Procedimento Comum Cível 0006585-66.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006585-66.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/07/2026, 11:02

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 14:33

Publicação

16/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006585-66.2015.8.15.2001. AUTOR: SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592, VILSON DE SOUSA E SILVA - PB20591 PARTE PROMOVIDA: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Av Epitácio Pessoa,, 1498, Edf. Makadesh 3 e 4 anda, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua: Com Jose Candido dos Santos, 171, Inexistente, MANGABEIRA VIII, SÃO PAULO - SP - CEP: 00000-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do aumento da jornada de trabalho de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem a correspondente majoração salarial, o que teria violado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em sua petição inicial, narrou que, enquanto funcionário do Tribunal de Justiça da Paraíba, sua jornada regular era de 06 (seis) horas diárias, estabelecida, à época, no Art. 19 da Lei Complementar n.º 58/2003. Contudo, em setembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 88/2009, facultando aos Tribunais de Justiça a fixação de 07 (sete) horas ininterruptas na jornada de trabalho. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça da Paraíba publicou a Resolução n.º 33, de 18 de novembro de 2009, alterando a jornada de trabalho dos seus servidores de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem que houvesse, no entanto, qualquer acréscimo remuneratório. O promovente sustentou que tal alteração resultou em uma inegável redução do valor da remuneração por hora de serviço prestado, configurando uma ofensa direta ao Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade de vencimentos. Para fundamentar seu pedido, o Autor trouxe à colação o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 660.010, que trata da mesma discussão sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória (Num. 18302221 - Pág. 4, 20-22). Ademais, salientou que o próprio TJPB reconheceu indiretamente a indevida majoração ao publicar a Resolução n.º 01/2015, em janeiro de 2015, que restabeleceu a jornada de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas. O pleito autoral, então, concentrou-se na condenação do Estado da Paraíba ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes às diferenças remuneratórias devidas e não pagas da sétima hora trabalhada, relativas ao período compreendido entre novembro de 2009 (início da vigência da Resolução TJPB n.º 33/2009) até janeiro de 2015 (publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015), totalizando, à época da propositura, o valor de R$ 34.548,49 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (Num. 18302221 - Pág. 8, 18-20). Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária (Num. 18302221 - Pág. 35). O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente citado (Num. 18302221 - Pág. 37), apresentou Contestação (Num. 18302223 - Pág. 1-9), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a edição da Resolução TJPB n.º 33/2009, tratando-se de prescrição do próprio fundo de direito, por se configurar, em sua visão, lei de efeitos concretos. Subsidiariamente, defendeu a aplicação da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, argumentando que a Administração Pública poderia alterar o regime estatutário visando o interesse público, desde que observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos, o que, em sua tese, teria sido respeitado, uma vez que o valor nominal da remuneração não sofreu redução. Assim, pugnou pela improcedência integral do pedido autoral. O autor apresentou réplica (Num. 18302223 - Pág. 15-17), refutando a tese prescricional do fundo de direito e reafirmando que o caso em tela versa sobre uma relação de trato sucessivo, na qual a lesão se renova a cada mês. Reiterou o argumento de que a irredutibilidade de vencimentos foi violada por ter ocorrido uma redução de facto da remuneração por hora trabalhada. Após a fase postulatória e a intimação para especificação de provas, na qual as partes manifestaram que a matéria era preponderantemente de direito e a prova documental era suficiente para o julgamento da lide (Num. 18302223 - Pág. 22, 26), sobreveio decisão que determinou a suspensão do presente processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000271-25.2017.815.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Num. 30381623 - Pág. 1), o qual versava sobre a mesma controvérsia relativa ao pagamento da sétima hora trabalhada aos servidores do TJPB. Em 09 de dezembro de 2024, o autor protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que o referido IRDR já havia sido julgado (Num. 105073390 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela farta documentação acostada pelas partes, que se manifestaram, inclusive, pela desnecessidade de produção de outras provas. A controvérsia central desta demanda, que perpassa a legalidade da majoração da jornada de trabalho de servidores públicos de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem o correspondente aumento remuneratório, já foi objeto de análise exaustiva no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tendo culminado, inclusive, na afetação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) neste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito O Estado da Paraíba suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, argumentando que a lesão ao direito teria ocorrido com a edição da Resolução TJPB n.º 33/2009 (novembro de 2009), configurando-se a prescrição do fundo de direito. A relação jurídica estabelecida entre o servidor público e a Administração, no que concerne ao pagamento da remuneração, possui natureza de trato sucessivo, visto que a obrigação de pagar se renova mês a mês. O direito pleiteado pelo Autor é o de ser ressarcido pela hora a mais trabalhada a cada mês, sem a devida contraprestação, e não a anulação do ato normativo em si, que apenas fixou a jornada. A lesão não se esgota no momento da edição da norma, mas se protrai no tempo a cada parcela remuneratória paga em valor inferior ao devido, segundo a nova jornada imposta. Nesse diapasão, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Todavia, em se tratando de relações de trato sucessivo, a jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sem atingir o chamado fundo de direito. A Ação Ordinária foi proposta em 04 de março de 2015. O quinquênio anterior à propositura, para fins de parcelas vencidas, retroage a 04 de março de 2010. Portanto, em se tratando de verbas de caráter alimentar, devidas em decorrência de relação de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge as parcelas vencidas antes de 04 de março de 2010. A lesão, no presente caso, iniciou-se em novembro de 2009. Assim, as parcelas devidas a partir de março de 2010 até o termo final da lesão, em janeiro de 2015, não se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal. As parcelas relativas a novembro e dezembro de 2009, bem como janeiro e fevereiro de 2010, estas sim, foram alcançadas pela prescrição. Rejeita-se, pois, a tese de prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, de maneira que apenas os valores anteriores a 04 de março de 2010 estão prescritos, limitando-se o período de apuração da condenação. Mérito A defesa do Estado da Paraíba apoia-se na premissa de que a irredutibilidade de vencimentos prevista no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, seria de natureza estritamente nominal, e que não haveria direito adquirido ao regime jurídico. É irrefutável o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico, e a Administração detém a prerrogativa de alterar a jornada de trabalho, desde que por ato normativo ou lei, e sempre em observância aos limites constitucionais. Contudo, essa prerrogativa encontra um limite intransponível no já mencionado princípio da irredutibilidade de vencimentos. A despeito da tese do Estado, a irredutibilidade assegurada pela Carta Magna deve ser interpretada em seu sentido teleológico, resguardando o valor real do trabalho prestado pelo servidor. Quando a jornada de trabalho é majorada de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem qualquer correspondente acréscimo remuneratório, ocorre uma redução da remuneração por unidade de tempo de serviço. Em outras palavras, o valor da hora trabalhada sofre uma diminuição imediata e real, pois o servidor passa a oferecer um percentual a mais de sua força de trabalho (cerca de 16,67%) pelo mesmo valor total de remuneração. O aumento da jornada, sem a correspondente alteração da remuneração, implica que o valor do salário-hora sofreu um decréscimo, o que, na essência, se traduz em uma redução salarial disfarçada. Tal prática afronta o princípio constitucional de maneira substancial, transcendendo a mera irredutibilidade nominal e atingindo a irredutibilidade em seu aspecto material e prático. Este entendimento é o que prevalece nas Cortes Superiores, tendo sido a base para o reconhecimento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 660.010 pelo Supremo Tribunal Federal, noticiado na própria exordial e em decisões de casos análogos juntadas aos autos (Num. 18302221 - Pág. 4, 20-22; Pág. 24-31). O STF, ao analisar a questão, reconheceu que a ampliação da jornada de trabalho sem a alteração da remuneração do servidor público viola a regra da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, para manter o mesmo padrão de vencimentos, o servidor deve aumentar a duração de sua jornada, o que acarreta uma inegável redução de vencimentos em termos práticos. Não se trata, aqui, de questionar a legalidade da Resolução TJPB n.º 33/2009 em seu aspecto formal, mas de assegurar que o ato administrativo, ao alterar a jornada, não cause prejuízo financeiro ao servidor, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. O TJPB, ao seguir a faculdade da Resolução CNJ n.º 88/2009 e aumentar a jornada, deveria ter providenciado a devida contrapartida remuneratória para a hora adicional, sob pena de desvalorizar o trabalho do servidor e violar preceito constitucional. O próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao editar a Resolução n.º 01/2015, restabelecendo a jornada de 06 (seis) horas, deu um claro sinal de reconhecimento da injustiça ou da inconstitucionalidade material que a jornada de 07 (sete) horas, sem acréscimo, representava. No âmbito da decisão análoga juntada aos autos (processo n.º 200.2012.078.937-1), o Juízo de primeiro grau já havia reconhecido a procedência do pedido de cobrança sob o mesmo fundamento, reforçando a convicção desta Magistrada. Portanto, a conduta do ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Tribunal de Justiça, de exigir a prestação de uma sétima hora de trabalho diário de seus servidores, a partir de novembro de 2009, sem prover o aumento proporcional da remuneração total, resultou em efetiva redução da remuneração por hora, em flagrante ofensa ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento da diferença remuneratória referente à sétima hora diária trabalhada pelo Autor, a título de ressarcimento pelo serviço efetivamente prestado e não pago, no período compreendido entre o termo inicial não atingido pela prescrição e o restabelecimento da jornada de 06 (seis) horas. Da Delimitação do Período da Condenação e dos Critérios de Cálculo A condenação deve abranger o período em que o Autor efetivamente laborou 07 (sete) horas diárias sem a devida remuneração adicional. Termo Inicial da Condenação: 04 de março de 2010, em razão da prescrição das parcelas anteriores (nov/2009, dez/2009, jan/2010 e fev/2010), conforme a aplicação da prescrição quinquenal retroativa à data de propositura da ação (04/03/2015). Termo Final da Condenação: Janeiro de 2015, data da publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015, que restabeleceu a jornada de 06 (seis) horas. O quantum a ser ressarcido deve corresponder ao valor da hora trabalhada, apurado mês a mês, considerando a remuneração total percebida pelo servidor no respectivo mês dividida pela jornada de 06 (seis) horas e multiplicado pela diferença (01 hora diária). A apuração do valor devido deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos na planilha apresentada com a inicial, que serve como referência para os cálculos (Num. 18302221 - Pág. 18-20). Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública devem seguir a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 810 da Repercussão Geral, o qual determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para juros de mora até dezembro de 2021, e a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, e a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no período anterior à inscrição do precatório. Para a correção monetária, o IPCA-E deve ser o índice adotado a partir de junho de 2009. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas remuneratórias devidas e não pagas anteriores a 04 de março de 2010 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao Autor, JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, o ressarcimento das diferenças remuneratórias devidas e não pagas correspondentes à sétima hora de trabalho diário exigida, sem a devida contraprestação, no período compreendido entre 04 de março de 2010 e janeiro de 2015 (data da publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015). O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser calculado mês a mês, tomando-se como base o valor da hora trabalhada (remuneração mensal total dividida por 180 horas) e multiplicado pela quantidade de horas excedentes devidas no período da condenação. Sobre o valor da condenação, deverão incidir: Correção Monetária: A partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947/SE), e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros de Mora: A contar da citação, devendo ser aplicados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021, e a partir da Emenda Constitucional n.º 113/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da referida Emenda. Condeno o Réu, ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, nos termos do Art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença, considerando a natureza da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelos patronos do Autor. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:04

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Procedência

19/01/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 22:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/01/2025, 23:33

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/12/2024, 11:57

Petição (Contraminuta)

09/12/2024, 14:54

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006585-66.2015.8.15.2001. AUTOR: SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592, VILSON DE SOUSA E SILVA - PB20591 PARTE PROMOVIDA: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Av Epitácio Pessoa,, 1498, Edf. Makadesh 3 e 4 anda, Torre, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua: Com Jose Candido dos Santos, 171, Inexistente, MANGABEIRA VIII, SÃO PAULO - SP - CEP: 00000-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do aumento da jornada de trabalho de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem a correspondente majoração salarial, o que teria violado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em sua petição inicial, narrou que, enquanto funcionário do Tribunal de Justiça da Paraíba, sua jornada regular era de 06 (seis) horas diárias, estabelecida, à época, no Art. 19 da Lei Complementar n.º 58/2003. Contudo, em setembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 88/2009, facultando aos Tribunais de Justiça a fixação de 07 (sete) horas ininterruptas na jornada de trabalho. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça da Paraíba publicou a Resolução n.º 33, de 18 de novembro de 2009, alterando a jornada de trabalho dos seus servidores de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem que houvesse, no entanto, qualquer acréscimo remuneratório. O promovente sustentou que tal alteração resultou em uma inegável redução do valor da remuneração por hora de serviço prestado, configurando uma ofensa direta ao Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade de vencimentos. Para fundamentar seu pedido, o Autor trouxe à colação o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 660.010, que trata da mesma discussão sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória (Num. 18302221 - Pág. 4, 20-22). Ademais, salientou que o próprio TJPB reconheceu indiretamente a indevida majoração ao publicar a Resolução n.º 01/2015, em janeiro de 2015, que restabeleceu a jornada de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas. O pleito autoral, então, concentrou-se na condenação do Estado da Paraíba ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes às diferenças remuneratórias devidas e não pagas da sétima hora trabalhada, relativas ao período compreendido entre novembro de 2009 (início da vigência da Resolução TJPB n.º 33/2009) até janeiro de 2015 (publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015), totalizando, à época da propositura, o valor de R$ 34.548,49 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (Num. 18302221 - Pág. 8, 18-20). Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária (Num. 18302221 - Pág. 35). O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente citado (Num. 18302221 - Pág. 37), apresentou Contestação (Num. 18302223 - Pág. 1-9), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a edição da Resolução TJPB n.º 33/2009, tratando-se de prescrição do próprio fundo de direito, por se configurar, em sua visão, lei de efeitos concretos. Subsidiariamente, defendeu a aplicação da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, argumentando que a Administração Pública poderia alterar o regime estatutário visando o interesse público, desde que observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos, o que, em sua tese, teria sido respeitado, uma vez que o valor nominal da remuneração não sofreu redução. Assim, pugnou pela improcedência integral do pedido autoral. O autor apresentou réplica (Num. 18302223 - Pág. 15-17), refutando a tese prescricional do fundo de direito e reafirmando que o caso em tela versa sobre uma relação de trato sucessivo, na qual a lesão se renova a cada mês. Reiterou o argumento de que a irredutibilidade de vencimentos foi violada por ter ocorrido uma redução de facto da remuneração por hora trabalhada. Após a fase postulatória e a intimação para especificação de provas, na qual as partes manifestaram que a matéria era preponderantemente de direito e a prova documental era suficiente para o julgamento da lide (Num. 18302223 - Pág. 22, 26), sobreveio decisão que determinou a suspensão do presente processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000271-25.2017.815.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Num. 30381623 - Pág. 1), o qual versava sobre a mesma controvérsia relativa ao pagamento da sétima hora trabalhada aos servidores do TJPB. Em 09 de dezembro de 2024, o autor protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que o referido IRDR já havia sido julgado (Num. 105073390 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela farta documentação acostada pelas partes, que se manifestaram, inclusive, pela desnecessidade de produção de outras provas. A controvérsia central desta demanda, que perpassa a legalidade da majoração da jornada de trabalho de servidores públicos de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem o correspondente aumento remuneratório, já foi objeto de análise exaustiva no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tendo culminado, inclusive, na afetação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) neste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito O Estado da Paraíba suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, argumentando que a lesão ao direito teria ocorrido com a edição da Resolução TJPB n.º 33/2009 (novembro de 2009), configurando-se a prescrição do fundo de direito. A relação jurídica estabelecida entre o servidor público e a Administração, no que concerne ao pagamento da remuneração, possui natureza de trato sucessivo, visto que a obrigação de pagar se renova mês a mês. O direito pleiteado pelo Autor é o de ser ressarcido pela hora a mais trabalhada a cada mês, sem a devida contraprestação, e não a anulação do ato normativo em si, que apenas fixou a jornada. A lesão não se esgota no momento da edição da norma, mas se protrai no tempo a cada parcela remuneratória paga em valor inferior ao devido, segundo a nova jornada imposta. Nesse diapasão, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Todavia, em se tratando de relações de trato sucessivo, a jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sem atingir o chamado fundo de direito. A Ação Ordinária foi proposta em 04 de março de 2015. O quinquênio anterior à propositura, para fins de parcelas vencidas, retroage a 04 de março de 2010. Portanto, em se tratando de verbas de caráter alimentar, devidas em decorrência de relação de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge as parcelas vencidas antes de 04 de março de 2010. A lesão, no presente caso, iniciou-se em novembro de 2009. Assim, as parcelas devidas a partir de março de 2010 até o termo final da lesão, em janeiro de 2015, não se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal. As parcelas relativas a novembro e dezembro de 2009, bem como janeiro e fevereiro de 2010, estas sim, foram alcançadas pela prescrição. Rejeita-se, pois, a tese de prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, de maneira que apenas os valores anteriores a 04 de março de 2010 estão prescritos, limitando-se o período de apuração da condenação. Mérito A defesa do Estado da Paraíba apoia-se na premissa de que a irredutibilidade de vencimentos prevista no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, seria de natureza estritamente nominal, e que não haveria direito adquirido ao regime jurídico. É irrefutável o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico, e a Administração detém a prerrogativa de alterar a jornada de trabalho, desde que por ato normativo ou lei, e sempre em observância aos limites constitucionais. Contudo, essa prerrogativa encontra um limite intransponível no já mencionado princípio da irredutibilidade de vencimentos. A despeito da tese do Estado, a irredutibilidade assegurada pela Carta Magna deve ser interpretada em seu sentido teleológico, resguardando o valor real do trabalho prestado pelo servidor. Quando a jornada de trabalho é majorada de 06 (seis) para 07 (sete) horas diárias, sem qualquer correspondente acréscimo remuneratório, ocorre uma redução da remuneração por unidade de tempo de serviço. Em outras palavras, o valor da hora trabalhada sofre uma diminuição imediata e real, pois o servidor passa a oferecer um percentual a mais de sua força de trabalho (cerca de 16,67%) pelo mesmo valor total de remuneração. O aumento da jornada, sem a correspondente alteração da remuneração, implica que o valor do salário-hora sofreu um decréscimo, o que, na essência, se traduz em uma redução salarial disfarçada. Tal prática afronta o princípio constitucional de maneira substancial, transcendendo a mera irredutibilidade nominal e atingindo a irredutibilidade em seu aspecto material e prático. Este entendimento é o que prevalece nas Cortes Superiores, tendo sido a base para o reconhecimento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 660.010 pelo Supremo Tribunal Federal, noticiado na própria exordial e em decisões de casos análogos juntadas aos autos (Num. 18302221 - Pág. 4, 20-22; Pág. 24-31). O STF, ao analisar a questão, reconheceu que a ampliação da jornada de trabalho sem a alteração da remuneração do servidor público viola a regra da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, para manter o mesmo padrão de vencimentos, o servidor deve aumentar a duração de sua jornada, o que acarreta uma inegável redução de vencimentos em termos práticos. Não se trata, aqui, de questionar a legalidade da Resolução TJPB n.º 33/2009 em seu aspecto formal, mas de assegurar que o ato administrativo, ao alterar a jornada, não cause prejuízo financeiro ao servidor, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. O TJPB, ao seguir a faculdade da Resolução CNJ n.º 88/2009 e aumentar a jornada, deveria ter providenciado a devida contrapartida remuneratória para a hora adicional, sob pena de desvalorizar o trabalho do servidor e violar preceito constitucional. O próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao editar a Resolução n.º 01/2015, restabelecendo a jornada de 06 (seis) horas, deu um claro sinal de reconhecimento da injustiça ou da inconstitucionalidade material que a jornada de 07 (sete) horas, sem acréscimo, representava. No âmbito da decisão análoga juntada aos autos (processo n.º 200.2012.078.937-1), o Juízo de primeiro grau já havia reconhecido a procedência do pedido de cobrança sob o mesmo fundamento, reforçando a convicção desta Magistrada. Portanto, a conduta do ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Tribunal de Justiça, de exigir a prestação de uma sétima hora de trabalho diário de seus servidores, a partir de novembro de 2009, sem prover o aumento proporcional da remuneração total, resultou em efetiva redução da remuneração por hora, em flagrante ofensa ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. Impõe-se, assim, a procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento da diferença remuneratória referente à sétima hora diária trabalhada pelo Autor, a título de ressarcimento pelo serviço efetivamente prestado e não pago, no período compreendido entre o termo inicial não atingido pela prescrição e o restabelecimento da jornada de 06 (seis) horas. Da Delimitação do Período da Condenação e dos Critérios de Cálculo A condenação deve abranger o período em que o Autor efetivamente laborou 07 (sete) horas diárias sem a devida remuneração adicional. Termo Inicial da Condenação: 04 de março de 2010, em razão da prescrição das parcelas anteriores (nov/2009, dez/2009, jan/2010 e fev/2010), conforme a aplicação da prescrição quinquenal retroativa à data de propositura da ação (04/03/2015). Termo Final da Condenação: Janeiro de 2015, data da publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015, que restabeleceu a jornada de 06 (seis) horas. O quantum a ser ressarcido deve corresponder ao valor da hora trabalhada, apurado mês a mês, considerando a remuneração total percebida pelo servidor no respectivo mês dividida pela jornada de 06 (seis) horas e multiplicado pela diferença (01 hora diária). A apuração do valor devido deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos na planilha apresentada com a inicial, que serve como referência para os cálculos (Num. 18302221 - Pág. 18-20). Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública devem seguir a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 810 da Repercussão Geral, o qual determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para juros de mora até dezembro de 2021, e a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, e a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no período anterior à inscrição do precatório. Para a correção monetária, o IPCA-E deve ser o índice adotado a partir de junho de 2009. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas remuneratórias devidas e não pagas anteriores a 04 de março de 2010 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao Autor, JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, o ressarcimento das diferenças remuneratórias devidas e não pagas correspondentes à sétima hora de trabalho diário exigida, sem a devida contraprestação, no período compreendido entre 04 de março de 2010 e janeiro de 2015 (data da publicação da Resolução TJPB n.º 01/2015). O montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a ser calculado mês a mês, tomando-se como base o valor da hora trabalhada (remuneração mensal total dividida por 180 horas) e multiplicado pela quantidade de horas excedentes devidas no período da condenação. Sobre o valor da condenação, deverão incidir: Correção Monetária: A partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947/SE), e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros de Mora: A contar da citação, devendo ser aplicados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021, e a partir da Emenda Constitucional n.º 113/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da referida Emenda. Condeno o Réu, ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, nos termos do Art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença, considerando a natureza da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelos patronos do Autor. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Procedência

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

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