Procedimento Comum Cível 0860606-75.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860606-75.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO CREFISA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860606-75.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] REPRESENTANTE: SIMONE PINTO ALVES Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários periciais de R$ 2.500,00 apresentada pela perita nomeada, de autoria do banco réu, aos argumentos que o valor apresentado é excessivo, uma vez que a demanda não é de grande complexidade, bem como ser possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. É relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 2.500,00, alegando a parte promovida que são exorbitantes e não condizentes com a complexidade dos cálculos a serem realizados pelo expert. Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço. Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha de raciocínio, em se tratando de ação a qual a parte autora pretende a revisão do contrato e os encargos contratuais, sendo a perícia crucial para identificar eventual abusividade na cobrança da instituição financeira. O réu parece se olvidar que o objeto da perícia é para verificar eventual abusividade de dois contratos bancários, cujo somatório do valor financiado é de R$ 7.350,37 e um total a ser pago pela consumidora mais de R$ 20.000,00. Mostra-se, portanto, que os honorários propostos são compatíveis, razoáveis e proporcionais, considerando o conteúdo patrimonial do objeto da perícia, bem como a complexidade dos cálculos em dois contratos diferentes. A impugnação do réu não se debruça na especificidade da demanda, mas sim se manifesta de forma genérica na alegação de ausência de complexidade e cálculos suscetíveis de elaboração pela Contadoria Judicial. Entendo, pois, que o valor de R$ 2.500,00 inicialmente proposto corresponde adequadamente à presente demanda e à complexidade da matéria. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e fixo os honorários pericias conforme proposto. Intime-se o réu para comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, em 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860606-75.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais inserida no ID 116380130. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de SIMONE PINTO ALVES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 04/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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