Execução de Título Extrajudicial 0007008-54.2014.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0007008-54.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADOS: MERCADINHO SONHO MEU LTDA, DIEGO MICHELL BARBOSA DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0007008-54.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Comprovada a cessão de crédito em voga (ID: 57992884), DEFIRO o pedido de substituição processual, que independe de consentimento da parte executada. Sobre a matéria o STJ já decidiu, por meio de Recurso Especial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO C.P.C. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO C.P.C. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do C.P.C), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do C.P.C). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo C.P.C, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, D.J.e 13/08/2010). (…) 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, D.J.e 29/05/2012) Ante o exposto, sem muitas delongas, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID: 68978563 Ao Cartório para que PROCEDA com as devidas alterações no sistema. ATENÇÃO. SISBAJUD Tendo em vista o grande lapso temporal decorrido após a consulta sisbajud, e considerando a inércia do executado quanto ao pagamento do débito, a adoção de medidas de constrição para a satisfação do crédito é medida que se impõe, como requerido pela parte exequente, com fito de satisfazer a obrigação e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Segue ordem do bloqueio da quantia de R$ 440.741,61 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), nas contas do devedor, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora de forma reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Passados 60 (sessenta) dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. SNIPER Este juízo ao tentar proceder com a pesquisa SNIPER se deparou com as informações de um terceiro alheio ao processo. Analisando o cadastro do polo passivo vê-se que estes se encontram sem o CPF e o CNPJ. Assim, antes de analisar o pedido de pesquisa SNIPER, DETERMINO ao cartório que proceda com a inclusão dos dados cadastrais das partes. MERCADINHO SONHO MEU: 020.323.330/001-28 DIEGO MICHELL BARBOSA DA SILVA: 072.546.644-89 CUMPRA. João Pessoa, 19 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADINHO SONHO MEU LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de diego michell barbosa da silva em 13/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(31)