Execução de Título Extrajudicial 0857278-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Outras Decisões

29/04/2026, 08:35

Determinada diligência

29/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:06

Juntada de informação

17/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:11

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857278-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, o incidente instaurado foi de habilitação de sucessores processuais, de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil, e não para desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 133, do mesmo códex, como disse o exequente no id. 119269166. Nem faz sentido falar em desconsideração da personalidade se esta foi extinta com a liquidação voluntária do CNPJ, vide o apurado por este Juízo no id. 108409530. Lembro que, consoante ensina a jurisprudência pátria, a liquidação voluntária de pessoa jurídica equivale à morte de pessoa natural, sendo por isso aplicável o mencionado dispositivo processual para sucessão processual. Em segundo lugar, note-se que já houve ordem de suspensão da tramitação deste processo no decisum sob id. 108409530. E isto importa, pois, em terceiro lugar, tal incidente tramita nos mesmos autos em que foi instaurado, dispensando a abertura de outros autos e novo processo, para haver o sincretismo processual, tal como dispõe expressamente o art. 689 do CPC, cuja redação é esta: "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo". A suspensão da tramitação processual refere-se aos atos praticados até então - neste caso, executórios - para que, num intervalo, haja a habilitação dos sucessores, sem risco de conflitar o rito da sucessão com o impulsionamento da execução. Além da expressa previsão e determinação legal, é de se observar que tal prática respeita os princípios da eficiência e economicidade processuais. Por todo exposto, não resta outra saída senão reconhecer que a distribuição da demanda sob nº 0824091- 70.2025.8.15.2001 é INVÁLIDA, por destoar do comando legal e judicial, devendo ser a mesma promovida nestes autos. É questão de falta de pressuposto processual para a constituição válida e regular daquele incidente sob outros autos (art. 485, inciso IV, do CPC). INTIME-SE a parte exequente deste decisum e para que promova os atos necessários à continuação do incidente de sucessão processual nestes autos em 10 (dez) dias, com a indicação de endereços ou medidas para localização das ex-sócias da pessoa jurídica extinta, como determinado outrora. À Secretaria, COPIAR este decisum nos autos nº 0824091- 70.2025.8.15.2001. JOÃO PESSOA, 03 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Juntada de informação

06/10/2025, 08:14

Outras Decisões

03/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:00

Juntada de informação

07/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de MJ COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de MJ COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857278-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consultando o CNPJ da empresa executada no cadastro público da Receita Federal, verifica-se que a mesma realmente foi extinta por encerramento em liquidação voluntária, tal como aduziu a parte exequente. Sendo assim, ocorreu a morte da pessoa jurídica, ante extinção de sua personalidade jurídica, cabendo ser sucedida por seus sócios, como preconiza o Super

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857278-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consultando o CNPJ da empresa executada no cadastro público da Receita Federal, verifica-se que a mesma realmente foi extinta por encerramento em liquidação voluntária, tal como aduziu a parte exequente. Sendo assim, ocorreu a morte da pessoa jurídica, ante extinção de sua personalidade jurídica, cabendo ser sucedida por seus sócios, como preconiza o Super

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 08:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/03/2025, 10:52

Determinada diligência

25/03/2025, 10:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:44

Juntada de informação

29/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA DE MENDONCA MOTA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento

14/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857278-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 10:20

Determinada a citação de MJ COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ: 22.465.640/0001-00 (EXECUTADO)

25/06/2024, 17:55

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:45

Juntada de informação

30/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857278-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 19:49

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 19:49

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

26/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

25/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/10/2023, 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:18

Determinada a citação de MJ COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ: 22.465.640/0001-00 (EXECUTADO)

16/10/2023, 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/10/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 15:42

—

Outras Decisões

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de informação

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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