Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806973-51.2021.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806973-51.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806973-51.2021.8.15.0181. EXEQUENTE: VALTER JADIEL VILELA RIBEIRO, KALLYENE FERREIRA SOARES RIBEIRO, ILENA MARIA ALBUQUERQUE EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que o presente cumprimento de sentença foi deflagrado em desfavor de GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A e da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP, sendo proferido o despacho de ID n. 102936849. Acontece que se transcorreu o prazo referente à GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A em 29.01.2025, consoante aba de expedientes. No que se refere à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP entendo assistir razão as alegações apresentadas na petição de ID n. 106808731, pois a mencionada parte executada ostenta prerrogativas da Fazenda Pública, não sendo os termos do pronunciamento judicial de ID n. 1029364849 devidos a esta. Por sua vez, faz-se necessária a manifestação da parte exequente acerca do ofício de ID n. 105942274. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o ofício de ID n. 105942274, no prazo de 05 (cinco) dias; II - Em relação à parte executada COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP, adotem-se as seguintes providências: Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da presença de mais de um executado nos autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de VALTER JADIEL VILELA RIBEIRO em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(33)