Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821785-70.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821785-70.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821785-70.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Cabe, neste momento, apreciar se estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da pretensão aclaratória. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA MARIA DA SILVA ALVES em face de sentença proferida no Id n. 101416755 que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos interposta pelo Município de João Pessoa, vejamos: "Sendo assim, e com esteio nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apenas para reduzir o valor da multa devida para R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), por entender suficiente e proporcional ao constrangimento vivido pela parte Autora." A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa cominatória, além de alegar obscuridade quanto à natureza jurídica dessa multa, sugerindo possível confusão entre caráter coercitivo e compensatório (Id n. 101977480). Entretanto, ao compulsar a sentença embargada, constata-se que não há omissão ou obscuridade a justificar o provimento do recurso. A sentença foi suficientemente clara ao reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município, aplicar a multa cominatória proporcional ao comportamento processual verificado e, posteriormente, reduzir esse valor para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária não configura omissão relevante ou apta a comprometer a compreensão da decisão, sobretudo porque tal ponto pode ser resolvido na fase de cumprimento, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a partir da apuração da data do descumprimento da obrigação de fazer. Quanto à alegada obscuridade, é forçoso reconhecer que o fundamento utilizado — referência ao “constrangimento” vivenciado — foi adotado como critério valorativo da proporcionalidade da sanção, sem que com isso se atribua à multa caráter indenizatório. A leitura sistemática da fundamentação não permite concluir pela existência de vício, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir fundamentos de mérito. Conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo." (EDcl no AgRg no AREsp 511.553⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe de 18⁄3⁄2015, grifou-se) Dessa forma, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o provimento dos embargos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Margarida Alves de Araújo Silva, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DU BOIS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DU BOIS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)