Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801557-70.2022.8.15.0051 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801557-70.2022.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

24/04/2026, 11:54

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:32

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:06

Juntada de despacho

16/04/2026, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de recurso inominado

20/10/2025, 19:54

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801557-70.2022.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional de Serviço Noturno, Sistema Remuneratório e Benefícios] PROMOVENTE: DANIELLE ALENCAR ROSENO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo que, inicialmente, tramitou perante este Juízo sob o rito comum da Fazenda Pública, tendo sido proferida sentença de mérito em 13/02/2025 (ID. 107694804). O Município, ora Requerido, interpôs recurso de Apelação (ID. 93388782), o qual foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, em decisão monocrática proferida em 29/11/2024, o apelo foi julgado prejudicado, e declarada a incompetência absoluta do Tribunal para o julgamento da causa, por entender que a competência para processar e julgar o feito, em primeira instância, seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, consequentemente, a competência recursal seria da Turma Recursal. Com o retorno dos autos a este Juízo, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, cumpre analisar a situação processual e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. É cediço que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez declarada, o juízo incompetente deve remeter os autos ao juízo competente. No entanto, o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual orientam que os atos processuais praticados por juízo incompetente devem ser aproveitados, desde que não haja prejuízo às partes e sejam passíveis de ratificação pelo juízo competente. É o que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." No caso em tela, verifica-se que o processo tramitou regularmente e que os atos processuais foram praticados observando-se o devido processo legal, salientando-se, ainda, a acumulação de competências deste Juízo da Vara Única. A sentença prolatada, portanto, foi precedida de regular instrução processual, não havendo que se falar em nulidade que macule de forma irremediável os atos até então praticados. Considerando que a matéria discutida nos autos se enquadra nos limites de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que a sentença proferida pelo Juízo Comum da Fazenda Pública observou os requisitos legais e foi precedida de ampla defesa e contraditório, entendo pela convalidação de todos os atos processuais praticados, inclusive da sentença. A medida visa garantir a celeridade e a economia processual, evitando a repetição de atos já válidos e a prolação de nova sentença sobre a mesma questão, o que representaria um ônus desnecessário às partes e ao Poder Judiciário. Por outro lado, o reconhecimento da incompetência pelo Tribunal de Justiça e a remessa dos autos a este Juizado acarretam a necessidade de reabertura do prazo recursal, a fim de que as partes não sejam prejudicadas e possam exercer plenamente seu direito ao duplo grau de jurisdição perante a Turma Recursal competente. Diante do exposto, e com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, DECIDO CONVALIDAR todos os atos processuais praticados nos autos, incluindo a sentença prolatada (ID. 107694804), que passa a integrar esta decisão como parte integrante e complementar, e REABRIR o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, interponham Recurso Inominado contra a sentença convalidada, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009; 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão, por meio de seus advogados, para que tomem ciência da convalidação e do novo prazo recursal. 2. RETIFIQUE a competência para o Juizado da Fazenda Pública (arts. 200/201 da LOJE-PB), mediante chamado junto a DITEC. 3. Após o decurso do prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 4. Nesta oportunidade, procedi à retificação da classe judicial. Cumpra-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

09/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:59

Processo Desarquivado

17/09/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 15:24

Decisão

•15/05/2023, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801557-70.2022.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional de Serviço Noturno, Sistema Remuneratório e Benefícios] PROMOVENTE: DANIELLE ALENCAR ROSENO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo que, inicialmente, tramitou perante este Juízo sob o rito comum da Fazenda Pública, tendo sido proferida sentença de mérito em 13/02/2025 (ID. 107694804). O Município, ora Requerido, interpôs recurso de Apelação (ID. 93388782), o qual foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, em decisão monocrática proferida em 29/11/2024, o apelo foi julgado prejudicado, e declarada a incompetência absoluta do Tribunal para o julgamento da causa, por entender que a competência para processar e julgar o feito, em primeira instância, seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, consequentemente, a competência recursal seria da Turma Recursal. Com o retorno dos autos a este Juízo, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, cumpre analisar a situação processual e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. É cediço que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez declarada, o juízo incompetente deve remeter os autos ao juízo competente. No entanto, o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual orientam que os atos processuais praticados por juízo incompetente devem ser aproveitados, desde que não haja prejuízo às partes e sejam passíveis de ratificação pelo juízo competente. É o que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." No caso em tela, verifica-se que o processo tramitou regularmente e que os atos processuais foram praticados observando-se o devido processo legal, salientando-se, ainda, a acumulação de competências deste Juízo da Vara Única. A sentença prolatada, portanto, foi precedida de regular instrução processual, não havendo que se falar em nulidade que macule de forma irremediável os atos até então praticados. Considerando que a matéria discutida nos autos se enquadra nos limites de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que a sentença proferida pelo Juízo Comum da Fazenda Pública observou os requisitos legais e foi precedida de ampla defesa e contraditório, entendo pela convalidação de todos os atos processuais praticados, inclusive da sentença. A medida visa garantir a celeridade e a economia processual, evitando a repetição de atos já válidos e a prolação de nova sentença sobre a mesma questão, o que representaria um ônus desnecessário às partes e ao Poder Judiciário. Por outro lado, o reconhecimento da incompetência pelo Tribunal de Justiça e a remessa dos autos a este Juizado acarretam a necessidade de reabertura do prazo recursal, a fim de que as partes não sejam prejudicadas e possam exercer plenamente seu direito ao duplo grau de jurisdição perante a Turma Recursal competente. Diante do exposto, e com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, DECIDO CONVALIDAR todos os atos processuais praticados nos autos, incluindo a sentença prolatada (ID. 107694804), que passa a integrar esta decisão como parte integrante e complementar, e REABRIR o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, interponham Recurso Inominado contra a sentença convalidada, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009; 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão, por meio de seus advogados, para que tomem ciência da convalidação e do novo prazo recursal. 2. RETIFIQUE a competência para o Juizado da Fazenda Pública (arts. 200/201 da LOJE-PB), mediante chamado junto a DITEC. 3. Após o decurso do prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 4. Nesta oportunidade, procedi à retificação da classe judicial. Cumpra-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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