Procedimento Comum Cível 0844661-19.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844661-19.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844661-19.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes, para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os documentos ora juntados. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844661-19.2021.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Partilha de Bens tendo como Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO e como Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU. A presente demanda judicial foi ajuizada após a dissolução do vínculo matrimonial entre as partes, que se iniciou com uma união estável em outubro de 2017, convertida em casamento em 15 de agosto de 2019 sob o regime de comunhão parcial de bens. O divórcio foi formalizado por sentença em 08 de janeiro de 2021, com averbação em 13 de janeiro de 2021 (IDs 92084797, p.1-3, 92085449, 92085451, 92085452, 51145392, 51146827). Na sentença de divórcio, a partilha dos bens do casal foi expressamente postergada para ação própria, o que motivou a presente lide. A Autora alegou, em sua petição inicial (ID 51144589), ter contribuído efetivamente para o patrimônio familiar, inclusive mediante mão de obra não remunerada no período da união estável, auxiliando o Promovido em suas atividades laborais. Em sua peça vestibular, a Promovente arrolou uma série de bens móveis e imóveis, bem como valores financeiros, que, em sua perspectiva, deveriam ser partilhados, quais sejam: Apartamentos nos Edifícios Simple (Apto 206), Arbo (Apto 702), Infinity (Apto 1704), Almanara Residence (Apto 2601B, incluindo benfeitorias e o Apartamento 2301A como origem de recursos) e Tour Mont Blanc (Apto 401B); Veículos Audi A3 (ano 2020) e Jeep Compass (Diesel, 2019); Saldo e valores em diversas contas bancárias (Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Mercado Pago) e R$ 210.000,00 em espécie guardados em cofre particular. A Promovente pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e requereu tutela de urgência para o recebimento de indenização pelo uso exclusivo do Apartamento 2601B do Almanara Residence, além da decretação de indisponibilidade de bens do Promovido, quebra de sigilos bancário e fiscal, e expedição de ofícios a diversas instituições para levantamento patrimonial. Citado, o Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU apresentou contestação e reconvenção (ID 56543224). Em sede preliminar, arguiu: a) impugnação à justiça gratuita da Promovente, alegando que sua renda era incompatível com a hipossuficiência; b) incompetência do juízo de família para a partilha de bens após o divórcio, por se tratar de matéria cível; c) inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, falta de pedido específico e ausência de documentos indispensáveis; d) ausência de requisitos para a tutela de urgência de aluguéis. No mérito, o Promovido sustentou que a separação de fato se deu em 29 de outubro de 2020, o que deveria ser o marco final da comunicabilidade dos bens. Refutou a comunicabilidade de proventos do trabalho pessoal e outros bens particulares, bem como a totalidade dos valores dos bens, que seriam financiados ou de propriedade de terceiros (Jeep Compass de sua empresa, Apartamento Tour Mont Blanc de seu pai). Na reconvenção, pleiteou o abatimento/ressarcimento de valores que alega ter pago em dívidas, financiamentos e impostos após a separação de fato, além da meação do veículo Audi A3. A Promovente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 63462572), refutando todas as preliminares e defendendo o mérito de seus pedidos. O processo principal de partilha (0844661-19.2021.8.15.2001) teve seu trâmite inicial marcado por diversas decisões e recursos, especialmente no que tange à competência do juízo. Inicialmente, a 1ª Vara de Família declarou-se incompetente, remetendo os autos a uma vara cível (ID 67424015). Esta 6ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 74593989). Em 03 de maio de 2024, o TJPB, no Conflito de Competência nº 0822511-62.2023.8.15.0000, julgou improcedente o conflito, declarando a competência da 6ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda (ID 102605955). Em 09 de maio de 2024, o Juízo desta 6ª Vara Cível proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência incidental da Promovente para arbitramento de aluguéis sobre os imóveis, sob o fundamento de que os bens se encontravam gravados por alienação fiduciária e seriam partilháveis apenas as prestações pagas na constância do casamento, sendo incabível o aluguel enquanto apenas uma das partes arcava com o financiamento (ID 89980790). Contra essa decisão, a Promovente interpôs Agravo de Instrumento (nº 0812430-20.2024.8.15.0000), o qual foi desprovido pelo TJPB em 11 de abril de 2025, que manteve a decisão de primeiro grau e reafirmou que apenas as prestações quitadas durante o matrimônio são passíveis de partilha e que o arbitramento de aluguel sem partilha configuraria enriquecimento sem causa (ID 114076694). Em 11 de novembro de 2024, foi proferida decisão saneadora anterior (ID 103580368), que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e a preliminar de inépcia da inicial. Contudo, intimou a Autora para juntar documentos do imóvel Infinity e do veículo Audi A3. A referida decisão considerou controvertido o termo final da relação conjugal para fins de partilha e rejeitou o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, determinando a necessidade de dilação probatória. Após a decisão saneadora anterior, o Promovido apresentou manifestação (ID 104255655), requerendo ajustes, especialmente quanto à revogação da justiça gratuita (com base em novo acórdão do TJPB) e a fixação do termo final da relação em 29/10/2020. A Promovente, por sua vez, apresentou resposta (ID 103969186), reiterando a data de 13/01/2021 como termo final e defendendo a comunicabilidade de todos os bens. A Promovente também peticionou requerendo a desistência dos pedidos de indisponibilidade dos imóveis Simple e Arbo na presente demanda principal (ID 98334832), à qual o Promovido discordou expressamente (ID 104255655, p.3-4). Em 30 de julho de 2025, a Promovente apresentou Razões Finais Escritas (ID 117316077), requerendo o julgamento parcial do mérito para alguns bens e a continuidade da instrução para outros, além de recalcular os valores devidos para R$ 3.272.991,11. I.I. Histórico dos Processos Conexos e sua Relação com a Demanda Principal: Para uma compreensão aprofundada da lide e das decisões a serem proferidas, faz-se imperiosa a análise dos processos conexos, que impactam diretamente a marcha processual e o mérito da presente ação: Processo nº 0837370-94.2023.8.15.2001 (Produção Antecipada da Prova): Objeto: Ação de Produção Antecipada de Provas (PAP), ajuizada pela ora Promovente contra o ora Promovido, visando à quebra de sigilos bancário e fiscal, expedição de ofícios a clínicas e administradoras de cartão de crédito, e avaliação de múltiplos bens móveis e imóveis (incluindo os elencados nesta ação de partilha), bem como valores em contas bancárias e em espécie, para subsidiar a ação principal de partilha de bens. Estado Atual e Relevância: A justiça gratuita, inicialmente deferida à Promovente nesta PAP, foi revogada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0822133-09.2023.8.15.0000 (Acórdão ID 104255656, p.2; ID 30309989), que também, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a ação principal de partilha (esta demanda) já estava em curso e as provas poderiam ser produzidas incidentalmente nela. A Promovente foi, inclusive, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Acórdão ID 113747495). O processo encontra-se atualmente suspenso, aguardando o trânsito em julgado de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela Promovente. As provas de quebra de sigilo bancário e fiscal foram, contudo, cumpridas durante a tramitação da PAP, com a juntada de extratos e relatórios (IDs 83943887, 84587865, 87018984, 87022546, 87023665, 88967472 a 88967497), que podem e devem ser utilizados nesta ação principal. Processo nº 0808096-51.2024.8.15.2001 (Ação de Reintegração/Manutenção de Posse): Objeto: Demanda de Reintegração/Manutenção de Posse, ajuizada pela ora Promovente contra FERNNANDA DE ALBUQUERQUE GOMES, com posterior inclusão do ora Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU como litisconsorte passivo necessário, sobre o Apartamento 2601 B do Edifício Almanara Residence. A Autora também pleiteou o arbitramento de lucros cessantes. Estado Atual e Relevância: A liminar de reintegração de posse e lucros cessantes foi indeferida em 1ª instância (ID 112386900) e o indeferimento da reintegração foi mantido em 2ª instância, com o TJPB (Acórdão ID 112552576) classificando a posse como "velha" e ausente o perigo de dano. O conflito de competência foi resolvido em favor da 9ª Vara Cível (ID 102538218), afastando a conexão com a ação de partilha. A citação do Promovido Matheus neste processo retornou com a anotação "destinatário ausente" em 11 de agosto de 2025 (ID 119265078). A discussão sobre a posse e a ocupação do Almanara 2601B, bem como a questão dos lucros cessantes, é de interesse desta ação principal, mas as decisões sobre as tutelas de urgência na possessória já são vinculantes quanto à cognição sumária e à alegada "posse velha". Processo nº 0850278-52.2024.8.15.2001 (Tutela Antecipada Antecedente - Imóvel Simple): Objeto: Ação de Tutela Antecipada Antecedente (posteriormente aditada para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Fixação de Aluguéis), ajuizada pela ora Promovente contra o ora Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU e EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA, sobre o Apartamento 206 do Edifício Residencial Simple. A Promovente pleiteou a indisponibilidade do bem e a entrega das chaves. Estado Atual e Relevância: A justiça gratuita à Promovente foi negada em 1ª e 2ª instâncias (AI nº 0824719-82.2024.8.15.0000). A indisponibilidade do imóvel foi deferida (ID 100588848), porém, há uma discrepância crítica na averbação, que, em resposta do Cartório (ID 102426605), referenciou a indisponibilidade do imóvel Arbo e o processo nº 0850286-29.2024.8.15.2001. O pedido de entrega das chaves foi indeferido. A EMBRACO arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. A citação do Promovido Matheus neste processo retornou com a anotação "MUDOU-SE" em 17 de julho de 2025 (ID 116423216). A discussão sobre a propriedade do Apartamento Simple e a validade da averbação são relevantes para a partilha. Processo nº 0850286-29.2024.8.15.0001 (Tutela Antecipada Antecedente - Imóvel Arbo): Objeto: Ação de Tutela Antecipada Antecedente (posteriormente aditada para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Fixação de Aluguéis), ajuizada pela ora Promovente contra o ora Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU e MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP, sobre o Apartamento 702 do Residencial ARBO. A Promovente pleiteou a indisponibilidade do bem e a entrega das chaves. Estado Atual e Relevância: A justiça gratuita à Promovente foi negada em 1ª e 2ª instâncias (AI nº 0811446-02.2025.8.15.0000, Acórdão ID 115076312). A indisponibilidade do imóvel foi deferida (ID 100590115), mas o pedido de entrega das chaves foi indeferido. A MGA Construções arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A citação do Promovido Matheus neste processo foi efetivada em 09 de julho de 2025 (ID 116423175). A discussão sobre a propriedade do Apartamento Arbo e a posição da construtora são relevantes para a partilha. Processo nº 0837376-04.2023.8.15.2001 (Alienação Judicial de Bens): Objeto: Ação de Alienação Judicial de Bens, ajuizada pela ora Promovente contra o ora Promovido, sobre o Apartamento 2601 B do Edifício Almanara Residence e o Apartamento 401 B do Edifício Residencial Tour Mont Blanc, com pedido de fixação de aluguéis por uso exclusivo. Estado Atual e Relevância: Houve uma decisão saneadora proferida em 25 de fevereiro de 2025 (ID 108433934). Nesta decisão, a Juíza: a) decretou a revelia do Promovido Matheus, mas sem os efeitos materiais do art. 344 do CPC, por entender que as matérias fáticas estavam contestadas ou impugnadas na ação de partilha; b) declarou prejudicadas as preliminares de litispendência e impugnação à justiça gratuita; c) delimitou as questões de fato e de direito e a distribuição do ônus da prova; e d) deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo Promovido para comprovar que o Apartamento Tour Mont Blanc pertence a seu pai. A liminar inicial que concedeu a indisponibilidade dos dois imóveis e o arbitramento de aluguéis foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0820017-30.2023.8.15.0000) pelo Promovido. O TJPB, em acórdão proferido em 11 de julho de 2024 (ID 28972052), rejeitou a litispendência com a ação de partilha, manteve a indisponibilidade dos bens, mas afastou o pagamento de aluguéis em sede de tutela antecipada, por considerar inviável identificar o quinhão de cada ex-cônjuge em cognição sumária. A Promovente apresentou razões finais em 31 de julho de 2025 (ID 117360955). II. DA TEMPESTIVIDADE A presente decisão saneadora é proferida em tempo hábil, após a análise de todas as manifestações e documentos aportados aos autos, e em observância ao Provimento Correcional de ID 116469617, que impulsiona o processo para o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como à necessidade de organização do feito para sua regular instrução. III. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A análise das questões preliminares e prejudiciais é fundamental para o saneamento do processo, permitindo que a fase de instrução se concentre nos pontos controvertidos de mérito. III.I. Da Impugnação à Justiça Gratuita da Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO O Promovido, em sua contestação (ID 56543224, p.3-4) e em posterior manifestação (ID 104255655, p.1-2), impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente. Alegou que a Promovente possuía renda superior à de um hipossuficiente, sendo engenheira civil chefe de Divisão na SUPLAN/PB, o que afastaria a presunção relativa de veracidade de sua declaração de pobreza. Fundamentou seu pedido na existência de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (AI 0822133-09.2023.8.15.0000, ID 104255656, p.2) que, em processo conexo de Produção Antecipada de Provas, revogou a justiça gratuita da Promovente. A Promovente, por sua vez, defendeu a manutenção do benefício (ID 63462572, p.1-2; ID 103969186, p.1; ID 109052465, p.3), alegando hipossuficiência financeira, especialmente após sua exoneração de cargo público em abril de 2024 (publicada em 30/09/2024, ID 109052466), e apresentando contracheques, declarações de Imposto de Renda e extratos bancários com saldos negativos ou dívidas. A decisão saneadora anterior (ID 103580368, p.5) rejeitou a impugnação à justiça gratuita do Promovido, sob o fundamento de que este não havia trazido prova capaz de contrastar a declaração de pobreza da Autora, aliada à documentação por ela apresentada. Contudo, este Juízo deve observar as decisões supervenientes e vinculantes proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em processos conexos que versam sobre a mesma matéria e envolvem a mesma parte Promovente. No Agravo de Instrumento nº 0822133-09.2023.8.15.0000, o TJPB (Acórdão ID 104255656, p.2; ID 30309989), em julgamento datado de 18 de setembro de 2024, acolheu a impugnação à justiça gratuita e revogou o benefício concedido à Promovente. De forma análoga, em outros processos conexos, como o AI nº 0824719-82.2024.8.15.0000 e o AI nº 0811446-02.2025.8.15.0000 (Acórdão ID 115076312), o Tribunal de Justiça negou a concessão da justiça gratuita à Promovente, reafirmando a ausência de comprovação da hipossuficiência, considerando a movimentação bancária e a aquisição de bens incompatíveis com a alegada condição. Embora a Promovente tenha alegado a exoneração de seu cargo público em abril de 2024, com publicação em 30 de setembro de 2024 (ID 109052466), a análise das decisões de segundo grau, inclusive as mais recentes (meados de 2025), demonstra que o Tribunal considerou a documentação (IRPF até 2023, contracheques até abril de 2024) insuficiente e não atualizada para comprovar a alegada hipossuficiência. Diante do exposto e em respeito ao princípio da segurança jurídica e à autoridade das decisões proferidas pela instância superior, que se tornaram vinculantes para este Juízo, a justiça gratuita anteriormente concedida na presente demanda deve ser revogada. A Promovente deverá arcar com as custas processuais remanescentes e os honorários periciais, na forma da lei. III.II. Da Preliminar de Incompetência do Juízo O Promovido arguiu a incompetência do juízo de família para a partilha de bens após o divórcio, sustentando que a matéria seria de natureza cível, conforme articulado em sua contestação (ID 56543224, p.4-11). A Promovente, por sua vez, defendeu a competência do juízo de família, ou do juízo que decretou o divórcio, para a discussão patrimonial (ID 63462572, p.2-4). A questão da competência já foi exaustivamente dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. No Conflito Negativo de Competência nº 0822511-62.2023.8.15.0000, suscitado por este Juízo (ID 74593989), o Tribunal, em acórdão de 03 de maio de 2024, julgou improcedente o conflito e declarou a competência desta 6ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente Ação de Partilha de Bens (ID 102605955). Esta decisão transitou em julgado e, portanto, vincula todas as instâncias. Consequentemente, a preliminar de incompetência do juízo encontra-se superada e prejudicada pela decisão definitiva do Tribunal de Justiça. III.III. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O Promovido alegou inépcia da petição inicial (ID 56543224, p.11-17) por ausência de pedido certo, específico e líquido, ausência de causa de pedir para pedidos de indisponibilidade/penhora e falta de documentos indispensáveis, especialmente para a comprovação da propriedade dos bens. A Promovente rebateu a preliminar, afirmando a clareza dos pedidos e a suficiência da documentação (ID 63462572, p.4-9). A decisão saneadora anterior (ID 103580368, p.6-7) já analisou esta preliminar, rejeitando-a quanto à ausência de causa de pedir e falta de pedido específico. Contudo, acolheu parcialmente a alegação de ausência de documentos indispensáveis em relação ao imóvel no Edifício Infinity e ao veículo Audi A3, intimando a Promovente para a juntada de tais documentos. A Promovente cumpriu essa determinação, apresentando a Certidão de Inteiro Teor do imóvel Infinity (ID 105073316) e documentos relativos ao veículo Audi A3 (ID 103969198). A questão da propriedade do veículo Jeep Compass, alegado pelo Promovido como sendo de terceiro (ID 56543224, p.33-35), e do Apartamento Tour Mont Blanc, também alegado como de terceiro (ID 107154836, p.14-15), constitui-se em matéria de mérito, que demandará dilação probatória, e não em vício a ensejar a inépcia da inicial. Portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, uma vez que os vícios apontados foram sanados ou se confundem com o próprio mérito da demanda. III.IV. Da Litispendência/Conexão com Ações Conexas O Promovido, em sua contestação, suscitou a litispendência da presente ação com outras demandas envolvendo as mesmas partes e bens, especialmente a Ação de Produção Antecipada de Provas (0837370-94.2023.8.15.0001) e a Ação de Alienação Judicial de Bens (0837376-04.2023.8.15.0001). A análise dos processos conexos revela que: A Ação de Produção Antecipada de Provas (nº 0837370-94.2023.8.15.0001) foi extinta sem resolução do mérito pelo TJPB por ausência de interesse de agir (Acórdão ID 104255656). Assim, não há mais litispendência ativa a ser considerada em relação a essa demanda. A Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (nº 0808096-51.2024.8.15.0001) teve a conexão com a ação de partilha afastada pelo TJPB em conflito de competência (Acórdão ID 102538218), por distinção de causa de pedir e pedido. As ações de Tutela Antecipada Antecedente referentes aos imóveis Simple (nº 0850278-52.2024.8.15.0001) e Arbo (nº 0850286-29.2024.8.15.0001) foram ajuizadas separadamente pela Promovente. Em relação a estes bens, a Promovente formalizou pedido de desistência da indisponibilidade na presente ação principal (ID 98334832), embora o Promovido tenha discordado. A Ação de Alienação Judicial de Bens (nº 0837376-04.2023.8.15.0001) teve a preliminar de litispendência rejeitada pelo TJPB em Agravo de Instrumento (Acórdão ID 28972052), mas a conexão com esta ação principal de partilha foi reconhecida pela 15ª Vara Cível, que declinou da competência para esta 6ª Vara Cível por prevenção (ID 80922744), onde tramitam de forma conjunta. Diante disso, a preliminar de litispendência, na extensão em que foi arguida na contestação do Promovido neste processo, deve ser rejeitada. A conexão com o processo nº 0837376-04.2023.8.15.0001 já foi devidamente reconhecida e está sendo observada pela tramitação conjunta nesta Vara. III.V. Do Pedido de Desistência da Indisponibilidade de Bens e Ausência de Consentimento do Réu A Promovente, em sua manifestação de ID 98334832, requereu a desistência dos pedidos de indisponibilidade dos imóveis Apartamentos Simple – Apto 206 e Arbo – Apto 702 na presente demanda principal, em virtude de ter ajuizado ações autônomas para tais bens. O Promovido, em sua manifestação de ID 104255655, p.3-4, discordou expressamente dessa desistência. Conforme o disposto no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". A regra se aplica igualmente à desistência de pedidos específicos. Havendo discordância expressa do Promovido após a apresentação de sua contestação, a homologação da desistência do pedido de indisponibilidade dos imóveis Simple e Arbo nesta ação principal é obstada. Contudo, cumpre ressaltar que as ordens de indisponibilidade dos referidos bens já foram proferidas e averbadas (com a ressalva da discrepância no imóvel Simple) nas ações autônomas de Tutela Antecipada Antecedente (processos nº 0850278-52.2024.8.15.0001 e 0850286-29.2024.8.15.0001). Assim, o indeferimento da desistência do pedido nesta ação principal não obsta a eficácia das medidas cautelares já deferidas e cumpridas nos processos conexos, resguardando o patrimônio para a futura partilha. Desse modo, o pedido de desistência da indisponibilidade dos Apartamentos Simple e Arbo nesta ação principal é indeferido, dada a ausência de consentimento do Promovido. IV. DO MÉRITO DAS PRELIMINARES INDIRETA IV.I. Do Termo Final da Relação Conjugal para Fins de Partilha A Promovente (ID 92084797, p.1-3; ID 103969186, p.1; ID 117316077, p.1-3) defende que o termo final da relação conjugal para fins de partilha deve ser a data da averbação do divórcio, ocorrida em 13 de janeiro de 2021, com fundamento no artigo 10, inciso I, do Código Civil. O Promovido, por sua vez (ID 107154836, p.1-5; ID 104255655, p.4-8), sustenta que a data a ser considerada é a da separação de fato, que ocorreu em 29 de outubro de 2020, conforme a sentença de divórcio (ID 56543226) e a concordância da própria Promovente em sede de contestação naquele processo (ID 104255657). A decisão saneadora anterior (ID 103580368, p.10) havia fixado este ponto como controvertido. Contudo, em processo conexo de Alienação Judicial (nº 0837376-04.2023.8.15.0001), o TJPB, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0820017-30.2023.8.15.0000 (ID 28972052, p.5), ao analisar a questão da fixação de aluguéis, considerou expressamente a data da separação de fato (29 de outubro de 2020) como o marco temporal relevante para a cessação da comunicabilidade dos bens. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, cessando, a partir de então, a comunicação patrimonial entre os cônjuges. A averbação do divórcio possui natureza meramente formal, não retroagindo para alterar os efeitos patrimoniais da separação fática. Assim sendo, considerando o entendimento consolidado da jurisprudência pátria e a decisão vinculante do TJPB em processo conexo, fixa-se como termo final da relação conjugal para fins de partilha de bens a data da separação de fato, qual seja, 29 de outubro de 2020. IV.II. Do Pedido de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356, CPC) A Promovente, em suas Razões Finais (ID 117316077, p.4-7), pleiteou o julgamento antecipado parcial do mérito para diversos bens imóveis e veículos, alegando que a instrução probatória sobre eles já estaria exaurida e que estariam em condições de imediato julgamento, totalizando um valor substancial. Contudo, conforme já assinalado na decisão saneadora anterior (ID 103580368, p.10), a presente lide não se encontra em condições de imediato julgamento, mesmo parcial. A Promovente e o Promovido apresentam divergências substanciais nos valores, nos percentuais de contribuição, na comunicabilidade de certos bens e na metodologia de cálculo. A complexidade dos financiamentos imobiliários, das benfeitorias realizadas e das alegações de propriedade de terceiros sobre alguns bens impedem uma cognição exauriente e definitiva sem a devida instrução probatória. Ainda se fazem necessárias provas periciais para a avaliação atualizada dos bens, bem como a prova oral para a elucidação de fatos controvertidos, como a real titularidade do Apartamento 401 B do Edifício Tour Mont Blanc e a existência e valoração de certos bens móveis e valores em espécie. O próprio pedido da Promovente para a continuidade da instrução para outros bens, elencados como "ainda serão adequadamente esclarecidos", corrobora a imaturidade do processo para um julgamento de mérito integral ou mesmo parcial neste momento. Desse modo, o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito formulado pela Promovente nas razões finais é indeferido, sendo imprescindível a dilação probatória para a adequada resolução das controvérsias existentes. V. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Em conformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil, procede-se ao saneamento e organização do processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V.I. Delimitação das Questões de Fato sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória: As questões de fato a serem provadas, sobre as quais incidirá a atividade instrutória, e considerando o termo final da relação conjugal fixado em 29 de outubro de 2020 (data da separação de fato), são as seguintes: A extensão e a comprovação dos valores efetivamente pagos por cada parte (ou pelo casal), na aquisição e quitação dos bens imóveis (Apartamentos Simple - Apto 206, Arbo - Apto 702, Infinity - Apto 1704, Almanara Residence - Apto 2601B, Tour Mont Blanc - Apto 401B), especificamente durante a constância da união estável e do casamento (Outubro de 2017 a Outubro de 2020). A real titularidade e comunicabilidade do Apartamento 401 B no Edifício Tour Mont Blanc, incluindo a alegação do Promovido de que o bem pertence a seu pai e foi adquirido antes da união estável, e a alegação da Promovente de que a maior parte do financiamento foi quitada durante a convivência do casal. A existência, a propriedade, o período de aquisição/realização e o valor das benfeitorias e dos bens móveis (mobília do antigo apartamento, objetos de uso comum) que guarneciam os imóveis, especialmente o Almanara Residence - Apto 2601B, bem como quem efetivamente custeou tais benfeitorias. A existência, a comunicabilidade e o valor dos veículos Audi A3 (ano 2020) e Jeep Compass (Diesel, 2019), incluindo a alegação do Promovido de que o Jeep Compass é de propriedade de sua empresa (terceiro), e a alegação da Promovente de que lhe foi presenteado e a tradição configura sua posse e direito de partilha. A existência, a comunicabilidade e o valor dos recursos financeiros em cofre particular e em contas/investimentos bancários que se coadunem com a formação do patrimônio comum do casal, e a alegação do Promovido de que se tratam de proventos do trabalho pessoal e, portanto, incomunicáveis. O montante e a comprovação dos pagamentos de dívidas, parcelas de financiamento e impostos alegados pelo Promovido na reconvenção, que, eventualmente, deveriam ser objeto de compensação na partilha. A ocorrência de eventuais ocultações de patrimônio por parte do Promovido, conforme alegado pela Promovente. V.II. Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito: As questões de direito a serem dirimidas para a resolução do mérito são as seguintes: A aplicação do regime de comunhão parcial de bens e suas exceções legais (Art. 1.658 e ss. e Art. 1.659 do Código Civil) aos bens arrolados, com ênfase na comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso durante o período da união estável e do casamento. A interpretação da "tradição" como forma de aquisição de propriedade de bens móveis (Art. 1.226 do Código Civil) para fins de partilha do veículo Jeep Compass, em face do registro em nome de pessoa jurídica. A validade jurídica do contrato de promessa de compra e venda sem a outorga uxória da Promovente, conforme o Art. 1.647 do Código Civil, para os bens imóveis adquiridos na constância do casamento. A possibilidade de compensação dos valores alegados pelo Promovido na reconvenção, referentes a pagamentos de dívidas, financiamentos e impostos realizados após a separação de fato, em face do regime de bens. A configuração de enriquecimento sem causa pela posse unilateral de bens comuns e a eventual possibilidade de indenização a título de aluguéis/lucros cessantes, a ser analisada no mérito após a instrução probatória, considerando as decisões proferidas pelo TJPB em sede de tutela de urgência nos processos conexos que afastaram a fixação em cognição sumária. A avaliação da conduta processual das partes para a eventual aplicação de sanções por litigância de má-fé, conforme suscitado pelo Promovido. V.III. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 373, CPC): Em atenção ao artigo 373 do Código de Processo Civil e considerando as peculiaridades da causa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: À Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO incumbe: Comprovar os fatos constitutivos de seu direito à meação, incluindo a aquisição e a contribuição na formação do patrimônio comum durante a união estável e o casamento (Outubro de 2017 a Outubro de 2020), para todos os bens arrolados (imóveis, móveis, valores), bem como a extensão de sua meação sobre eles. Comprovar a efetiva realização, o período, a origem dos recursos e o valor das benfeitorias e dos bens móveis que alega terem sido custeados por ela ou pelo casal. Comprovar a existência e o valor dos recursos financeiros em cofre particular e em contas/investimentos bancários que sejam passíveis de partilha, bem como a origem dos valores que alega terem sido ocultados pelo Promovido. Comprovar o caráter familiar e o uso do veículo Jeep Compass pela Promovente, configurando a tradição e, consequentemente, sua comunicabilidade. Ao Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU incumbe: Comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Promovente. Comprovar a alegação de que o Apartamento 401 B do Edifício Tour Mont Blanc é de propriedade de terceiro (seu pai) e que foi adquirido antes da união estável, não se comunicando. Comprovar a alegação de que o veículo Jeep Compass é de propriedade de terceiro (sua empresa) e, portanto, não integra o patrimônio comum partilhável. Comprovar o caráter incomunicável de proventos do trabalho pessoal e de outros valores, na forma das exceções previstas no Art. 1.659 do Código Civil. Comprovar o pagamento e a pertinência dos valores que pretende compensar/abater na reconvenção (dívidas, parcelas de financiamentos, impostos). Comprovar a alegação de litigância de má-fé por parte da Promovente. V.IV. Meios de Prova Admitidos e Necessidade de Produção: Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, a dilação probatória é indispensável para a formação do convencimento deste Juízo, sendo prematuro o julgamento antecipado do mérito, mesmo que parcial. Os seguintes meios de prova são admitidos e serão produzidos: Prova Documental Suplementar: A Promovente e o Promovido ficam autorizados a apresentar documentos adicionais que se mostrem estritamente pertinentes aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão. Considerando a discrepância verificada na averbação da indisponibilidade do imóvel Simple (processo nº 0850278-52.2024.8.15.0001, ID 102426605) que referenciou o imóvel Arbo e o processo nº 0850286-29.2024.8.15.0001, determino a expedição de ofício ao Cartório do 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis (Eunápio Torres) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a averbação realizada e, se for o caso, proceda à retificação para averbar corretamente a indisponibilidade do Apartamento 206 do Edifício Simple (referente ao processo nº 0850278-52.2024.8.15.0001) e o Apartamento 702 do Residencial Arbo (referente ao processo nº 0850286-29.2024.8.15.0001), mencionando também a presente Ação de Partilha de Bens (0844661-19.2021.8.15.2001) para os bens a ela conexos. Provas Oral (Depoimento Pessoal e Testemunhal): Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal da Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO e do Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU. A finalidade é obter esclarecimentos sobre os pontos controvertidos, especialmente a real participação de cada um na aquisição, posse, uso e destinação dos bens, a realização e custeio das benfeitorias, a existência e valor do dinheiro em cofre, a propriedade dos veículos e do Apartamento Tour Mont Blanc, e outros fatos relevantes para a partilha. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas (limitado a 3 para cada parte) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão estar diretamente ligadas aos fatos controvertidos, como a Sra. Ana Paula Nunes da Silva, mencionada pela Promovente para comprovar a retirada da mobília e a existência de dinheiro no cofre, e as testemunhas do Promovido para a comprovação da propriedade do Apartamento Tour Mont Blanc por seu pai. Prova Pericial: Perícia de Avaliação de Bens: Defiro a produção de prova pericial de avaliação para todos os bens imóveis arrolados na inicial (Apartamentos Almanara 2601B, Tour Mont Blanc 401B, Simple, Arbo e Infinity), bem como para as benfeitorias e os bens móveis controvertidos (mobília, veículos Audi A3 e Jeep Compass). Fica nomeado como perito o Sr. Daniel Cahino de Sá, já nomeado no processo conexo nº 0837370-94.2023.8.15.0001 (PAP) (ID 113394077), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 114656421). O perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar sua aceitação neste processo e, considerando a revogação da justiça gratuita da Promovente, apresentar proposta de honorários de acordo com a tabela oficial (Resolução nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 43/2022) para a avaliação de todos os bens supramencionados. A Promovente e o Promovido deverão arcar com os honorários periciais em partes iguais. Caso uma das partes requeira prova pericial exclusiva sobre um bem específico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários correspondentes recairá sobre o solicitante. Os quesitos deverão ser apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação e aceitação do perito. Quebra de Sigilo Bancário/Fiscal e Ofícios a Instituições: Conforme analisado no relatório, a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a expedição de ofícios a clínicas e administradoras de cartão, já foram efetivadas no processo de Produção Antecipada de Provas nº 0837370-94.2023.8.15.0001, com a juntada dos respectivos relatórios e extratos (IDs 83943887, 84587865, 87018984, 87022546, 87023665, 88967472 a 88967497). Embora a Promovente tenha considerado as informações "ininteligíveis", a reiteração das medidas neste processo é desnecessária. Os documentos já obtidos na ação conexa de PAP (processo nº 0837370-94.2023.8.15.0001), que foi extinta por ausência de interesse de agir (ID 104255656), deverão ser integralmente transferidos para estes autos, caso ainda não o tenham sido, para que a análise de seu conteúdo seja feita na fase de instrução. O pedido de ofício ao DETRAN/PB (ID 103969186, p.10) foi objeto de análise e indeferimento na saneadora anterior (ID 103580368, p.9), com a determinação de que o ônus da prova cabia à parte. Mantém-se o indeferimento da expedição de ofício ao DETRAN, cabendo à parte Autora trazer os documentos pertinentes para a comprovação da propriedade dos veículos que pretende partilhar. VI. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES VI.I. Da Reconvenção: A reconvenção apresentada pelo Promovido (ID 56543224, p.47-53) será processada e julgada conjuntamente com a ação principal, aplicando-se as mesmas regras de ônus da prova e de produção probatória fixadas nesta decisão. VI.II. Da Litigância de Má-Fé: A alegação de litigância de má-fé formulada pelo Promovido (ID 82475923, p.24-27) contra a Promovente será analisada no mérito da demanda, após a conclusão da instrução probatória, exigindo-se a comprovação da intenção de prejudicar ou alterar a verdade dos fatos. VI.III. Do Cumprimento de Citação do Promovido em Processos Conexos: Considerando as dificuldades reiteradas na citação do Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU nos processos conexos e a indicação de novos endereços pela Promovente, determino as seguintes providências: Processo nº 0850278-52.2024.8.15.2001 (Tutela Antecipada Antecedente - Imóvel Simple): Determino a expedição de nova carta de citação/intimação para o Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU, no endereço fornecido pela Promovente: Rua Bancário Elias Feliciano Madruga, nº 300, Edifício Residencial Tour Mont Blanc, nº 401 B, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa PB, CEP 58046-088 (ID 116654222). Processo nº 0808096-51.2024.8.15.0001 (Ação de Reintegração/Manutenção de Posse): Determino a expedição de nova carta de citação/intimação para o Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU, no endereço fornecido pela Promovente: Rua Severino Ennes de Atayde, nº 322, apto 301, Condomínio Altiplano Prime I Residence, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba, CEP 58046-140 (ID 109841159). VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante de todo o exposto, resolvo as questões processuais pendentes e organizo o processo nos seguintes termos: REVOGO a justiça gratuita concedida à Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO, determinando sua intimação para recolher as custas processuais remanescentes, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. REJEITO a preliminar de incompetência do juízo. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. REJEITO a preliminar de litispendência. INDEFIRO o pedido de desistência da Promovente em relação aos pedidos de indisponibilidade dos Apartamentos Simple e Arbo nesta ação principal, em face da discordância do Promovido. FIXO o termo final da relação conjugal para fins de partilha de bens em 29 de outubro de 2020 (data da separação de fato). INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito. DELIMITO as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme detalhado nos itens V.I e V.II desta decisão. DETERMINO a distribuição do ônus da prova, conforme especificado no item V.III desta decisão. DEFIRO a produção das seguintes provas: a. Documental Suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias. b. Ofício ao Cartório do 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis (Eunápio Torres) para esclarecer e retificar a averbação de indisponibilidade dos imóveis Simple e Arbo, nos termos do item V.IV.1 desta decisão. c. Depoimento Pessoal da Promovente JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO e do Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU. d. Prova Testemunhal. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas (até 3 para cada parte) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. e. Prova Pericial de Avaliação dos bens imóveis e móveis controvertidos, nomeando-se o Sr. Daniel Cahino de Sá como perito, que deverá ser intimado para ratificar sua aceitação e apresentar proposta de honorários nos termos do item V.IV.3 desta decisão. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, salvo solicitação de perícia exclusiva. INDEFIRO a reiteração da quebra de sigilo bancário/fiscal e a expedição de ofícios ao DETRAN/PB e outras instituições, por já terem sido objeto de providências em processos conexos ou por ser ônus da parte. Os documentos já obtidos na PAP (processo nº 0837370-94.2023.8.15.0001) deverão ser integralmente trasladados para estes autos. DETERMINO a expedição de novas cartas de citação/intimação para o Promovido MATHEUS CAVALCANTI POMPEU nos processos nº 0850278-52.2024.8.15.0001 e nº 0808096-51.2024.8.15.0001, nos endereços mais recentes fornecidos pela Promovente, conforme item VI.III desta decisão. Após o cumprimento das determinações relativas à citação do Promovido nos processos conexos, e o decurso do prazo para a apresentação dos quesitos e rol de testemunhas, os autos deverão vir conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento e os demais atos pertinentes. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(28)