quotas-partes dos demais herdeiros, com a retenção apenas do quinhão correspondente a PAULO ROBERTO LEAL, até a conclusão da Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071). Argumenta que a liberação parcial dos valores permitiria que os demais herdeiros não ficassem condicionados à demora do processo acessório, preservando, contudo, o direito do potencial herdeiro. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão. De fato, a admissibilidade formal dos embargos é reconhecida, uma vez que a parte invoca um dos vícios previstos em lei. Contudo, adentrando ao mérito da alegação, verifica-se que a decisão embargada de ID 117116106, ao determinar a suspensão do processo de inventário pelo prazo máximo de 1 (um) ano e o bloqueio dos valores depositados judicialmente, o fez com fundamentação clara e específica, visando à segurança jurídica e à correta distribuição dos bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos 'de cujus' HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha." E ainda: "O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade." A decisão embargada, ao determinar a suspensão integral do inventário e o bloqueio dos valores, implicitamente rechaçou, ao menos por ora, a possibilidade de liberação parcial dos quinhões. A razão é simples e fundamental: a incerteza quanto à filiação de Paulo Roberto Leal impacta diretamente não apenas a sua eventual quota-parte, mas a própria composição do rol de herdeiros e, por conseguinte, a proporção de cada quinhão hereditário. A liberação antecipada de valores, mesmo que com a reserva de uma parte, poderia gerar uma partilha provisória que, posteriormente, se mostraria incorreta ou nula, demandando complexas e dispendiosas readequações, em prejuízo da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssona ao reconhecer que a ação de investigação de paternidade, por sua natureza prejudicial, justifica a suspensão do processo de inventário, justamente para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O Informativo n° 766, de 14 de março de 2023, do STJ, corrobora esse entendimento ao afirmar que "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." A decisão embargada, inclusive, já observou o limite temporal de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o Art. 313, § 4º, do CPC. Portanto, a decisão de ID 117116106 não foi omissa, mas sim proferida com base em um juízo de valor e aplicação da lei processual, que considerou a necessidade de suspensão integral do processo e o bloqueio dos valores como a medida mais prudente e segura para resguardar os direitos de todos os envolvidos e a validade da partilha. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 117116106. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão de ID 117116106. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de liberação das quotas-partes dos demais herdeiros, com a retenção apenas do quinhão correspondente a PAULO ROBERTO LEAL, até a conclusão da Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071). Argumenta que a liberação parcial dos valores permitiria que os demais herdeiros não ficassem condicionados à demora do processo acessório, preservando, contudo, o direito do potencial herdeiro. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão. De fato, a admissibilidade formal dos embargos é reconhecida, uma vez que a parte invoca um dos vícios previstos em lei. Contudo, adentrando ao mérito da alegação, verifica-se que a decisão embargada de ID 117116106, ao determinar a suspensão do processo de inventário pelo prazo máximo de 1 (um) ano e o bloqueio dos valores depositados judicialmente, o fez com fundamentação clara e específica, visando à segurança jurídica e à correta distribuição dos bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos 'de cujus' HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha." E ainda: "O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade." A decisão embargada, ao determinar a suspensão integral do inventário e o bloqueio dos valores, implicitamente rechaçou, ao menos por ora, a possibilidade de liberação parcial dos quinhões. A razão é simples e fundamental: a incerteza quanto à filiação de Paulo Roberto Leal impacta diretamente não apenas a sua eventual quota-parte, mas a própria composição do rol de herdeiros e, por conseguinte, a proporção de cada quinhão hereditário. A liberação antecipada de valores, mesmo que com a reserva de uma parte, poderia gerar uma partilha provisória que, posteriormente, se mostraria incorreta ou nula, demandando complexas e dispendiosas readequações, em prejuízo da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssona ao reconhecer que a ação de investigação de paternidade, por sua natureza prejudicial, justifica a suspensão do processo de inventário, justamente para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O Informativo n° 766, de 14 de março de 2023, do STJ, corrobora esse entendimento ao afirmar que "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." A decisão embargada, inclusive, já observou o limite temporal de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o Art. 313, § 4º, do CPC. Portanto, a decisão de ID 117116106 não foi omissa, mas sim proferida com base em um juízo de valor e aplicação da lei processual, que considerou a necessidade de suspensão integral do processo e o bloqueio dos valores como a medida mais prudente e segura para resguardar os direitos de todos os envolvidos e a validade da partilha. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 117116106. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão de ID 117116106. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de liberação das quotas-partes dos demais herdeiros, com a retenção apenas do quinhão correspondente a PAULO ROBERTO LEAL, até a conclusão da Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071). Argumenta que a liberação parcial dos valores permitiria que os demais herdeiros não ficassem condicionados à demora do processo acessório, preservando, contudo, o direito do potencial herdeiro. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão. De fato, a admissibilidade formal dos embargos é reconhecida, uma vez que a parte invoca um dos vícios previstos em lei. Contudo, adentrando ao mérito da alegação, verifica-se que a decisão embargada de ID 117116106, ao determinar a suspensão do processo de inventário pelo prazo máximo de 1 (um) ano e o bloqueio dos valores depositados judicialmente, o fez com fundamentação clara e específica, visando à segurança jurídica e à correta distribuição dos bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos 'de cujus' HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha." E ainda: "O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade." A decisão embargada, ao determinar a suspensão integral do inventário e o bloqueio dos valores, implicitamente rechaçou, ao menos por ora, a possibilidade de liberação parcial dos quinhões. A razão é simples e fundamental: a incerteza quanto à filiação de Paulo Roberto Leal impacta diretamente não apenas a sua eventual quota-parte, mas a própria composição do rol de herdeiros e, por conseguinte, a proporção de cada quinhão hereditário. A liberação antecipada de valores, mesmo que com a reserva de uma parte, poderia gerar uma partilha provisória que, posteriormente, se mostraria incorreta ou nula, demandando complexas e dispendiosas readequações, em prejuízo da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssona ao reconhecer que a ação de investigação de paternidade, por sua natureza prejudicial, justifica a suspensão do processo de inventário, justamente para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O Informativo n° 766, de 14 de março de 2023, do STJ, corrobora esse entendimento ao afirmar que "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." A decisão embargada, inclusive, já observou o limite temporal de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o Art. 313, § 4º, do CPC. Portanto, a decisão de ID 117116106 não foi omissa, mas sim proferida com base em um juízo de valor e aplicação da lei processual, que considerou a necessidade de suspensão integral do processo e o bloqueio dos valores como a medida mais prudente e segura para resguardar os direitos de todos os envolvidos e a validade da partilha. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 117116106. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da decisão de ID 117116106. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de liberação das quotas-partes dos demais herdeiros, com a retenção apenas do quinhão correspondente a PAULO ROBERTO LEAL, até a conclusão da Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071). Argumenta que a liberação parcial dos valores permitiria que os demais herdeiros não ficassem condicionados à demora do processo acessório, preservando, contudo, o direito do potencial herdeiro. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta omissão. De fato, a admissibilidade formal dos embargos é reconhecida, uma vez que a parte invoca um dos vícios previstos em lei. Contudo, adentrando ao mérito da alegação, verifica-se que a decisão embargada de ID 117116106, ao determinar a suspensão do processo de inventário pelo prazo máximo de 1 (um) ano e o bloqueio dos valores depositados judicialmente, o fez com fundamentação clara e específica, visando à segurança jurídica e à correta distribuição dos bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos 'de cujus' HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha." E ainda: "O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade." A decisão embargada, ao determinar a suspensão integral do inventário e o bloqueio dos valores, implicitamente rechaçou, ao menos por ora, a possibilidade de liberação parcial dos quinhões. A razão é simples e fundamental: a incerteza quanto à filiação de Paulo Roberto Leal impacta diretamente não apenas a sua eventual quota-parte, mas a própria composição do rol de herdeiros e, por conseguinte, a proporção de cada quinhão hereditário. A liberação antecipada de valores, mesmo que com a reserva de uma parte, poderia gerar uma partilha provisória que, posteriormente, se mostraria incorreta ou nula, demandando complexas e dispendiosas readequações, em prejuízo da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uníssona ao reconhecer que a ação de investigação de paternidade, por sua natureza prejudicial, justifica a suspensão do processo de inventário, justamente para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O Informativo n° 766, de 14 de março de 2023, do STJ, corrobora esse entendimento ao afirmar que "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." A decisão embargada, inclusive, já observou o limite temporal de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o Art. 313, § 4º, do CPC. Portanto, a decisão de ID 117116106 não foi omissa, mas sim proferida com base em um juízo de valor e aplicação da lei processual, que considerou a necessidade de suspensão integral do processo e o bloqueio dos valores como a medida mais prudente e segura para resguardar os direitos de todos os envolvidos e a validade da partilha. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão de matéria já decidida e o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DACIO LEAL DOS SANTOS. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 117116106. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/11/2025, 20:25

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 01/10/2025.

02/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se o herdeiro PAULO ROBERTO LEAL, ora embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 117756781, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestando-se, mormente sobre o pedido de liberação dos valores das quotas partes dos demais herdeiros, preservando a quota parte do herdeiro PAULO ROBERTO, para ser liberado em seu proveito, caso seja provada a filiação. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:16

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA, ajuizada e no qual figura como inventariante, o herdeiro DACIO LEAL DOS SANTOS. O processo tramitou regularmente, com a nomeação do inventariante e a apresentação das primeiras declarações. Consta dos autos a avaliação do único imóvel objeto do inventário, situado na Rua Francisco Rafael Pecico, nº 40, Areia-PB, cujo valor venal foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na avaliação judicial (ID 99221188), com a concordância de todos os herdeiros habilitados. Posteriormente, foi autorizada a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à compradora Ivonete Berto Menino, mediante decisão de ID 107914843. As despesas inerentes ao inventário, totalizando R$ 12.606,40 (doze mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), foram quitadas pela compradora, e o valor remanescente de R$ 107.393,60 (cento e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos) foi devidamente depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 112623124). No ID 112623120, o inventariante apresentou o Plano de Partilha, requerendo a exclusão do herdeiro PAULO ROBERTO LEAL por alegada ausência de comprovação de filiação. Foi proposta, ainda, a dedução de honorários advocatícios contratuais e a partilha do saldo remanescente entre os demais herdeiros indicados. Em manifestação de ID 113697718, o herdeiro PAULO ROBERTO LEAL, representado por seu advogado, informou ter ajuizado Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) e requereu o bloqueio dos valores depositados judicialmente nestes autos de inventário até a conclusão da referida ação. Em despacho de ID 114412789, este Juízo determinou a certificação do andamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, tendo a escrivania certificado, no ID 115577760, que o Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071 foi distribuído em 21/05/2025 e encontra-se concluso desde 06/06/2025, aguardando andamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta à análise diz respeito à prejudicialidade entre a presente Ação de Inventário e a Ação de Reconhecimento de Paternidade ajuizada pelo herdeiro PAULO ROBERTO LEAL. Nos termos do Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo é cabível quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em tela, a Ação de Reconhecimento de Paternidade de PAULO ROBERTO LEAL (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) configura-se como uma questão prejudicial externa em relação ao presente inventário. A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos "de cujus" HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, em situações como esta, a suspensão do processo de inventário é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade. A Ministra Nancy Andrighi, em julgados correlatos, já destacou a importância de se aguardar a resolução de questões prejudiciais que possam influenciar a correta distribuição dos bens do espólio, visando a preservar os direitos de todos os envolvidos e a validade do procedimento sucessório. Cito trecho de informativo do STJ que reflete o entendimento da Corte: "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." (Informativo n° 766, de 14 de março de 2023) Ademais, conforme certificado nos autos (ID 115577760), a ação de reconhecimento de paternidade está em curso e aguardando definição. Considerando que a existência de um potencial herdeiro, cuja filiação ainda está sub judice, impacta diretamente a esfera patrimonial e sucessória, mostra-se prudente e necessário o deferimento do pedido de suspensão do inventário e o bloqueio dos valores depositados, como forma de resguardar o quinhão que, porventura, possa ser atribuído ao requerente, caso sua paternidade seja reconhecida. É importante, contudo, observar o limite temporal imposto pelo Art. 313, § 4º, do CPC, segundo o qual "O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II". DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e visando à segurança jurídica da futura partilha, bem como a efetividade processual, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Inventário nº 0800636-90.2018.8.15.0071 pelo prazo máximo de 1 (UM) ANO, a contar da presente data. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja comunicação acerca do desfecho da Ação de Reconhecimento de Paternidade, ou antes, caso haja tal comunicação, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA, ajuizada e no qual figura como inventariante, o herdeiro DACIO LEAL DOS SANTOS. O processo tramitou regularmente, com a nomeação do inventariante e a apresentação das primeiras declarações. Consta dos autos a avaliação do único imóvel objeto do inventário, situado na Rua Francisco Rafael Pecico, nº 40, Areia-PB, cujo valor venal foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na avaliação judicial (ID 99221188), com a concordância de todos os herdeiros habilitados. Posteriormente, foi autorizada a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à compradora Ivonete Berto Menino, mediante decisão de ID 107914843. As despesas inerentes ao inventário, totalizando R$ 12.606,40 (doze mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), foram quitadas pela compradora, e o valor remanescente de R$ 107.393,60 (cento e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos) foi devidamente depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 112623124). No ID 112623120, o inventariante apresentou o Plano de Partilha, requerendo a exclusão do herdeiro PAULO ROBERTO LEAL por alegada ausência de comprovação de filiação. Foi proposta, ainda, a dedução de honorários advocatícios contratuais e a partilha do saldo remanescente entre os demais herdeiros indicados. Em manifestação de ID 113697718, o herdeiro PAULO ROBERTO LEAL, representado por seu advogado, informou ter ajuizado Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) e requereu o bloqueio dos valores depositados judicialmente nestes autos de inventário até a conclusão da referida ação. Em despacho de ID 114412789, este Juízo determinou a certificação do andamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, tendo a escrivania certificado, no ID 115577760, que o Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071 foi distribuído em 21/05/2025 e encontra-se concluso desde 06/06/2025, aguardando andamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta à análise diz respeito à prejudicialidade entre a presente Ação de Inventário e a Ação de Reconhecimento de Paternidade ajuizada pelo herdeiro PAULO ROBERTO LEAL. Nos termos do Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo é cabível quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em tela, a Ação de Reconhecimento de Paternidade de PAULO ROBERTO LEAL (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) configura-se como uma questão prejudicial externa em relação ao presente inventário. A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos "de cujus" HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, em situações como esta, a suspensão do processo de inventário é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade. A Ministra Nancy Andrighi, em julgados correlatos, já destacou a importância de se aguardar a resolução de questões prejudiciais que possam influenciar a correta distribuição dos bens do espólio, visando a preservar os direitos de todos os envolvidos e a validade do procedimento sucessório. Cito trecho de informativo do STJ que reflete o entendimento da Corte: "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." (Informativo n° 766, de 14 de março de 2023) Ademais, conforme certificado nos autos (ID 115577760), a ação de reconhecimento de paternidade está em curso e aguardando definição. Considerando que a existência de um potencial herdeiro, cuja filiação ainda está sub judice, impacta diretamente a esfera patrimonial e sucessória, mostra-se prudente e necessário o deferimento do pedido de suspensão do inventário e o bloqueio dos valores depositados, como forma de resguardar o quinhão que, porventura, possa ser atribuído ao requerente, caso sua paternidade seja reconhecida. É importante, contudo, observar o limite temporal imposto pelo Art. 313, § 4º, do CPC, segundo o qual "O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II". DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e visando à segurança jurídica da futura partilha, bem como a efetividade processual, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Inventário nº 0800636-90.2018.8.15.0071 pelo prazo máximo de 1 (UM) ANO, a contar da presente data. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja comunicação acerca do desfecho da Ação de Reconhecimento de Paternidade, ou antes, caso haja tal comunicação, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA, ajuizada e no qual figura como inventariante, o herdeiro DACIO LEAL DOS SANTOS. O processo tramitou regularmente, com a nomeação do inventariante e a apresentação das primeiras declarações. Consta dos autos a avaliação do único imóvel objeto do inventário, situado na Rua Francisco Rafael Pecico, nº 40, Areia-PB, cujo valor venal foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na avaliação judicial (ID 99221188), com a concordância de todos os herdeiros habilitados. Posteriormente, foi autorizada a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à compradora Ivonete Berto Menino, mediante decisão de ID 107914843. As despesas inerentes ao inventário, totalizando R$ 12.606,40 (doze mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), foram quitadas pela compradora, e o valor remanescente de R$ 107.393,60 (cento e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos) foi devidamente depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 112623124). No ID 112623120, o inventariante apresentou o Plano de Partilha, requerendo a exclusão do herdeiro PAULO ROBERTO LEAL por alegada ausência de comprovação de filiação. Foi proposta, ainda, a dedução de honorários advocatícios contratuais e a partilha do saldo remanescente entre os demais herdeiros indicados. Em manifestação de ID 113697718, o herdeiro PAULO ROBERTO LEAL, representado por seu advogado, informou ter ajuizado Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) e requereu o bloqueio dos valores depositados judicialmente nestes autos de inventário até a conclusão da referida ação. Em despacho de ID 114412789, este Juízo determinou a certificação do andamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, tendo a escrivania certificado, no ID 115577760, que o Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071 foi distribuído em 21/05/2025 e encontra-se concluso desde 06/06/2025, aguardando andamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta à análise diz respeito à prejudicialidade entre a presente Ação de Inventário e a Ação de Reconhecimento de Paternidade ajuizada pelo herdeiro PAULO ROBERTO LEAL. Nos termos do Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo é cabível quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em tela, a Ação de Reconhecimento de Paternidade de PAULO ROBERTO LEAL (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) configura-se como uma questão prejudicial externa em relação ao presente inventário. A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos "de cujus" HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, em situações como esta, a suspensão do processo de inventário é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha. O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade. A Ministra Nancy Andrighi, em julgados correlatos, já destacou a importância de se aguardar a resolução de questões prejudiciais que possam influenciar a correta distribuição dos bens do espólio, visando a preservar os direitos de todos os envolvidos e a validade do procedimento sucessório. Cito trecho de informativo do STJ que reflete o entendimento da Corte: "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." (Informativo n° 766, de 14 de março de 2023) Ademais, conforme certificado nos autos (ID 115577760), a ação de reconhecimento de paternidade está em curso e aguardando definição. Considerando que a existência de um potencial herdeiro, cuja filiação ainda está sub judice, impacta diretamente a esfera patrimonial e sucessória, mostra-se prudente e necessário o deferimento do pedido de suspensão do inventário e o bloqueio dos valores depositados, como forma de resguardar o quinhão que, porventura, possa ser atribuído ao requerente, caso sua paternidade seja reconhecida. É importante, contudo, observar o limite temporal imposto pelo Art. 313, § 4º, do CPC, segundo o qual "O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II". DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e visando à segurança jurídica da futura partilha, bem como a efetividade processual, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Inventário nº 0800636-90.2018.8.15.0071 pelo prazo máximo de 1 (UM) ANO, a contar da presente data. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja comunicação acerca do desfecho da Ação de Reconhecimento de Paternidade, ou antes, caso haja tal comunicação, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800421-70.2025.8.15.0071

29/07/2025, 09:45

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:55

Juntada de Certidão

03/07/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de outros documentos

15/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de HERIBERTO LEAL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de HONORINA LEAL DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:25

Publicado Decisão em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DACIO LEAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

21/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DIAS em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:12

Deferido o pedido de

13/03/2025, 17:14

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:34

Outras Decisões

06/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:19

Deferido o pedido de

17/02/2025, 18:42

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:44

Publicado Despacho em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:40

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 23:19

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DIAS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de HERIBERTO LEAL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 09:16

Deferido o pedido de

01/07/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:17

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA LEAL RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:14

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:14

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de diligência

28/11/2023, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 12:53

Determinada diligência

17/10/2023, 21:19

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:40

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 20:37

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:46

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO)

02/05/2023, 11:46

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:54

Juntada de Certidão

05/04/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:36

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 23:56

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 23:56

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:36

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 00:48

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:45

Juntada de documento de comprovação

26/07/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 08:53

Juntada de devolução de mandado

03/05/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2022, 18:37

Juntada de diligência

23/03/2022, 18:37

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 08:47

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2022, 08:49

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:50

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:33

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:04

Outras Decisões

14/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 14:19

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:19

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:22

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 20:18

Juntada de documento de comprovação

17/08/2021, 20:17

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:12

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 13:05

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS LEAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:33

Decorrido prazo de ALDENY LEAL DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2020, 12:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/12/2019, 12:33

Decorrido prazo de LUZIMAR DA SILVA LEAL em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:42

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA LEAL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 06:51

Decorrido prazo de HERIBERTA LEAL DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 06:50

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2019, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2019, 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2019, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/11/2019, 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2019, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 08:59

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 11:25

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 10:55

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 10:49

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 10:41

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 18:04

Conclusos para despacho

26/08/2019, 12:53

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 11:24

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 01:16

Juntada de certidão

03/12/2018, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 21:34

Conclusos para despacho

05/09/2018, 13:33

Distribuído por sorteio

05/09/2018, 13:16

Documentos

Despacho

•26/11/2018, 21:34

Despacho

•26/08/2019, 18:04

Despacho

•19/08/2021, 19:22

Decisão

•14/10/2021, 18:47

Despacho

•05/04/2022, 17:03

Despacho

•29/06/2022, 16:40

Despacho

•23/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:24

Despacho

•28/03/2023, 18:12

Decisão

•02/05/2023, 11:46

Despacho

•05/06/2023, 20:37

Despacho

•17/07/2023, 19:40

Despacho

•17/10/2023, 21:19

Despacho

•18/12/2023, 19:32

Decisão

•01/07/2024, 08:07

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/11/2018, 21:34

Despacho

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

•26/08/2019, 18:04

Despacho

•19/08/2021, 19:22

Decisão

•14/10/2021, 18:47

Despacho

•05/04/2022, 17:03

Despacho

•29/06/2022, 16:40

Despacho

•23/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:24

Despacho

•28/03/2023, 18:12

Decisão

•02/05/2023, 11:46

Despacho

•05/06/2023, 20:37

Despacho

•17/07/2023, 19:40

Despacho

•17/10/2023, 21:19

Despacho

•18/12/2023, 19:32

Decisão

•01/07/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:53

Despacho

•04/02/2025, 18:40

Decisão

•17/02/2025, 18:42

Outros Documentos

•18/02/2025, 10:34

Decisão

•06/03/2025, 16:59

Decisão

•13/03/2025, 17:14

Decisão

•20/03/2025, 09:00

Despacho

•23/06/2025, 12:16

Decisão

•29/07/2025, 09:45

Despacho

•29/09/2025, 19:16

Despacho

•29/09/2025, 19:16

Sentença

•02/11/2025, 20:25

Outros Documentos

•04/12/2025, 09:43

Decisão

•17/12/2025, 20:07

Despacho

•21/01/2026, 13:04

Despacho

•28/02/2026, 07:06