Monitória 0003646-31.2005.8.15.0331 - TJPB

Monitória 0003646-31.2005.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:55

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de certidão de prevenção

26/01/2026, 10:19

Recebidos os autos

26/01/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 10:54

Despacho

•30/04/2020, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - ME, FERNANDO DI LORENZO MARSICANO DOS SANTOS, VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES - PB10340-A, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES - PB10340-A APELADO: BANCO DO BRASIL, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Advogado do(a) APELADO: JOAO GUILHERME DAL FABBRO - SP234663-A DECISÃO INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - ME, FERNANDO DI LORENZO MARSICANO DOS SANTOS e VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO interpuseram Apelação Cível, sem, contudo, recolher o preparo recursal. Em suas razões recursais, a parte apelante questiona o indeferimento do benefício no primeiro grau, sustenta estado de hipossuficiência e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Antes de analisar o recurso, foi determinada a intimação da parte apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos do §2° do art. 99 do CPC (id. 32524878). O agravante deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar nenhuma manifestação ou documento (certidão ao id. 33091943). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Em tais casos, o magistrado deve oportunizar à parte a comprovação da alegada incapacidade financeira. No caso em exame, após ser intimado para demonstrar sua condição de hipossuficiência, a parte apelante se quedou inerte. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso em tela, a parte apelante, instada a demonstrar sua hipossuficiência financeira (id. 31400038), requisito indispensável para a concessão da benesse, permaneceu inerte (certidão ao id. 33091943), deixando de apresentar qualquer documento que corroborasse a alegada insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é insuficiente para fundamentar o deferimento do pedido, especialmente quando uma das requerentes é pessoa jurídica. Portanto, faltando pressupostos à concessão da Justiça Gratuita, é necessária a abertura de prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC Assim sendo, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL N. 0003646-31.2005.8.15.0331. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, determinando que a parte recorrente recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. P.I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - ME, FERNANDO DI LORENZO MARSICANO DOS SANTOS, VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES - PB10340-A, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES - PB10340-A APELADO: BANCO DO BRASIL, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Advogado do(a) APELADO: JOAO GUILHERME DAL FABBRO - SP234663-A DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0003646-31.2005.8.15.0331. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta ao id. 35839427, na qual se requer, no bojo do apelo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente indeferida no primeiro grau. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como declarações de imposto de renda e escrituração contábil digital (ECD) do IRPJ dos últimos três anos, além de outros que entender pertinentes, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, conforme dispõe a Portaria Conjunta TJPB/CGJ nº 02/2018, deverá ser apresentada, de forma complementar, a guia de simulação do preparo recursal, com vistas a auxiliar a aferição do valor dispensado, caso deferido o benefício. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

09/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

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