Procedimento Comum Cível 0804066-29.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804066-29.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/08/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804066-29.2025.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Apresentadas a contestação e a réplica, bem como os requerimentos de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. I — DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte promovida suscitou preliminar de irregularidade da representação processual/inépcia da inicial, ao argumento de que a parte autora seria pessoa analfabeta e de que a procuração não observaria as formalidades legais. Também alegou prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e da negativação. Passo à análise. a) Da regularidade da representação processual A parte promovida sustenta a irregularidade da representação processual da autora, sob o fundamento de que, sendo pessoa analfabeta, a outorga de mandato exigiria formalidades específicas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração juntado pela parte autora observa as formalidades necessárias, constando assinatura a rogo, identificação do assinante a rogo e assinatura de testemunhas, não havendo vício de representação processual a ser sanado. Ressalte-se, ademais, que eventual discussão acerca da validade da contratação bancária firmada por pessoa analfabeta não se confunde com a regularidade do mandato judicial outorgado para propositura da demanda. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual/inépcia da inicial. b) Da prescrição A parte ré pugna pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que o contrato teria sido celebrado em 28/07/2021. Não assiste razão à promovida, ao menos neste momento processual. A demanda discute alegada falha na prestação de serviço bancário, inexistência/nulidade de contratação e inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se, em princípio, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial deve ser analisado à luz da ciência inequívoca da lesão, especialmente quando a parte autora afirma desconhecer a contratação e ter tomado conhecimento do débito por meio da negativação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. c) Da tutela provisória A parte autora requereu, na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos. Neste momento, há controvérsia relevante quanto à existência e validade da contratação, notadamente porque o réu juntou instrumento contratual e documentos que afirma comprovar a regularidade da operação, enquanto a autora impugna a autenticidade e validade da contratação, requerendo perícia datiloscópica. Dessa forma, diante da necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, a tutela provisória, sem prejuízo de reapreciação após a produção da prova técnica ou diante de fato novo. II — DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora firmou validamente o contrato nº 3824172 com o banco réu; b) se a impressão digital constante do contrato apresentado corresponde à digital da autora; c) se foram observadas as formalidades exigíveis para contratação por pessoa analfabeta; d) se houve disponibilização e efetiva utilização dos valores pela autora; e) se a negativação do nome da autora foi regular ou indevida; f) se há dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum. III — DAS PROVAS 3.1. Prova pericial datiloscópica A parte autora impugnou a autenticidade/regularidade da impressão digital constante do contrato juntado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial datiloscópica. A prova requerida é pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, pois a validade da contratação constitui ponto central da demanda. Assim, defiro a produção de prova pericial datiloscópica, a fim de aferir se a impressão digital constante do contrato discutido nos autos corresponde à digital da parte autora. Nomeio a perita Josemília de Fátima Batista Guerra Chaves, e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp: (83) 99642-3381, CPF nº 033.120.394-44, cadastrada junto ao TJ/PB. Considerando a natureza consumerista da demanda, a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior aptidão da instituição financeira para comprovar a regularidade da contratação, atribuo à parte ré o ônus de adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior redistribuição conforme o resultado da demanda. 3.2. Depoimento pessoal da autora A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão. Por ora, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, por entender que a controvérsia central é eminentemente documental e técnica, relacionada à autenticidade da impressão digital e à regularidade formal da contratação. A necessidade de prova oral poderá ser reavaliada após a produção da prova pericial, caso ainda remanesçam pontos fáticos relevantes não esclarecidos. 3.3. Depoimento pessoal do representante do réu A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da instituição financeira. Por ora, indefiro o pedido, sem prejuízo de reavaliação após a prova pericial e documental, caso se mostre necessário esclarecer circunstâncias específicas da contratação. 3.4. Exibição de documentos A parte autora requereu a exibição de documentos e registros relacionados à contratação. Considerando que tais elementos podem contribuir para o esclarecimento da controvérsia, determino que o banco réu apresente, no prazo de 15 dias, caso existentes, os seguintes documentos: a) gravações de voz relacionadas à contratação; b) fotografias da contratação; c) registros de biometria facial; d) geolocalização; e) comprovantes de entrega contratual; f) registros internos de validação; g) comprovantes de disponibilização/saque dos valores; h) demais documentos utilizados para formalização do negócio jurídico. Caso não possua algum dos documentos acima, deverá a parte ré declarar expressamente sua inexistência ou indisponibilidade, justificando. 3. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo e OS HONORÁRIOS DE R$ 500,00, franqueando-lhe acesso aos autos pelo PJe. 4. Com a resposta, habilite-se a perita como terceira interessada nestes autos. 5. Aceito o encargo e fixados os honorários, intime-se a parte ré para realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. 6. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição da perita, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 7. Após, designe-se data para coleta dos padrões datiloscópicos da parte autora, que deverá comparecer munida de documento oficial de identificação. 8. Realizada a coleta, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 10. Decorrido o prazo de manifestação, não havendo impugnação relevante quanto à regularidade do trabalho técnico, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários depositados, independentemente de nova conclusão. 11. Anote-se o pedido da parte ré para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado Igor Maciel Antunes, OAB/MG nº 74.420, se regularmente habilitado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiza de Direito

Petição (Contraminuta)

22/07/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 10:55

Perito

17/07/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 13:53

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSILENE SANTANA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo. Alagoa Grande/PB, 11 de maio de 2026 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0804066-29.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:14

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:17

Documentos

EXPEDIENTE

•23/07/2026, 00:00