Procedimento Comum Cível 0823576-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823576-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/08/2026, 23:01

Decurso de Prazo

30/07/2026, 00:05

Publicação

08/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0823576-35.2025.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o link da audiência de instrução aprazada para 19/08/2026, às 10:30 horas, será: bit.ly/14varaciveljoaopessoa. Outrossim, certifico ainda que, compulsando os presentes autos, constatei que na decisão de ID 157395008 e no mandado de ID 157576691, foi informado outro link (o do balcão virtual), todavia, a 14ª Vara Cível, que integra o Cartório Unificado Cível da Capital, já adotava o link fixo da plataforma Zoom acima informado, e ainda continuará realizando as audiências virtuais por esse link, até o convênio do TJPB e Zoom expirar. Dessa forma, posteriormente, esta escrivania utilizará o link do balcão virtual, oportunamente. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0823576-35.2025.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o link da audiência de instrução aprazada para 19/08/2026, às 10:30 horas, será: bit.ly/14varaciveljoaopessoa. Outrossim, certifico ainda que, compulsando os presentes autos, constatei que na decisão de ID 157395008 e no mandado de ID 157576691, foi informado outro link (o do balcão virtual), todavia, a 14ª Vara Cível, que integra o Cartório Unificado Cível da Capital, já adotava o link fixo da plataforma Zoom acima informado, e ainda continuará realizando as audiências virtuais por esse link, até o convênio do TJPB e Zoom expirar. Dessa forma, posteriormente, esta escrivania utilizará o link do balcão virtual, oportunamente. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0823576-35.2025.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o link da audiência de instrução aprazada para 19/08/2026, às 10:30 horas, será: bit.ly/14varaciveljoaopessoa. Outrossim, certifico ainda que, compulsando os presentes autos, constatei que na decisão de ID 157395008 e no mandado de ID 157576691, foi informado outro link (o do balcão virtual), todavia, a 14ª Vara Cível, que integra o Cartório Unificado Cível da Capital, já adotava o link fixo da plataforma Zoom acima informado, e ainda continuará realizando as audiências virtuais por esse link, até o convênio do TJPB e Zoom expirar. Dessa forma, posteriormente, esta escrivania utilizará o link do balcão virtual, oportunamente. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:25

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:10

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:26

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 12:06

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 14:58

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:51

Documentos

Certidão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823576-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por OBRA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, representada por seu sócio RAFAEL SANTOS CRUZ, em face de RODRIGO COSTA LIMA, ex-sócio de fato, igualmente qualificado. A parte autora busca, em resumo, o ressarcimento de valores supostamente desviados pelo réu para fins particulares durante o período em que integrou a sociedade, além de indenização por danos morais. Alegou a parte autora, em síntese, que após a retirada do réu da sociedade, em 05 de março de 2024, foi realizada uma auditoria contábil que teria constatado a utilização indevida de recursos da empresa pelo promovido para o pagamento de despesas pessoais, totalizando um prejuízo de R$ 66.171,36 (sessenta e seis mil cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Relatou que, embora o sócio Rafael Santos Cruz fosse o responsável técnico, o réu Rodrigo Costa Lima era quem, de fato, gerenciava as movimentações financeiras da empresa, utilizando-se dessa posição para realizar transferências para contas pessoais e pagar despesas como alimentação, planos de saúde de familiares e gastos com veículos, conduta que teria violado seus deveres de lealdade e probidade, causando prejuízos financeiros e morais à empresa e ao seu sócio, que teve que arcar com a regularização das contas e enfrentar desgastes perante fornecedores e clientes. Pleiteou, ao final, a condenação do réu à restituição do valor indevidamente apropriado, devidamente corrigido, e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abalo financeiro e da quebra de confiança. Devidamente citado, o réu RODRIGO COSTA LIMA apresentou contestação (ID 121243500). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa do sócio, para figurar no polo ativo, pois a pretensão é exclusiva da pessoa jurídica. No mérito, alegou que não possuía poderes formais de administração, sendo o sócio Rafael o único administrador legalmente constituído e detentor das senhas e autorizações bancárias; que todas as movimentações financeiras eram realizadas com o conhecimento e a autorização expressa do autor; que a dissolução da sociedade foi formalizada com a outorga de plena e geral quitação pelo autor, o que impediria a cobrança posterior; e a fragilidade do relatório de auditoria, por ser documento unilateral e por omitir valores que teriam sido reembolsados. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais, tratando o caso como mero desacordo comercial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 125681535), na qual rebateu as alegações defensivas, afirmando que o réu exercia, de fato, a gestão financeira e que a quitação dada na dissolução não abrange valores omitidos e desconhecidos à época. Defendeu a validade do relatório contábil e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 127422706), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a dinâmica da gestão financeira e a atuação do réu (ID 131405388). A parte ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas, mas requereu, por cautela, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para esclarecer os mecanismos de autorização de transações, além de não se opor à perícia contábil caso o juízo a considerasse necessária (ID 128035049). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade ativa do sócio RAFAEL SANTOS CRUZ, suscitada pelo réu em sua contestação, não merece acolhimento. A análise atenta da petição inicial (ID 111754817) é o critério fundamental para determinar a legitimidade das partes. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma regra geral clara: se o pedido se refere a um direito patrimonial exclusivo da empresa, como a cobrança de uma dívida societária ou o cumprimento de um contrato firmado pela pessoa jurídica, o sócio é, de fato, parte ilegítima e deve ser excluído do polo ativo, pois a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos dos seus membros. Contudo, a situação em exame revela uma configuração jurídica diferente. Se o pedido inicial inclui uma pretensão própria e pessoal do sócio, decorrente do mesmo complexo de fatos que prejudicou a empresa, este sócio detém plena legitimidade para figurar no polo ativo ao lado da pessoa jurídica. Portanto, a resposta sobre a legitimidade processual depende diretamente da causa de pedir e do pedido formulado na ação. No caso concreto, há o fenômeno da legitimidade concorrente em caso de dano direto ao sócio. Apesar da regra geral de separação patrimonial, a jurisprudência atual tem admitido que o sócio administrador figure no polo ativo junto com a empresa quando os fatos que prejudicaram a pessoa jurídica também o atingiram de forma direta e pessoal. Nessa hipótese específica, a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada, permitindo que ambos (empresa e sócio) componham o polo ativo, cada um pleiteando a reparação dos danos específicos que sofreu. Isso ocorre frequentemente em ações de indenização onde a conduta supostamente ilícita de um terceiro, ou de um ex-sócio, causa dano material evidente à empresa (como dano emergente e lucros cessantes) e, simultaneamente, provoca um dano moral direto ao sócio pessoa física. A petição inicial relata de forma expressa que o autor Rafael enfrentou forte desgaste emocional, abalos psíquicos e preocupação excessiva com a instabilidade financeira da empresa provocada pela conduta do réu, o que configura a causa de pedir para o seu pedido de indenização por dano moral pessoal. A título de contextualização sobre a regra geral de ilegitimidade (que afasta o sócio quando o direito é exclusivamente da empresa), observa-se o seguinte fundamento jurisprudencial que ilustra a separação de personalidades. No entanto, ressalta-se que a presente demanda recai na exceção já fundamentada acima, por conter pedido indenizatório pessoal do sócio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO À IMAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por empresa e seu sócio-administrador contra instituição financeira, em razão da retenção indevida de veículo após integral quitação do débito em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legitimidade ativa do sócio-administrador para pleitear, em nome próprio, indenização por danos morais decorrentes de atos praticados contra a pessoa jurídica quando pessoalmente atingido; 2. Configuração de falha na prestação de serviços bancários por retenção indevida de bem após quitação integral e descumprimento de ordem judicial; 3. Caracterização de danos morais por exposição pública, prejuízo à imagem e privação do uso de bem essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Legitimidade ativa do sócio-administrador reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados por múltiplos fundamentos. Quantum indenizatório adequado. Montante dentro dos parâmetros adotados por este e. Tribunal para casos similares. Atualização monetária conforme legislação vigente. Reforma parcial apenas quanto aos índices de atualização, determinando-se a aplicação dos critérios estabelecidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. Tese firmada: "O sócio-administrador possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos morais quando pessoalmente atingido por atos praticados contra a pessoa jurídica, especialmente quando há exposição pública e prejuízo à sua imagem pessoal, configurando dano direto e não meramente reflexo do prejuízo empresarial." Dispositivos relevantes citados: Arts. 14 e 42 do CDC; Arts. 85, § 2º e § 11, 86 e 406 do CPC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Tema Repetitivo 722/STJ (REsp 1.418.593/MS); Tema Repetitivo 1156/STJ; Tema 1.368/STJ; REsp 1.352.419/SP; REsp 1.737.411/SP; REsp 1.795.982/SP; AgInt no AREsp 1.656.556/SP; AgInt no AREsp 1.077.698/SP. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10395162120238110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/11/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025). (DESTACADO). Como a demanda atual não versa exclusivamente sobre a cobrança de valores da pessoa jurídica, mas abrange expressamente a reparação de danos morais alegados pelo sócio Rafael Santos Cruz em sua esfera pessoal, decorrentes dos mesmos fatos, a legitimidade ativa se encontra configurada de forma concorrente e autônoma para cada um dos autores nos limites de seus pedidos. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, mantendo o Sr. RAFAEL SANTOS CRUZ e a empresa OBRA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA no polo ativo da presente demanda. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada a questão preliminar, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Para o adequado deslinde da causa e direcionamento da instrução probatória, fixo como pontos controvertidos os seguintes elementos fáticos: a) A natureza, o limite e a extensão dos poderes de gestão financeira exercidos de fato pelo réu Rodrigo Costa Lima no cotidiano da sociedade, independentemente de não ser o administrador formalmente registrado no contrato social; b) A finalidade real das despesas, transferências e saques questionados na petição inicial: se foram realizados em benefício particular exclusivo do réu ou se reverteram, de alguma forma, em favor da atividade e manutenção empresarial; c) A existência, a forma e o alcance da autorização do sócio administrador, Sr. Rafael Santos Cruz, para as movimentações financeiras impugnadas, apurando-se se a autorização era apenas sistêmica e genérica para liberação de montantes ou se havia conhecimento específico da natureza de cada despesa paga; d) A validade jurídica e a eficácia liberatória da declaração de quitação firmada no momento da dissolução da sociedade (ID 111754842), verificando-se especialmente se tal documento possui o condão de abranger e quitar débitos que a parte autora alega que estavam ocultos e eram desconhecidos à época da assinatura; e) A ocorrência, a comprovação e a extensão dos danos morais causados à pessoa jurídica (ofensa à honra objetiva, imagem e credibilidade no mercado) e à pessoa física do sócio Rafael (desgaste psicológico e abalo pessoal), decorrentes da conduta de apropriação imputada ao réu. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A legislação processual, em seu artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa é a regra estática de julgamento. No presente caso, contudo, as peculiaridades marcantes da relação societária baseada na informalidade de fato e a natureza das alegações de ambas as partes justificam uma distribuição dinâmica do ônus probatório. O parágrafo 1º do artigo 373 autoriza o juiz a distribuir o encargo probatório de modo diverso para garantir o princípio da paridade de armas, a busca da verdade real e a facilidade de obtenção da prova. Os autores apresentaram fortes indícios do seu direito através de um relatório detalhado de auditoria contábil e de extensos extratos bancários (IDs 111754842, 111754843, 111757278, entre outros). O réu, em contrapartida, sustenta fatos que impedem ou extinguem o direito dos autores, afirmando categoricamente que possuía autorização para todos os gastos e que a quitação assinada encerrou qualquer pendência financeira. Considerando que o réu era a pessoa que operacionalizava as transações financeiras nos aplicativos e realizava os pagamentos diretos, ele detém condições técnicas e fáticas muito superiores para demonstrar a regularidade e a destinação lícita de cada pagamento contestado. Dessa forma, com fundamento expresso no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA da seguinte maneira objetiva: I – Caberá à parte RÉ (RODRIGO COSTA LIMA) comprovar materialmente: Que as despesas questionadas nos relatórios foram realizadas no estrito interesse da sociedade empresária ou, caso realizadas em benefício próprio familiar ou pessoal, que foram expressamente autorizadas pelo sócio administrador como forma legítima de adiantamento de lucros ou remuneração acordada; Que o sócio administrador detinha ciência clara, prévia e inequívoca da natureza e destino final de cada transação bancária que autorizava nos sistemas; Que o termo de quitação firmado na ocasião da dissolução societária teve o alcance de abranger e liquidar também os débitos e movimentações ora em discussão. II – Caberá à parte AUTORA (OBRA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA e RAFAEL SANTOS CRUZ) comprovar: Os fatos e repercussões externas que demonstrem o efetivo abalo à honra objetiva da empresa (tais como prejuízos à imagem, abalo de crédito e perda de reputação no mercado); O desgaste direto e os reflexos prejudiciais na esfera íntima e pessoal do sócio, aptos a justificar a quantificação da indenização por dano moral requerida. DA ANÁLISE DOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS PROVA TESTEMUNHAL: A parte autora pugnou expressamente pela produção de prova testemunhal para esclarecer a dinâmica de funcionamento da gestão societária, o acesso às contas e a real atuação operacional do réu (ID 131405388). Levando em consideração que os pontos controvertidos envolvem em grande medida práticas informais, arranjos cotidianos e conversas verbais entre os sócios, a prova oral mostra-se pertinente, útil e estritamente necessária. Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida. DEPOIMENTO PESSOAL: Visando ao pleno esclarecimento e aprofundamento dos fatos narrados, em especial no que tange às tratativas verbais que norteavam a sociedade, à sistemática de autorizações financeiras nos aplicativos bancários e ao exato contexto no qual ocorreu a assinatura do documento de quitação, DEFIRO, de ofício, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal do autor pessoa física (Sr. Rafael Santos Cruz) e do réu (Sr. Rodrigo Costa Lima). A ausência importará na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme determina o art. 385, § 1º, do CPC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL: Embora a realização de prova técnica tenha sido aventada de forma condicional pelas partes, INDEFIRO, neste momento processual específico, a realização de perícia contábil oficial, por considerá-la desnecessária e dispendiosa para o atual estágio da lide. A controvérsia central não reside em cálculos aritméticos complexos ou na apuração de balanços de difícil compreensão, mas sim na verificação da natureza lícita ou ilícita (pessoal ou empresarial) das despesas e na existência prévia de autorização para tais saques. Essas são questões eminentemente fáticas, que podem ser suficientemente elucidadas e comprovadas por meio das provas documentais já acostadas e da prova oral ora deferida. A simples análise dos extratos e comprovantes de destinação de valores não demanda, a princípio, nomeação de perito com conhecimento técnico especializado. PROVA DOCUMENTAL (OFÍCIO AO BANCO): A parte ré formulou requerimento para a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que a instituição preste informações pormenorizadas sobre o funcionamento do seu sistema de controle, logs de acesso e autorização de transações em contas corporativas de pessoa jurídica (ID 128035049). O pedido revela-se plenamente pertinente, visto que possui a finalidade de esclarecer um dos pontos centrais da tese de defesa, qual seja, a alegação de que toda e qualquer operação dependia obrigatoriamente de autorização expressa e digital do administrador formal. Portanto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício nos exatos termos delineados na contestação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, mantendo plenamente o Sr. RAFAEL SANTOS CRUZ no polo ativo da demanda em litisconsórcio com a empresa OBRA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA, ante a existência de pedido indenizatório de cunho pessoal decorrente do mesmo fato. FIXO os pontos controvertidos da lide e determino a DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, nos exatos termos expostos e fundamentados no tópico próprio desta decisão. DEFIRO a produção de prova oral em audiência, a qual consistirá no depoimento pessoal do autor e do réu, bem como na oitiva das testemunhas que vierem a ser oportunamente arroladas. DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda de forma detalhada aos quesitos formulados pela parte ré em sua manifestação de ID 128035049. Expeça a Secretaria o ofício necessário de forma imediata. INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil judicial neste momento processual, pelos fundamentos expostos. Para a efetiva realização da instrução processual, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma virtual, por meio do link: por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. DETERMINAÇÕES FINAIS: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou ratificarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, limitado ao número de 03 (três) para cada ponto controvertido, não podendo o total exceder 10 (dez), conforme §6º do mesmo artigo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Com antecedência de, pelo menos, 3 (três) dias da data da audiência, deverá ser juntada aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode, alternativamente, comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação, ciente de que a ausência será interpretada como desistência da oitiva. INTIMEM-SE o representante legal da autora e o réu, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, com a advertência da pena de confissão em caso de ausência injustificada ou recusa a depor. Cabe à parte autora recolher, em 05 (cinco) dias, as diligências necessárias para a intimação pessoal do réu. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma presencial, o pedido deverá ser feito em até 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, ficando desde já deferida a alteração da modalidade. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823576-35.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2025, 00:00

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