Usucapião 0801103-21.2022.8.15.0171 - TJPB

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de MARIO ROMERO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:41

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0801103-21.2022.8.15.0171 S E N T E N Ç A FELIPE PATRÍCIO GUIMARÃES, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada nestes autos (id. 91437758), alegando, em resumo, a existência de erro material na sentença embargada em virtude da ausência de determinação de que seja efetuado registro imobiliário em nome do embargante. Com o breve relato, decido. Os embargos declaratórios constituem recurso horizontal, porquanto apresentado para ser julgado pelo mesmo órgão prolator da decisão recorrida e tem por finalidade suprir omissão ou sanar obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material, não servindo à reforma da decisão embargada diante do inconformismo da parte. Na espécie, revela-se patente a intempestividade do recurso horizontal, à luz do art. 1.023 do CPC, uma vez que sua oposição foi realizada após o trânsito em julgado e arquivamento do feito. Assim, é evidente que, ainda que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, não produzem tal efeito quanto opostos de forma intempestiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPSOSIÇÃO DE RECURSO. Embora os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, interrompam o prazo para interposição de outros recursos, quando opostos intempestivamente, não produzem tal efeito. Ainda que o juiz de primeiro grau conheça dos embargos de declaração intempestivos, o prazo para interposição de outros recursos não se interrompe, sendo imperioso reconhecer que a apelação é manifestamente extemporâneo e, portanto, inadmissível. Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e suscitada de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052149-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 19/05/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios manejados pela parte autora, em vista da sua patente intempestividade. Ademais, considerando que já há informação de devido cumprimento da sentença (id. 112358522), arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intime-se a parte autora. Esperança, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:37

Não conhecidos os embargos de declaração

14/11/2025, 11:44

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:06

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 10:05

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:17

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:09

Processo Desarquivado

24/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 10:59

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 09:12

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 20:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 23:48

Transitado em Julgado em 29/08/2024

30/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de MARIO ROMERO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Juntada de Petição de cota

27/08/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:43

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

21/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:54

Decorrido prazo de ANAIZA DOS SANTOS SILVEIRA em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:08

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2023 09:30 2ª Vara Mista de Esperança.

26/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de ERENILDO MONTEIRO CAMPOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/08/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 20:35

Decorrido prazo de MARIO ROMERO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de cota

15/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de FELIPE PATRICIO GUIMARAES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO CABRAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 18:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/08/2023, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/08/2023, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 18:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/08/2023, 18:18

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 23:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2023 09:30 2ª Vara Mista de Esperança.

27/06/2023, 14:38

Decretada a revelia

27/06/2023, 13:16

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

14/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de ANA MOREIRA DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO CABRAL em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de FELIPE PATRICIO GUIMARAES em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA SALES DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de ANA MOREIRA DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO CABRAL em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANA MOREIRA DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE PATRICIO GUIMARAES em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA SALES DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 22:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2022, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2022, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 21:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/12/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:13

Publicado Edital em 14/12/2022.

14/12/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 05:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 21:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 21:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 21:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FELIPE PATRICIO GUIMARAES em face de FRANCISCA MOREIRA SALES DE ARAÚJO E ANA MOREIRA DE ARAUJO, que através do prese Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Esperança – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0801103-21.2022.8.15.0171. Ação: DE USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Esperança, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FELIPE PATRICIO GUIMARAES em face de FRANCISCA MOREIRA SALES DE ARAÚJO E ANA MOREIRA DE ARAUJO, que através do prese Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Esperança – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0801103-21.2022.8.15.0171. Ação: DE USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Esperança, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FELIPE PATRICIO GUIMARAES em face de FRANCISCA MOREIRA SALES DE ARAÚJO E ANA MOREIRA DE ARAUJO, que através do prese Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Esperança – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0801103-21.2022.8.15.0171. Ação: DE USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Esperança, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

13/12/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:04

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:04

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:04

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:04

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:04

Juntada de Petição de comunicações

12/12/2022, 16:51

Expedição de Edital.

12/12/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 14:37

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/10/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 09:27

—

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ROMERO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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