Cumprimento de sentença 0807052-41.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 163.654,78

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:42

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 23:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

24/03/2026, 23:46

Determinado o arquivamento

24/03/2026, 23:46

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:56

Juntada de informação

21/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:42

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:57

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:42

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Documentos

Decisão

•16/02/2017, 16:21

Despacho

•21/02/2017, 16:39

26/03/2026, 00:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 23:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

24/03/2026, 23:46

Determinado o arquivamento

24/03/2026, 23:46

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:56

Juntada de informação

21/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:42

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807052-41.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da nova impugnação ao cumprimento de sentença (com pedido alternativo de recebimento como exceção de pré-executividade) apresentada pelo executado no ID nº 108581458. Prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 10:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/05/2025, 22:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 07:53

Juntada de informação

06/05/2025, 07:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 13:46

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807052-41.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Mantida a decisão deste Juízo pela instância 'ad quem'. Manifeste-se a executada sobre a petição do ID 100681019, em dez dias. JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 09:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/10/2024, 07:57

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:31

Juntada de

25/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2024, 16:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:35

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807052-41.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo de cumprimento voluntário da sentença, vide expediente nº 15545472, a executada SICREDI opôs impugnação (id. 85951266), onde noticia o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à compensação determinada em sentença e, impugnou propriamente, a incidência das penas do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil em relação ao valor dos honorár

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807052-41.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após o decurso do prazo de cumprimento voluntário da sentença, vide expediente nº 15545472, a executada SICREDI opôs impugnação (id. 85951266), onde noticia o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à compensação determinada em sentença e, impugnou propriamente, a incidência das penas do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil em relação ao valor dos honorár

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2024, 11:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807052-41.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2023, 00:00

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 11:33

Processo Desarquivado

19/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/12/2023, 11:19

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 07:43

Determinado o arquivamento

23/10/2023, 11:23

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:46

Recebidos os autos

18/10/2023, 12:18

Juntada de certidão de prevenção

18/10/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 13:13

Juntada de informação

01/11/2022, 12:49

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

01/11/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 12:17

Juntada de informação

01/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:53

Outras Decisões

08/06/2022, 08:51

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:57

Juntada de informação

07/06/2022, 11:54

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:22

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:08

Juntada de Petição de apelação

16/02/2022, 00:39

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:57

Conclusos para despacho

07/07/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 13:41

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 15:18

Juntada de Ofício

03/06/2020, 06:51

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:55

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:17

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 21:04

Juntada de Petição de informação

30/10/2019, 15:37

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC

10/10/2019, 15:56

Audiência conciliação realizada para 09/10/2019 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/10/2019, 15:55

Juntada de Petição de contestação

04/10/2019, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2019, 10:55

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/08/2019, 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

23/08/2019, 08:42

Recebidos os autos.

23/08/2019, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 15:35

Conclusos para despacho

08/05/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 14:31

Juntada de Ofício

09/04/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 11:33

Juntada de ofício

22/10/2018, 15:56

Conclusos para despacho

18/09/2018, 15:37

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 01:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 16:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:43

Juntada de outros documentos

10/01/2018, 16:54

Conclusos para despacho

19/12/2017, 13:07

Juntada de ofício

19/12/2017, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 08:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/12/2017, 12:53

Conclusos para despacho

12/12/2017, 13:09

Juntada de ofício

12/12/2017, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 09:29

Conclusos para despacho

01/09/2017, 11:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 01:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 10:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 15:13

Conclusos para despacho

13/07/2017, 17:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA em 14/06/2017 23:59:59.

15/06/2017, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 15:35

Extinto o processo por desistência

26/05/2017, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2017, 13:11

Conclusos para despacho

23/05/2017, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 15:27

Decorrido prazo de JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:20

Decorrido prazo de IDRIS BRITO VILARIM DE SOUZA NEVES em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 00:27

Juntada de outros documentos

27/03/2017, 17:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 12:35

Juntada de ofício

21/02/2017, 18:28

Juntada de Ofício

21/02/2017, 18:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 18:02

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 18:01

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/02/2017, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/02/2017, 11:07

Conclusos para despacho

17/02/2017, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2017, 17:17

Declarada incompetência

16/02/2017, 16:21

Conclusos para decisão

15/02/2017, 12:16

Distribuído por sorteio

15/02/2017, 12:16

Despacho

•26/05/2017, 13:10

Despacho

•18/07/2017, 15:13

Despacho

•06/11/2017, 09:29

Despacho

•15/12/2017, 08:06

Despacho

•15/05/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:41

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 11:33

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 11:33

Despacho

•05/02/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 14:31

Despacho

•20/08/2019, 16:10

Despacho

•13/04/2020, 21:04

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:55

Todos os documentos(45)

Decisão

•16/02/2017, 16:21

Despacho

•21/02/2017, 16:39

Despacho

•26/05/2017, 13:10

Despacho

•18/07/2017, 15:13

Despacho

•06/11/2017, 09:29

Despacho

•15/12/2017, 08:06

Despacho

•15/05/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:41

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 11:33

Documento de Comprovação

•28/01/2019, 11:33

Despacho

•05/02/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 14:31

Despacho

•20/08/2019, 16:10

Despacho

•13/04/2020, 21:04

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:55

Despacho

•03/06/2020, 15:18

Documento Jurisprudência

•03/06/2020, 19:30

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:41

Sentença

•31/01/2022, 18:24

Despacho

•08/06/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:17

Decisão

•19/12/2022, 06:32

Decisão

•15/02/2023, 22:46

Despacho

•25/02/2023, 18:38

Acórdão

•27/04/2023, 06:22

Despacho

•16/05/2023, 09:15

Despacho

•08/06/2023, 16:01

Despacho

•26/07/2023, 08:22

Acórdão

•23/08/2023, 04:28

Despacho

•23/10/2023, 11:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 11:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 16:39

Documento Jurisprudência

•23/02/2024, 10:13

Decisão

•24/07/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2024, 16:02

Despacho

•17/01/2025, 09:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 13:46

Despacho

•18/08/2025, 10:24

Despacho

•28/08/2025, 11:26

Sentença

•24/03/2026, 23:46

Sentença

•24/03/2026, 23:46