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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 24.866,24

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de apelação

17/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:35

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:35

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 11:20

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:49

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de apelação

17/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:35

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:35

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 11:20

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819993-18.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos infringentes. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de embargos infringentes

30/09/2025, 22:38

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELICA RAMOS LIRA FONTES REU: JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0819993-18.2020.8.15.2001 [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em face de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora busca o adimplemento de obrigação de fazer e o recebimento de crédito decorrente de multas contratuais, totalizando, inicialmente, R$ 24.866,24. A pretensão funda-se no inadimplemento, pelo réu, de obrigações assumidas em "Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável", assinado em 02 de dezembro de 2017. Conforme a exordial, a Cláusula Quarta do referido instrumento estabeleceu que o réu se comprometeria a "entregar o imóvel até o dia 07/12/2017, com o compromisso de quitar as despesas com condomínio e IPTU, de novembro de 2016 a dezembro de 2017, com comprovante de quitação enviado para o seguinte e-mail: [email protected]". A autora alegou que o réu não adimpliu o pagamento das taxas de condomínio, gás e água, quitando apenas o IPTU, e que a transferência da titularidade do imóvel estaria condicionada a tal adimplemento. Em razão do suposto descumprimento, a autora pleiteou a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula Décima, correspondente a 100% do valor da parcela do financiamento do imóvel por mês não cumprido, embora tenha renunciado ao valor excedente para que a penalidade não superasse a obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 24.866,24. Em petição posterior, a autora apresentou novos cálculos, atualizando o valor principal do débito de condomínio para R$ 27.975,83 e a multa contratual para o mesmo valor, totalizando R$ 55.591,66. O réu, por sua vez, apresentou Embargos à Ação Monitória cumulados com Reconvenção. Em sua defesa, o réu alegou, preliminarmente, a carência da ação monitória por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, sustentou a inexistência da dívida, aduzindo que, conforme declaração do Condomínio Residencial Parahyba, não constavam pendências financeiras do imóvel. Argumentou que a Cláusula Sexta do acordo revogou a obrigação de devolução de valores e a Cláusula Sétima estabeleceu que as partes abririam mão de qualquer valor recíproco, inclusive a autora de valores pagos por ela referente ao período em questão. Adicionalmente, o réu comprovou que a própria autora efetuou o pagamento da dívida de condomínio, gás e água no valor de R$ 9.761,31, mediante acordo com o condomínio em 05 de março de 2020, sem o conhecimento do réu, o que, a seu ver, atrairia a aplicação do art. 306 do Código Civil. O réu também arguiu litigância de má-fé por parte da autora, imputando-lhe a alteração da verdade dos fatos e a omissão de informações sobre o pagamento da dívida, além de cobrar valores superiores aos devidos. Na Reconvenção, pleiteou a repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, no valor de R$ 213.662,00, decorrente da cobrança de dívida já paga e em excesso. Requereu, ainda, a condenação da autora pelo descumprimento da Cláusula Terceira do acordo, que a obrigava a retirar o nome do réu do financiamento e das obrigações do imóvel em tempo hábil. Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao réu. Destaca-se que a autora não se manifestou sobre os Embargos Monitórios e não contestou a Reconvenção no prazo devido, conforme certificado nos autos. Houve diversas intimações para a autora sanar vícios processuais e especificar provas, as quais, em grande parte, restaram sem manifestação ou com manifestação tardia e genérica. Por fim, após a determinação deste Juízo para esclarecimentos acerca da base de cálculo da multa contratual, a autora apresentou novos cálculos, os quais foram integralmente impugnados pelo réu, que reiterou a inexistência da dívida, a ilegitimidade da cobrança, a natureza indevida da multa contratual, a má-fé da autora e a pertinência dos pedidos da reconvenção. II. FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, como instrumento processual de cognição sumária, visa conferir força executiva a um documento escrito que, embora não se constitua em título executivo extrajudicial, demonstre a probabilidade de existência de um crédito. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece as condições para a sua propositura, permitindo que aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz "o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; [ou] o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". A autora fundamentou sua demanda em um "Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável", que, por sua natureza, constitui "prova escrita sem eficácia de título executivo", em consonância com o entendimento doutrinário de Vicente Greco Filho, segundo o qual "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida". O Superior Tribunal de Justiça, em pacífico posicionamento, corrobora que "prova escrita, para fins de ação monitória, 'é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida'" (REsp nº 437.638/RS, DJ de 28/10/02). No caso vertente, o acordo de divisão amigável seria, em tese, apto a instruir a presente ação. O réu impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 24.866,24), alegando que o conteúdo econômico da ação, somando a dívida de condomínio e a multa contratual, alcançaria R$ 106.831,00. Em sede de reconvenção, o réu atribuiu o valor de R$ 213.662,00 à sua pretensão de repetição do indébito em dobro. O art. 700, § 3º, do CPC, c/c art. 700, § 2º, I e III, prevê que o valor da causa na monitória deve corresponder à importância devida, instruída com memória de cálculo, ou ao proveito econômico perseguido. No caso dos autos, a autora inicialmente pleiteou R$ 24.866,24, afirmando renunciar ao valor excedente da multa para que esta não superasse a obrigação principal. Posteriormente, a autora apresentou novos cálculos, indicando um valor de multa contratual de R$ 476.960,85, mas novamente renunciou ao excedente, buscando a condenação do réu ao pagamento de R$ 27.795,83 para a multa, além do valor principal do débito condominial atualizado em R$ 27.975,83. A reiteração da renúncia, mesmo diante da ausência inicial de poderes, aliada à variação dos valores apresentados ao longo do processo, denota uma inconsistência que fragiliza a boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual e processual, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil. A autora, devidamente intimada, não apresentou resposta aos Embargos Monitórios e não contestou a Reconvenção no prazo legal, conforme certificado nos autos. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu na defesa e na reconvenção, exceto se o contrário resultar da prova dos autos. Tal omissão processual da autora é um fator relevante para o deslinde da presente controvérsia, sobretudo considerando as alegações de má-fé e a existência de provas documentais robustas apresentadas pelo réu. Pois bem.A tese central do réu é a inexistência da dívida de condomínio, gás e água cobrada pela autora. As provas dos autos, corroboradas pela revelia da autora e por sua própria documentação, são esclarecedoras. Primeiramente, a Cláusula Sétima do acordo de divisão amigável é crucial, ao estabelecer que "com o presente acordo nem o senhor JOSÉ DE ARIMATÉA FONTES FILHO, muito menos a senhora ANGÉLICA RAMOS LIRA, devem qualquer valor para o outro, ambos abrindo mão, o primeiro de qualquer devolução de valores do imóvel, e a segunda de qualquer valor que o primeiro teria que devolvê-la referente às parcelas pagas exclusivamente por esta, do período mencionado na cláusula sexta". Ora, se a própria autora, Angélica Ramos Lira, abriu mão de qualquer valor que o réu devesse a ela referente a parcelas por ela pagas, a sua pretensão monitória pela dívida de condomínio referente ao período de novembro de 2016 a dezembro de 2017 é manifestamente descabida e contrária aos termos do próprio acordo que fundamenta sua ação. Em segundo lugar, a prova documental anexada pelo réu demonstra que a dívida de condomínio, gás e água, que era objeto da cobrança da autora, foi quitada pela própria autora. O extrato de acordos do condomínio, datado de 02/04/2020 e 02/03/2021, indica que Angélica Ramos Lira realizou um acordo em 05/03/2020 para o pagamento dos débitos da unidade 1001, no valor de R$ 9.761,31, que foi liquidado em duas parcelas (06/03/2020 e 13/04/2020). A autora ajuizou a ação monitória em 01/04/2020, ou seja, antes da quitação integral pela própria autora, mas continuou a demanda mesmo após ter efetuado o pagamento. A dívida, portanto, não mais existia quando a ação monitória prosseguiu. Ademais, o pagamento foi efetuado pela autora sem o conhecimento do réu, conforme alegado nos embargos e corroborado pela revelia da autora. Nesses casos, o Código Civil é claro em seu art. 306: "O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação". O réu manifestou a intenção de negociar com o condomínio e buscou condições mais vantajosas, demonstrando ter meios para ilidir a ação. A autora, ao quitar a dívida unilateralmente, privou o réu dessa possibilidade. Ainda, a alegação da autora de que a dívida condominial "coloca, hoje, em risco o imóvel, visto que as dívidas condominiais podem levar à penhora do bem de família" é desprovida de fundamento. O argumento de que a transferência do imóvel estava condicionada ao pagamento pelo réu é igualmente inconsistente, especialmente após a autora ter retirado o nome do réu do financiamento em 08/03/2018 e solicitado a retirada do nome junto à administradora do condomínio em 31/03/2020. Portanto, a obrigação de pagamento das taxas condominiais, gás e água pela autora, sem o conhecimento do réu e em contrariedade à Cláusula Sétima do acordo, torna a cobrança indevida e ilegítima. A autora também pleiteou a multa contratual prevista na Cláusula Décima do acordo, em razão do alegado descumprimento da obrigação de quitar as despesas condominiais. No entanto, uma vez que a obrigação principal de pagamento das taxas de condomínio foi considerada inexigível pela autora, por força da Cláusula Sétima do acordo e do art. 306 do CC, a penalidade acessória também se torna descabida. A Cláusula Sétima, ao dispor que a autora renunciou a qualquer valor que o réu devesse a ela referente a parcelas pagas por ela, abrange também a penalidade que se originaria do não pagamento dessas parcelas. Assim, a autora não pode cobrar uma multa por um descumprimento que ela mesma renunciou a cobrar, e de uma dívida que ela própria quitou, nas condições já mencionadas. Ademais, o réu levantou o descumprimento da Cláusula Terceira pela autora, que estabelecia a obrigação de retirar o nome do réu do financiamento e das obrigações do imóvel. Essa alegação, somada à argumentação de que a multa é manifestamente excessiva e deve ser reduzida equitativamente nos termos dos arts. 412 e 413 do CC, reforça a improcedência do pedido de multa pela autora. A ausência de manifestação da autora sobre esta alegação, em face da revelia, também fortalece a tese do réu. III. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, na qual analisei a matéria com o rigor que a ciência do Direito nos impõe, eu, Juíza de Direito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em face de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO. Em relação aos Embargos à Ação Monitória, JULGO-OS PROCEDENTES para desconstituir a pretensão monitória da autora. CONDENO a autora, ANGELICA RAMOS LIRA FONTES, ao pagamento das custas processuais da ação monitória e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, no entanto, fica suspensa em relação à autora, enquanto perdurar sua condição de beneficiária da justiça gratuita, salvo prova em contrário que demonstre a alteração de sua capacidade econômica. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELICA RAMOS LIRA FONTES REU: JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0819993-18.2020.8.15.2001 [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em face de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora busca o adimplemento de obrigação de fazer e o recebimento de crédito decorrente de multas contratuais, totalizando, inicialmente, R$ 24.866,24. A pretensão funda-se no inadimplemento, pelo réu, de obrigações assumidas em "Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável", assinado em 02 de dezembro de 2017. Conforme a exordial, a Cláusula Quarta do referido instrumento estabeleceu que o réu se comprometeria a "entregar o imóvel até o dia 07/12/2017, com o compromisso de quitar as despesas com condomínio e IPTU, de novembro de 2016 a dezembro de 2017, com comprovante de quitação enviado para o seguinte e-mail: [email protected]". A autora alegou que o réu não adimpliu o pagamento das taxas de condomínio, gás e água, quitando apenas o IPTU, e que a transferência da titularidade do imóvel estaria condicionada a tal adimplemento. Em razão do suposto descumprimento, a autora pleiteou a aplicação da multa contratual prevista na Cláusula Décima, correspondente a 100% do valor da parcela do financiamento do imóvel por mês não cumprido, embora tenha renunciado ao valor excedente para que a penalidade não superasse a obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 24.866,24. Em petição posterior, a autora apresentou novos cálculos, atualizando o valor principal do débito de condomínio para R$ 27.975,83 e a multa contratual para o mesmo valor, totalizando R$ 55.591,66. O réu, por sua vez, apresentou Embargos à Ação Monitória cumulados com Reconvenção. Em sua defesa, o réu alegou, preliminarmente, a carência da ação monitória por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, sustentou a inexistência da dívida, aduzindo que, conforme declaração do Condomínio Residencial Parahyba, não constavam pendências financeiras do imóvel. Argumentou que a Cláusula Sexta do acordo revogou a obrigação de devolução de valores e a Cláusula Sétima estabeleceu que as partes abririam mão de qualquer valor recíproco, inclusive a autora de valores pagos por ela referente ao período em questão. Adicionalmente, o réu comprovou que a própria autora efetuou o pagamento da dívida de condomínio, gás e água no valor de R$ 9.761,31, mediante acordo com o condomínio em 05 de março de 2020, sem o conhecimento do réu, o que, a seu ver, atrairia a aplicação do art. 306 do Código Civil. O réu também arguiu litigância de má-fé por parte da autora, imputando-lhe a alteração da verdade dos fatos e a omissão de informações sobre o pagamento da dívida, além de cobrar valores superiores aos devidos. Na Reconvenção, pleiteou a repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, no valor de R$ 213.662,00, decorrente da cobrança de dívida já paga e em excesso. Requereu, ainda, a condenação da autora pelo descumprimento da Cláusula Terceira do acordo, que a obrigava a retirar o nome do réu do financiamento e das obrigações do imóvel em tempo hábil. Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao réu. Destaca-se que a autora não se manifestou sobre os Embargos Monitórios e não contestou a Reconvenção no prazo devido, conforme certificado nos autos. Houve diversas intimações para a autora sanar vícios processuais e especificar provas, as quais, em grande parte, restaram sem manifestação ou com manifestação tardia e genérica. Por fim, após a determinação deste Juízo para esclarecimentos acerca da base de cálculo da multa contratual, a autora apresentou novos cálculos, os quais foram integralmente impugnados pelo réu, que reiterou a inexistência da dívida, a ilegitimidade da cobrança, a natureza indevida da multa contratual, a má-fé da autora e a pertinência dos pedidos da reconvenção. II. FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, como instrumento processual de cognição sumária, visa conferir força executiva a um documento escrito que, embora não se constitua em título executivo extrajudicial, demonstre a probabilidade de existência de um crédito. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece as condições para a sua propositura, permitindo que aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz "o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; [ou] o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". A autora fundamentou sua demanda em um "Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável", que, por sua natureza, constitui "prova escrita sem eficácia de título executivo", em consonância com o entendimento doutrinário de Vicente Greco Filho, segundo o qual "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida". O Superior Tribunal de Justiça, em pacífico posicionamento, corrobora que "prova escrita, para fins de ação monitória, 'é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida'" (REsp nº 437.638/RS, DJ de 28/10/02). No caso vertente, o acordo de divisão amigável seria, em tese, apto a instruir a presente ação. O réu impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 24.866,24), alegando que o conteúdo econômico da ação, somando a dívida de condomínio e a multa contratual, alcançaria R$ 106.831,00. Em sede de reconvenção, o réu atribuiu o valor de R$ 213.662,00 à sua pretensão de repetição do indébito em dobro. O art. 700, § 3º, do CPC, c/c art. 700, § 2º, I e III, prevê que o valor da causa na monitória deve corresponder à importância devida, instruída com memória de cálculo, ou ao proveito econômico perseguido. No caso dos autos, a autora inicialmente pleiteou R$ 24.866,24, afirmando renunciar ao valor excedente da multa para que esta não superasse a obrigação principal. Posteriormente, a autora apresentou novos cálculos, indicando um valor de multa contratual de R$ 476.960,85, mas novamente renunciou ao excedente, buscando a condenação do réu ao pagamento de R$ 27.795,83 para a multa, além do valor principal do débito condominial atualizado em R$ 27.975,83. A reiteração da renúncia, mesmo diante da ausência inicial de poderes, aliada à variação dos valores apresentados ao longo do processo, denota uma inconsistência que fragiliza a boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual e processual, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil. A autora, devidamente intimada, não apresentou resposta aos Embargos Monitórios e não contestou a Reconvenção no prazo legal, conforme certificado nos autos. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu na defesa e na reconvenção, exceto se o contrário resultar da prova dos autos. Tal omissão processual da autora é um fator relevante para o deslinde da presente controvérsia, sobretudo considerando as alegações de má-fé e a existência de provas documentais robustas apresentadas pelo réu. Pois bem.A tese central do réu é a inexistência da dívida de condomínio, gás e água cobrada pela autora. As provas dos autos, corroboradas pela revelia da autora e por sua própria documentação, são esclarecedoras. Primeiramente, a Cláusula Sétima do acordo de divisão amigável é crucial, ao estabelecer que "com o presente acordo nem o senhor JOSÉ DE ARIMATÉA FONTES FILHO, muito menos a senhora ANGÉLICA RAMOS LIRA, devem qualquer valor para o outro, ambos abrindo mão, o primeiro de qualquer devolução de valores do imóvel, e a segunda de qualquer valor que o primeiro teria que devolvê-la referente às parcelas pagas exclusivamente por esta, do período mencionado na cláusula sexta". Ora, se a própria autora, Angélica Ramos Lira, abriu mão de qualquer valor que o réu devesse a ela referente a parcelas por ela pagas, a sua pretensão monitória pela dívida de condomínio referente ao período de novembro de 2016 a dezembro de 2017 é manifestamente descabida e contrária aos termos do próprio acordo que fundamenta sua ação. Em segundo lugar, a prova documental anexada pelo réu demonstra que a dívida de condomínio, gás e água, que era objeto da cobrança da autora, foi quitada pela própria autora. O extrato de acordos do condomínio, datado de 02/04/2020 e 02/03/2021, indica que Angélica Ramos Lira realizou um acordo em 05/03/2020 para o pagamento dos débitos da unidade 1001, no valor de R$ 9.761,31, que foi liquidado em duas parcelas (06/03/2020 e 13/04/2020). A autora ajuizou a ação monitória em 01/04/2020, ou seja, antes da quitação integral pela própria autora, mas continuou a demanda mesmo após ter efetuado o pagamento. A dívida, portanto, não mais existia quando a ação monitória prosseguiu. Ademais, o pagamento foi efetuado pela autora sem o conhecimento do réu, conforme alegado nos embargos e corroborado pela revelia da autora. Nesses casos, o Código Civil é claro em seu art. 306: "O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação". O réu manifestou a intenção de negociar com o condomínio e buscou condições mais vantajosas, demonstrando ter meios para ilidir a ação. A autora, ao quitar a dívida unilateralmente, privou o réu dessa possibilidade. Ainda, a alegação da autora de que a dívida condominial "coloca, hoje, em risco o imóvel, visto que as dívidas condominiais podem levar à penhora do bem de família" é desprovida de fundamento. O argumento de que a transferência do imóvel estava condicionada ao pagamento pelo réu é igualmente inconsistente, especialmente após a autora ter retirado o nome do réu do financiamento em 08/03/2018 e solicitado a retirada do nome junto à administradora do condomínio em 31/03/2020. Portanto, a obrigação de pagamento das taxas condominiais, gás e água pela autora, sem o conhecimento do réu e em contrariedade à Cláusula Sétima do acordo, torna a cobrança indevida e ilegítima. A autora também pleiteou a multa contratual prevista na Cláusula Décima do acordo, em razão do alegado descumprimento da obrigação de quitar as despesas condominiais. No entanto, uma vez que a obrigação principal de pagamento das taxas de condomínio foi considerada inexigível pela autora, por força da Cláusula Sétima do acordo e do art. 306 do CC, a penalidade acessória também se torna descabida. A Cláusula Sétima, ao dispor que a autora renunciou a qualquer valor que o réu devesse a ela referente a parcelas pagas por ela, abrange também a penalidade que se originaria do não pagamento dessas parcelas. Assim, a autora não pode cobrar uma multa por um descumprimento que ela mesma renunciou a cobrar, e de uma dívida que ela própria quitou, nas condições já mencionadas. Ademais, o réu levantou o descumprimento da Cláusula Terceira pela autora, que estabelecia a obrigação de retirar o nome do réu do financiamento e das obrigações do imóvel. Essa alegação, somada à argumentação de que a multa é manifestamente excessiva e deve ser reduzida equitativamente nos termos dos arts. 412 e 413 do CC, reforça a improcedência do pedido de multa pela autora. A ausência de manifestação da autora sobre esta alegação, em face da revelia, também fortalece a tese do réu. III. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, na qual analisei a matéria com o rigor que a ciência do Direito nos impõe, eu, Juíza de Direito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em face de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO. Em relação aos Embargos à Ação Monitória, JULGO-OS PROCEDENTES para desconstituir a pretensão monitória da autora. CONDENO a autora, ANGELICA RAMOS LIRA FONTES, ao pagamento das custas processuais da ação monitória e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos de JOSÉ DE ARIMATEA FONTES FILHO. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, no entanto, fica suspensa em relação à autora, enquanto perdurar sua condição de beneficiária da justiça gratuita, salvo prova em contrário que demonstre a alteração de sua capacidade econômica. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:23

Julgado improcedente o pedido

19/09/2025, 09:35

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMO: "Com a resposta, INTIME-SE o promovido para se manifestar em 10 (dez) dias".

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DA DECISÃO ID 91242070 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em desfavor de JOSE ARIMATEA FONTES FILHOS, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que demandado descumpriu obrigação assumida em sede de acordo extrajudicial firmado entre as partes, precisamente, a cláusula quarta e, por consequência, cabível a multa prevista na cláusula décima. O promovido apresentou embargos à monitória e reconvenção

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/12/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2024, 12:49

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:27

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2024, 07:02

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:16

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0819993-18.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em desfavor de JOSE ARIMATEA FONTES FILHOS, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que demandado descumpriu obrigação assumida em sede de acordo extrajudicial firmado entre as partes, precisamente, a cláusula quarta e, por consequência, cabível a multa prevista na cláusula décima. O promovido apre

11/06/2024, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE ARIMATEA FONTES FILHO - CPF: 044.495.404-09 (REU).

07/06/2024, 09:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0819993-18.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Dos autos, não se observa a intimação da autora para especificação de provas, apesar da menção genérica na exordial. O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 44607394). Dessa forma, com o intuito de evitar posteriores alegações de nulidade, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua ne

10/01/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/01/2024, 16:59

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:25

Juntada de Petição de alegações finais

16/12/2022, 23:31

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 11:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/12/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:14

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2022, 22:35

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 22:35

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 12:31

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/05/2022, 14:27

Decorrido prazo de KATIELE MARQUES DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:20

Decorrido prazo de ANGELICA RAMOS LIRA FONTES em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:20

Decorrido prazo de KATIELE MARQUES DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:43

Juntada de informações prestadas

24/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

17/06/2021, 08:33

Juntada de Certidão

17/06/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:08

Decorrido prazo de KATIELE MARQUES DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:21

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:03

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 11:02

Juntada de Certidão

08/02/2021, 10:16

Decorrido prazo de DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:13

Decorrido prazo de KATIELE MARQUES DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:47

Outras Decisões

02/12/2020, 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2020, 15:15

Conclusos para decisão

01/12/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 09:28

Conclusos para decisão

26/06/2020, 04:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 00:15

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

24/06/2020, 22:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 14:27

Conclusos para despacho

01/04/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 15:12

Documentos

Outros Documentos

•01/04/2020, 15:12

Despacho

•07/04/2020, 14:27

Despacho

•05/11/2020, 09:28

Decisão

•02/12/2020, 15:15

Despacho

•01/03/2021, 14:03

Despacho

•14/04/2021, 10:21

Despacho

•14/02/2022, 12:37

Despacho

•11/05/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:17

Despacho

•09/11/2022, 12:20

Despacho

•21/11/2022, 13:00

Despacho

•08/01/2024, 16:59

Despacho

•09/01/2024, 06:18

Decisão

•07/06/2024, 09:17

Decisão

•10/06/2024, 08:46

Todos os documentos(24)

Outros Documentos

•01/04/2020, 15:12

Despacho

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23/09/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

•07/04/2020, 14:27

Despacho

•05/11/2020, 09:28

Decisão

•02/12/2020, 15:15

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•01/03/2021, 14:03

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Decisão

•26/08/2024, 12:49

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•19/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:16

Sentença

•19/09/2025, 09:35

Sentença

•22/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:21

Sentença

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