Procedimento Comum Cível 0800605-89.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:47

Juntada de comunicações

24/11/2025, 15:55

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:03

Juntada de Ofício

31/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE PAULA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:16

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800605-89.2021.8.15.2003. AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES REU: J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, nesta data, inseri neste processo intimação ao perito SILVIO SOUZA DE PAULA por email, em anexo. 1 de 1.403 Intimação Perito Polyana Goncalves Lucena.. <[email protected]> 11:49 (há 0 minuto) para [email protected] 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO N.º 0800605-89.2021.8.15.2003 INTIMAR o perito SILVIO SOUZA DE PAULA para no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos presentes autos: dados bancários, endereço, telefones e inscrição do INSS/NIT, para fins de expedição de ofício ao Conselho da Magistratura para liberação dos honorários periciais con forme determinado na decisão ID 113534088 dos autos acima referido. João Pessoa/PB, 22 de setembro de 2025. POLYANA GONCALVES LUCENA Técnico Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 CERTIDÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:52

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:51

Todas as movimentações(113)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de outros documentos

13/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:47

Juntada de comunicações

24/11/2025, 15:55

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:03

Juntada de Ofício

31/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE PAULA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:16

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800605-89.2021.8.15.2003. AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES REU: J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, nesta data, inseri neste processo intimação ao perito SILVIO SOUZA DE PAULA por email, em anexo. 1 de 1.403 Intimação Perito Polyana Goncalves Lucena.. <[email protected]> 11:49 (há 0 minuto) para [email protected] 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO N.º 0800605-89.2021.8.15.2003 INTIMAR o perito SILVIO SOUZA DE PAULA para no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos presentes autos: dados bancários, endereço, telefones e inscrição do INSS/NIT, para fins de expedição de ofício ao Conselho da Magistratura para liberação dos honorários periciais con forme determinado na decisão ID 113534088 dos autos acima referido. João Pessoa/PB, 22 de setembro de 2025. POLYANA GONCALVES LUCENA Técnico Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 CERTIDÃO Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:52

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE PAULA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de SILVIO SOUZA DE PAULA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:48

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800605-89.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A fim de dar regular prosseguimento ao feito DETERMINO a exclusão da atual perita cadastrada. Analisando melhor os autos, considerando a discricionariedade do Juízo atribuída pela Resolução que trata acerca dos honorários per

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800605-89.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A fim de dar regular prosseguimento ao feito DETERMINO a exclusão da atual perita cadastrada. Analisando melhor os autos, considerando a discricionariedade do Juízo atribuída pela Resolução que trata acerca dos honorários per

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800605-89.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A fim de dar regular prosseguimento ao feito DETERMINO a exclusão da atual perita cadastrada. Analisando melhor os autos, considerando a discricionariedade do Juízo atribuída pela Resolução que trata acerca dos honorários per

30/05/2025, 00:00

Nomeado perito

29/05/2025, 08:58

Determinada diligência

29/05/2025, 08:58

Determinada Requisição de Informações

29/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:58

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:59

Determinada Requisição de Informações

06/02/2025, 10:46

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:26

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800605-89.2021.8.15.2003 Vistos, etc. A fim de dar regular prosseguimento ao feito DETERMINO a exclusão dos atuais peritos cadastrados como terceiros interessados ao passo que NOMEIO como perita a expert ELIZABETH MARY DA SILVA SOUZA, para realizar a perícia deste processo. Dados da Perita: Telefone: (83) 99

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800605-89.2021.8.15.2003 Vistos, etc. A fim de dar regular prosseguimento ao feito DETERMINO a exclusão dos atuais peritos cadastrados como terceiros interessados ao passo que NOMEIO como perita a expert ELIZABETH MARY DA SILVA SOUZA, para realizar a perícia deste processo. Dados da Perita: Telefone: (83) 99

01/11/2024, 00:00

Nomeado perito

31/10/2024, 11:52

Determinada diligência

31/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/08/2024, 14:46

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800605-89.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte promovida requereu o cancelamento da perícia designada, em virtude de já ter ocorrido a realização de perícia técnica no mesmo prédio, contudo, em unidade habitacional distinta da discutida na presente lide requerendo, para tant

09/08/2024, 00:00

Determinada diligência

08/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE PEREIRA RODRIGUES RÉU: J NETO CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0800605-89.2021.8.15.2003 Vistos, etc. A eventual admissão de prova emprestada deve está abarcada pelo efetivo contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Isso posto, intime a parte promovente para, querendo, manifestar-se acerca da petição atravessada pelo promovido no ID: 75111117

10/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:08

Conclusos para despacho

19/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de REJANE PEREIRA RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:17

Nomeado perito

12/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:56

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de RAISA FAUSTINO BATISTA DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:26

Juntada de Petição de diligência

24/11/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 14:33

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:23

Juntada de Certidão

28/10/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/10/2022, 19:44

Juntada de Certidão

20/10/2022, 08:48

Decorrido prazo de J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 13:13

Decorrido prazo de REJANE PEREIRA RODRIGUES em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:39

Outras Decisões

15/07/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:05

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:05

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:32

Decorrido prazo de J NETO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:38

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:33

Decorrido prazo de REJANE PEREIRA RODRIGUES em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:58

Juntada de Petição de contestação

13/06/2021, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/03/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:00

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 08:25

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 18:25

Documentos

Despacho

•11/02/2021, 08:25

Despacho

•23/03/2021, 16:00

Despacho

•12/05/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:39

Despacho

•07/04/2022, 14:05

Despacho

•12/05/2022, 16:36

Decisão

•15/07/2022, 13:05

Decisão

•12/06/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 12:32

Despacho

•09/01/2024, 10:08

Despacho

•09/01/2024, 10:08

Decisão

•08/08/2024, 09:31

Decisão

•08/08/2024, 09:31

Decisão

•31/10/2024, 11:52

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/02/2021, 08:25

Despacho

•23/03/2021, 16:00

Despacho

•12/05/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:39

Despacho

•07/04/2022, 14:05

Despacho

•12/05/2022, 16:36

Decisão

•15/07/2022, 13:05

Decisão

•12/06/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 12:32

Despacho

•09/01/2024, 10:08

Despacho

•09/01/2024, 10:08

Decisão

•08/08/2024, 09:31

Decisão

•08/08/2024, 09:31

Decisão

•31/10/2024, 11:52

Decisão

•31/10/2024, 11:52

Decisão

•01/11/2024, 09:06

Despacho

•06/02/2025, 10:46

Despacho

•07/02/2025, 12:59

Decisão

•29/05/2025, 08:58

Decisão

•29/05/2025, 08:58

Despacho

•23/04/2026, 19:27