Procedimento Comum Cível 0848996-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848996-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0848996-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KLEYTON MATHEUS HORONATO MUNIZ, domiciliado nesta capital, em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, com sede em São Paulo/SP. A demanda visa à resolução de contrato de promessa de compra e venda de uma fração imobiliária do empreendimento "Residence Club The Hard Rock Hotel Fortaleza", localizado no Estado do Ceará, sob a alegação de atraso na entrega da obra. Em sede de contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro, que fixa a Comarca de Paraipaba/CE como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos do contrato. A parte autora, por sua vez, defende a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que lhe facultariam o ajuizamento da ação em seu domicílio. É o breve relatório. Decido. A preliminar de incompetência territorial merece acolhimento. Inicialmente, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de um contrato de adesão para aquisição de imóvel como destinatário final. Contudo, a condição de consumidor e a natureza do contrato, por si sós, não implicam a nulidade automática da cláusula de eleição de foro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a validade da referida cláusula deve ser analisada sob a ótica da existência de prejuízo real ao exercício do direito de defesa do consumidor. Em outras palavras, para que o foro de eleição seja afastado, é imprescindível a demonstração de que a sua manutenção acarretará dificuldade desarrazoada ou impedimento de acesso à justiça pela parte vulnerável. Nesse sentido, o aresto do REsp 1.675.012/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário." (STJ. REsp 1675012 / SP. Relª. Minª Nancy Andrighi. J. Em 08/08/2017). E o entendimento reiterado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual" (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos dos autos não demonstram a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.763.888/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021.) Analisando o caso concreto, não se vislumbram elementos que configurem abusividade na cláusula contratual ou prejuízo concreto à defesa do autor. Primeiramente, o autor celebrou o contrato para aquisição de um imóvel de veraneio e investimento localizado no Estado do Ceará, o que demonstra, por si só, que sua esfera de interesses e possibilidades não se restringe aos limites geográficos de seu domicílio. Presume-se que, ao decidir investir em outro estado, o contratante possui condições mínimas de ali tratar de seus interesses. Em segundo lugar, e de fundamental importância, é o fato de que o processo judicial na atualidade tramita em formato inteiramente eletrônico. Esta realidade processual mitiga, de forma substancial, as barreiras geográficas que outrora justificavam o afastamento do foro eleito. O autor e seus patronos podem protocolar peças, ter acesso irrestrito aos autos, acompanhar o andamento processual e, inclusive, participar de audiências por videoconferência, tudo de forma remota, a partir de seu escritório ou residência em João Pessoa/PB. Dessa forma, a tramitação do feito na Comarca de Paraipaba/CE não impõe qualquer obstáculo fático ou jurídico ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As decisões colacionadas aos autos reforçam tal entendimento em casos idênticos, envolvendo o mesmo empreendimento. Nota-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente validado a mesma cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de que "o presente tramita na forma digital, tendo a requerente acesso irrestrito dos autos, independentemente da localização do seu domicílio". Portanto, ausente a demonstração de efetiva hipossuficiência ou de qualquer prejuízo processual que inviabilize o acesso à justiça, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser considerada válida e eficaz, em respeito ao princípio da autonomia da vontade e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Paraipaba, Estado do Ceará, foro contratualmente eleito pelas partes. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e a remessa dos autos, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

21/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte autora proceder com a distribuição dos autos na Varas Cíveis da Comarca de Paraipaba, Estado do Ceará, juntando aos autos o comprovante no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)