Execução Fiscal 0001328-90.1996.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/1996

Valor da Causa

R$ 1.554.958,24

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2026, 15:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 20:38

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(266)

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2026, 15:53

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 20:38

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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09/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

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08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

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08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação do prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias. SANTA RITA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o significativo decurso de prazo sem manifestação da Exequente, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar manifestação bem como requerer o que entender de direito, tendo em vista o disposto na petição de ID. 34979478. CUMPRA-SE. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronic

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o significativo decurso de prazo sem manifestação da Exequente, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar manifestação bem como requerer o que entender de direito, tendo em vista o disposto na petição de ID. 34979478. CUMPRA-SE. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronic

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001328-90.1996.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o significativo decurso de prazo sem manifestação da Exequente, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar manifestação bem como requerer o que entender de direito, tendo em vista o disposto na petição de ID. 34979478. CUMPRA-SE. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronic

11/01/2024, 00:00

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11/01/2024, 00:00

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:35

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 09:54

Juntada de

25/03/2022, 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:03

Juntada de Certidão

24/09/2020, 19:02

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:59

Conclusos para despacho

29/10/2019, 11:59

Juntada de Petição de cota

25/10/2019, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:43

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 13:57

Apensado ao processo 0001234-45.1996.8.15.0331

25/04/2019, 13:57

Processo migrado para o PJe

17/04/2019, 10:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2019 13:30 TJESR35

07/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2019 NF 13/19

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

07/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/03/2017 FAZEND

31/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2017

02/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/03/2016 FAZEND

18/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/04/2015 FAZEND

17/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/02/2015 FAZEND

20/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015

19/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2014 NAO CUMPRIDO

10/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2014 ANA RITA RIBEIRO COUTINHO

16/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014 FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 06/09/2013 FAZEND

06/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2013 VISTA CONVENIO

30/07/2013, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 23: 04/2013 0331996001234-3

23/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2013 CERTIFICADO APENSAMENTO

23/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07112012

07/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25092012

01/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082012

24/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082012

24/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27012012

27/01/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23012012

23/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15022012

15/12/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 07102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10072011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14052011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 06032011 JPS4

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190120118FLAVIO RIBEIR

19/01/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220920107FLAVIO RIBEIR

22/09/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072010 PENHORA: AVAL.

30/07/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30072010 FOLHAS 158

30/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

12/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032010 PENHORA: AVAL

03/03/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03032010 FOLHAS 158

03/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27112009

27/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112009

27/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [1523] - PENHORA BENS OFERECIDOS 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 29072009

29/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03042009

03/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042009

03/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122008

10/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062008

25/06/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10062008

10/06/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052008

29/04/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042008 NF 49: 8

25/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 25012008 AGRAVO

25/01/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18012008

18/01/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18012008

18/01/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09012008 01: 2008

09/01/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13112007 TRF

13/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112007

13/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09052007

09/05/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03052007

03/05/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02042007

02/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042007

02/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032007

21/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012007

10/01/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19122006 REC. FORENSE

19/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122006

19/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102006

04/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102006

04/10/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102006

04/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092006

13/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 04072006N:6INSS - INST

04/07/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062006

06/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062006

06/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520065SONIA MARIA G

02/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13032006

06/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16122005

16/12/2005, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 07122005

12/12/2005, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 11102005

11/10/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11102005

11/10/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16092005

19/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092005

19/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082005

03/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07072005

07/07/2005, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21102004

21/10/2004, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 20102004

21/10/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

19/11/1996, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 13:57

Despacho

•03/02/2020, 15:59

Despacho

•06/10/2025, 20:38

Sentença

•08/05/2026, 15:53