Procedimento Comum Cível 0841537-62.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841537-62.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 10:45

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 15:20

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 10:51

Publicação

16/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841537-62.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES - PB22729, CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA - PB6003, MAGDA SCHULTZ LISBOA - PB19831-A, NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI - PB15311 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: DALMO TEIXEIRA DE LIMA Endereço: R DOS PALMARES, 269, MANDACARU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-396 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de conversão em perdas e danos, ajuizada por DALMO TEIXEIRA DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao recebimento de valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados durante o período em que o autor exerceu cargo em comissão. A petição inicial foi protocolada em 19 de agosto de 2020, atribuindo-se à causa o valor de R$ 21.283,73 (ID 33402895). O autor alega que foi nomeado pelo Estado da Paraíba para exercer a função de Assistente Técnico III, Símbolo CSE 4, sem vínculo efetivo, no período compreendido entre 01 de julho de 2011 e 30 de novembro de 2018 (conforme Ato Governamental e documentos de ID 33402893). Sustenta que sua contribuição previdenciária se deu junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 40, § 13, da Constituição Federal. Argumenta que, por não possuir estabilidade nem regime próprio de previdência (RPPS), faria jus ao recolhimento do FGTS pelo período trabalhado, fundamentando seu pedido no art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 e em jurisprudência dos Tribunais Superiores (ID 33402895). O Juízo deferiu a gratuidade da justiça (ID 33906843). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 35827442). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) e argumentou pela improcedência do pedido, sustentando que o vínculo comissionado possui natureza administrativa e estatutária lato sensu, não gerando direito ao regime do FGTS, que é restrito a empregados celetistas ou a contratos nulos (o que não seria o caso, dado que a nomeação para cargo em comissão é constitucional). Em réplica (ID 42102633), o autor refutou a preliminar e reiterou a tese da inicial, defendendo a prescrição trintenária e o direito ao fundo de garantia com base na ausência de vínculo estatutário efetivo. Instadas a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 43504276) e o réu quedou-se inerte (ID 45431417). O processo foi suspenso em virtude do IRDR 10 (ID 70572330), tendo o autor peticionado pelo prosseguimento (ID 103273370), o que foi deferido (ID 121673926). O autor comprovou idade para prioridade de tramitação (ID 117363777). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares II.I.I. Da Gratuidade da Justiça A impugnação do Estado baseou-se na premissa equivocada de que o autor seria policial militar. Restou provado que o autor era ocupante de cargo comissionado com remuneração modesta. À míngua de provas de que o autor possui fortuna ou renda incompatível com o benefício, mantenho a gratuidade deferida. II.I.II. Da Competência e Prioridade A competência desta Vara está firmada, pois o ajuizamento foi anterior à instalação dos Juizados Fazendários na Capital (art. 24 da Lei 12.153/2009). Defiro a prioridade de tramitação pela idade do autor (nascido em 1962). II.II. Do Mérito A controvérsia cinge-se em saber se o ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, faz jus ao recebimento de FGTS. O regime jurídico dos cargos em comissão é regido pelo art. 37, II e V, da Constituição Federal. Trata-se de vínculo de natureza administrativa, marcado pela precariedade, onde a exoneração pode ocorrer ad nutum. O fato de o servidor comissionado contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força do art. 40, § 13, da CF, não altera a natureza administrativa do vínculo, nem transmuda o regime estatutário em celetista. A pretensão do autor baseia-se no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 191 do STF (RE 596.478). Ocorre que o referido dispositivo legal e o precedente do STF versam sobre a nulidade da contratação por ausência de concurso público (contratos temporários irregulares ou contratações sem concurso fora das exceções constitucionais). No caso em tela, o autor ocupava um cargo em comissão legítimo. A nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração é uma exceção constitucionalmente prevista à regra do concurso público (art. 37, II, CF). Portanto, não há que se falar em "nulidade do contrato" para atrair a incidência do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.045.273 (Tema 551), fixou a tese de que servidores submetidos ao regime administrativo não têm direito ao FGTS, a menos que haja previsão legal específica ou que se trate de contratação nula. No julgamento do RE 765.320 (Tema 916), o STF reafirmou que o FGTS só é devido em casos de contratação por tempo determinado declarada nula. O ocupante de cargo em comissão submete-se a um regime jurídico de direito público. O rol de direitos desses servidores está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual elenca diversos direitos sociais (como 13º salário, férias, adicional noturno), mas omite deliberadamente o inciso III do art. 7º (FGTS). Assim, não existe previsão constitucional ou legal que autorize o pagamento de FGTS a servidores comissionados. O vínculo é administrativo e a nomeação foi válida, o que afasta a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90. Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica: "Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Pretensão ao recebimento de FGTS. Impossibilidade. Vínculo de natureza administrativa. Direitos restritos ao art. 39, § 3º da CF. O FGTS não se estende aos ocupantes de cargos comissionados. Precedentes do STF e STJ." Portanto, por ausência de amparo legal e constitucional, o pedido de pagamento de FGTS e suas respectivas multas deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:38

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Improcedência

09/02/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:44

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841537-62.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES - PB22729, CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA - PB6003, MAGDA SCHULTZ LISBOA - PB19831-A, NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI - PB15311 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: DALMO TEIXEIRA DE LIMA Endereço: R DOS PALMARES, 269, MANDACARU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-396 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de conversão em perdas e danos, ajuizada por DALMO TEIXEIRA DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao recebimento de valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados durante o período em que o autor exerceu cargo em comissão. A petição inicial foi protocolada em 19 de agosto de 2020, atribuindo-se à causa o valor de R$ 21.283,73 (ID 33402895). O autor alega que foi nomeado pelo Estado da Paraíba para exercer a função de Assistente Técnico III, Símbolo CSE 4, sem vínculo efetivo, no período compreendido entre 01 de julho de 2011 e 30 de novembro de 2018 (conforme Ato Governamental e documentos de ID 33402893). Sustenta que sua contribuição previdenciária se deu junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 40, § 13, da Constituição Federal. Argumenta que, por não possuir estabilidade nem regime próprio de previdência (RPPS), faria jus ao recolhimento do FGTS pelo período trabalhado, fundamentando seu pedido no art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 e em jurisprudência dos Tribunais Superiores (ID 33402895). O Juízo deferiu a gratuidade da justiça (ID 33906843). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 35827442). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) e argumentou pela improcedência do pedido, sustentando que o vínculo comissionado possui natureza administrativa e estatutária lato sensu, não gerando direito ao regime do FGTS, que é restrito a empregados celetistas ou a contratos nulos (o que não seria o caso, dado que a nomeação para cargo em comissão é constitucional). Em réplica (ID 42102633), o autor refutou a preliminar e reiterou a tese da inicial, defendendo a prescrição trintenária e o direito ao fundo de garantia com base na ausência de vínculo estatutário efetivo. Instadas a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 43504276) e o réu quedou-se inerte (ID 45431417). O processo foi suspenso em virtude do IRDR 10 (ID 70572330), tendo o autor peticionado pelo prosseguimento (ID 103273370), o que foi deferido (ID 121673926). O autor comprovou idade para prioridade de tramitação (ID 117363777). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares II.I.I. Da Gratuidade da Justiça A impugnação do Estado baseou-se na premissa equivocada de que o autor seria policial militar. Restou provado que o autor era ocupante de cargo comissionado com remuneração modesta. À míngua de provas de que o autor possui fortuna ou renda incompatível com o benefício, mantenho a gratuidade deferida. II.I.II. Da Competência e Prioridade A competência desta Vara está firmada, pois o ajuizamento foi anterior à instalação dos Juizados Fazendários na Capital (art. 24 da Lei 12.153/2009). Defiro a prioridade de tramitação pela idade do autor (nascido em 1962). II.II. Do Mérito A controvérsia cinge-se em saber se o ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, faz jus ao recebimento de FGTS. O regime jurídico dos cargos em comissão é regido pelo art. 37, II e V, da Constituição Federal. Trata-se de vínculo de natureza administrativa, marcado pela precariedade, onde a exoneração pode ocorrer ad nutum. O fato de o servidor comissionado contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força do art. 40, § 13, da CF, não altera a natureza administrativa do vínculo, nem transmuda o regime estatutário em celetista. A pretensão do autor baseia-se no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 191 do STF (RE 596.478). Ocorre que o referido dispositivo legal e o precedente do STF versam sobre a nulidade da contratação por ausência de concurso público (contratos temporários irregulares ou contratações sem concurso fora das exceções constitucionais). No caso em tela, o autor ocupava um cargo em comissão legítimo. A nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração é uma exceção constitucionalmente prevista à regra do concurso público (art. 37, II, CF). Portanto, não há que se falar em "nulidade do contrato" para atrair a incidência do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.045.273 (Tema 551), fixou a tese de que servidores submetidos ao regime administrativo não têm direito ao FGTS, a menos que haja previsão legal específica ou que se trate de contratação nula. No julgamento do RE 765.320 (Tema 916), o STF reafirmou que o FGTS só é devido em casos de contratação por tempo determinado declarada nula. O ocupante de cargo em comissão submete-se a um regime jurídico de direito público. O rol de direitos desses servidores está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual elenca diversos direitos sociais (como 13º salário, férias, adicional noturno), mas omite deliberadamente o inciso III do art. 7º (FGTS). Assim, não existe previsão constitucional ou legal que autorize o pagamento de FGTS a servidores comissionados. O vínculo é administrativo e a nomeação foi válida, o que afasta a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90. Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica: "Administrativo. Servidor Público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Pretensão ao recebimento de FGTS. Impossibilidade. Vínculo de natureza administrativa. Direitos restritos ao art. 39, § 3º da CF. O FGTS não se estende aos ocupantes de cargos comissionados. Precedentes do STF e STJ." Portanto, por ausência de amparo legal e constitucional, o pedido de pagamento de FGTS e suas respectivas multas deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

15/04/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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