Cumprimento de sentença 0870987-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.998,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:51

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:57

Deferido o pedido de VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES - CPF: 063.820.994-30 (AUTOR).

17/03/2026, 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:47

Todas as movimentações(111)

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 12:22

Projeto de sentença

•16/05/2024, 15:46

28/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 08:51

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:57

Deferido o pedido de VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES - CPF: 063.820.994-30 (AUTOR).

17/03/2026, 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:47

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTELA SIMAO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:18

Juntada de entregue (ecarta)

13/02/2026, 01:44

Expedição de Carta.

27/01/2026, 10:51

Deferido o pedido de

26/01/2026, 10:17

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:19

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DOMINGOS GRISI NETTO - PB21934 Promovido(a): REU: INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0870987-45.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: Vistos, etc. Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero. Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, assim como ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme comprovante abaixo. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO ECF (referente aos três últimos exercícios) e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos cinco exercícios, conforme telas anexas. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:35

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:17

Juntada de Certidão

09/12/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2025, 12:32

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/09/2025, 11:56

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES REU: INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora para apresentação dos cálculos, no prazo de 10 dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:47

Processo Desarquivado

09/09/2025, 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:41

Juntada de Certidão

14/08/2025, 12:41

Juntada de certidão de prevenção

25/07/2025, 08:08

Recebidos os autos

25/07/2025, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 10:30

Expedição de Carta.

12/09/2024, 12:08

Outras Decisões

12/09/2024, 09:05

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de recurso inominado

10/09/2024, 12:29

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2024, 13:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES REU: I Intimação - Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:45

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:48

Juntada de Projeto de sentença

26/08/2024, 10:48

Conclusos ao Juiz Leigo

26/08/2024, 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/08/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

26/08/2024, 10:46

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de resposta

11/07/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/07/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/08/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

10/07/2024, 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

01/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 18:40

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES REU: INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo co Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de junho de 2024 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:46

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de resposta

28/05/2024, 16:59

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2024 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

23/05/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:14

Conclusos para despacho

20/05/2024, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: VIVIAN MARIA DE ARRUDA MAGALHAES REU: INOVA TURISMO E VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de maio de 2024 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 09:22

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:46

Juntada de Decisão

16/05/2024, 15:46

Conclusos ao Juiz Leigo

21/03/2024, 20:26

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:22

Juntada de Projeto de sentença

04/03/2024, 11:07

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:07

Conclusos ao Juiz Leigo

01/03/2024, 12:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/03/2024 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

01/03/2024, 12:46

Juntada de documento de comprovação

23/02/2024, 09:09

Juntada de Petição de resposta

23/01/2024, 10:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0870987-45.2023.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. A. M. REU: I. T. E Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/03/2024 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

08/01/2024, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 15:09

Despacho

•17/05/2024, 09:22

Despacho

•21/05/2024, 10:27

Projeto de sentença

•26/08/2024, 10:48

Sentença

•26/08/2024, 11:17

Decisão

•12/09/2024, 09:05

Despacho

•19/10/2024, 15:42

Decisão

•19/11/2024, 11:57

Acórdão

•12/06/2025, 18:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 11:56

Decisão

•31/10/2025, 12:32

Decisão

•09/12/2025, 12:35

Decisão

•09/12/2025, 12:35

Todos os documentos(21)

Despacho

•05/03/2024, 12:22

Projeto de sentença

•16/05/2024, 15:46

Despacho

•17/05/2024, 09:22

Despacho

•21/05/2024, 10:27

Projeto de sentença

•26/08/2024, 10:48

Sentença

•26/08/2024, 11:17

Decisão

•12/09/2024, 09:05

Despacho

•19/10/2024, 15:42

Decisão

•19/11/2024, 11:57

Acórdão

•12/06/2025, 18:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2025, 11:56

Decisão

•31/10/2025, 12:32

Decisão

•09/12/2025, 12:35

Decisão

•09/12/2025, 12:35

Decisão

•26/01/2026, 10:17

Decisão

•17/03/2026, 13:15

Decisão

•15/04/2026, 12:26

Decisão

•15/04/2026, 12:26

Sentença

•28/04/2026, 12:20

Sentença

•28/04/2026, 12:20