Procedimento Comum Cível 0825259-83.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825259-83.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA ROQUE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos termos do art. 110 do NCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o desse diploma. Por sua vez, o art. 313, § 2o, do NCPC reza que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, em caso positivo, quanto ao suposto falecimento do autor da ação, imprescindível é a abertura de sucessão processual, sobretudo pelo fato de que, o óbito do promovente foi apontado pelo banco promovido, não havendo outras informações nos autos, além desta. Portanto, o esclarecimento quanto a isso é medida de se impõe e, em caso positivo, tratando-se de autor falecido, deve haver a sucessão processual, sob pena de nulidade de qualquer decisão que não siga tal disposição legal. É o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. Diante da notícia da morte da parte autora, a hipótese dos autos comporta a suspensão do processo, segundo normas do Código de Processo Civil. Deverá ser promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, normas de cunho imperativo. A suspensão do processo é automática operando efeitos ex tunc. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 03656976720128190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MORTE DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO SUSPENSO. 1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. 2. Na ação de reparação por danos morais, ocorrendo a morte da parte autora no curso do processo, pode o herdeiro, se quiser, prosseguir no polo ativo da demanda. Precedentes do STJ. 3. Portanto, em sendo transmissível o direito em litígio, a ausência de intimação dos herdeiros da autora para manifestarem o interesse na sucessão processual implica a nulidade do processo a partir do falecimento, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por manifesto "error in procedendo". (TJ-MG - AC: 10313140301950003 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 06/06/2018) Posto isso, DETERMINO: Apresentada habilitação dos sucessores ou transcorrido o prazo de sua apresentação, INTIME a parte contrária para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Não havendo nenhum requerimento e restando infrutíferos os comandos anteriores, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821124769000000029050962 Petição Inicial_Maria de Fátima Roque Outros Documentos 20042821124786900000029050964 document(4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821124803500000029050971 Documento Ident_Comprov Resid e Dados funcionais e Portaria Apos-otimizado_1 Documento de Identificação 20042821124825800000029050965 Procuração Procuração 20042821124866600000029051175 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821124880200000029051177 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_2 Documento de Comprovação 20042821124915700000029051178 Parecer Técnico PASEP - MARIA DE FÁTIMA ROQUE Documento de Comprovação 20042821124932900000029051179 CÁLCULO-MARIA DE FATIMA ROQUE Documento de Comprovação 20042821124946600000029051180 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821124961600000029051185 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821124980200000029051186 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821124993500000029051187 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821125033900000029051207 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821125043800000029051190 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821125060200000029051191 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821125073400000029051194 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821125096600000029051200 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821125114900000029051208 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821125130800000029051209 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821125147600000029051211 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821125170100000029051212 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821125187200000029051213 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821125202500000029051214 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821125216500000029051215 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821125237100000029051216 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821125263600000029051217 Certidão Certidão 20042910452576100000029061058 Despacho Despacho 20042914115959600000029067617 Expediente Expediente 20042914115959600000029067617 Petição Petição 20050520550183000000029212033 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20050520550315400000029212041 Certidão Certidão 20052910595199200000029851903 Despacho Despacho 20052912484581800000029854981 Carta Carta 20060113142553300000029899322 Certidão Certidão 20111717171237600000035084939 AR 0825259-83.2020 Aviso de Recebimento 20111717171489400000035084943 CONTESTAÇÃO/DEFESA Contestação 20120709581475700000035804015 BOSCD15572906 Documento de Comprovação 20120709581650300000035804023 Transcrição Microficha15572909 Documento de Comprovação 20120709581785100000035804178 Extrato on line15572907 Documento de Comprovação 20120709581913700000035804179 Microficha15572908 Documento de Comprovação 20120709582029500000035804180 115572910 Documento de Comprovação 20120709582152500000035804183 215572911 Documento de Comprovação 20120709582283000000035804184 315572912 Documento de Comprovação 20120709582408500000035804188 415572913 Documento de Comprovação 20120709582535700000035804189 515572914 Documento de Comprovação 20120709582694100000035804190 615572915 Documento de Comprovação 20120709582839500000035804191 715572916 Documento de Comprovação 20120709582966900000035804192 815572917 Documento de Comprovação 20120709583101800000035804195 915572918 Documento de Comprovação 20120709583237500000035804193 1015572919 Documento de Comprovação 20120709583384200000035804198 1115572920 Documento de Comprovação 20120709583508600000035804203 1215572921 Documento de Comprovação 20120709583628900000035804205 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20120715020571100000035824760 BOSJE15572895 Documento de Comprovação 20120715020752500000035824762 2-1. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos15572898 Documento de Comprovação 20120715020918000000035824763 3-1. procuração15572897 Procuração 20120715021095800000035824765 4-1. barcelos & janssen advogados associados15572896 Substabelecimento 20120715021253900000035824767 Expediente Expediente 20121109434650300000035983946 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21012815474173700000037038665 SUBSTABELECIMENTO_MARIA DE FATIMA ROQUE Substabelecimento 21012815474308600000037038666 Réplica Réplica 21012815555060800000037039448 Réplica à Contestação_MARIA DE FATIMA ROQUE Outros Documentos 21012815555242900000037039453 Certidão Certidão 21020909303631400000037402842 Decisão Decisão 21021000522951700000037402857 Expediente Expediente 21021000522951700000037402857 Informação Informação 21031009412197800000038510890 Decisão Decisão 22110409231261300000061938503 HABILITAÇÃƒO Petição de habilitação nos autos 22111015495171900000062077550 bb_peticao Substabelecimento 22111015495207400000062293446 bb_procuracao-001 Procuração 22111015495372300000062293456 bb_procuracao-012 Procuração 22111015495424900000062293465 bb_procuracao-023 Procuração 22111015495488100000062293471 Decisão Decisão 24011020294185000000079169953 Decisão Decisão 24011020294185000000079169953 Petição Petição 24011708454725400000079368574 Petição Petição 24021414532545900000080452131 LAUDO PERICIAL_PROVA EMPRESTADA_0855299-82.2019.8.15.2001 MARIA NILMA Documento Prova Emprestada 24021414532621300000080452133 Decisão Decisão 24021516194922500000080502877 Expediente Expediente 24021516194922500000080502877 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021620332140700000080598661 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24021620332207200000080598662 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24021620332277500000080598663 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24021620332379700000080598664 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24021620332449200000080598665 Decisão Decisão 24021516194922500000080502877 QUESITOS PARA AUTORA Petição 24022221310175600000080902674 Petição Petição 24030417104742500000081405412 comprovante832319836871 Documento de Comprovação 24030417104841100000081405413 Expediente Expediente 24030708231731000000081567037 Expediente Expediente 24030708262534300000081567051 Petição Petição 24030713264081500000081600352 MARIA DE FÁTIMA ROQUE - Quesitos838639 Documento de Comprovação 24030713264181100000081600353 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031722210918800000082077302 CALCULO PASEP PDF Documento de Comprovação 24031722210991000000082077303 CALCULO PASEP XLS Documento de Comprovação 24031722211061100000082077304 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825259-83.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24031722211138000000082077305 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031722243354300000082077308 Intimação Intimação 24031912401077800000082189622 Intimação Intimação 24031912401077800000082189622 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24032010535759900000082190805 MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL Petição 24032011064545500000082249891 Expediente Expediente 24032010535759900000082190805 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032022514818800000082291475 Petição Petição 24041015241097700000083260394 MARIA DE FÁTIMA ROQUE - Análise Pericial918192 Documento de Comprovação 24041015241171000000083260395 Comunicações Comunicações 24041508321581100000083441145 Decisão Decisão 24051519562665000000085052355 Expediente Expediente 24051519562665000000085052355 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24051817265040200000085220339 Intimação Intimação 24052012071318700000085267099 Intimação Intimação 24052012071318700000085267099 Petição_MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO Petição 24052716494372500000085655689 Petição Petição 24052916242987000000085804880 Decisão Decisão 24060421520322200000085930358 Decisão Decisão 24060421520322200000085930358 Intimação Intimação 24060509483216500000086037390 Intimação Intimação 24060509483216500000086037390 Informação Informação 24061019060025200000086305716 MANIFESTAÇÃO Petição 24061111540607500000086348003 MARIA DE FÁTIMA ROQUE - Análise Pericial - 06-20241080617 Documento de Comprovação 24061111540671400000086348005 Decisão Sentença 24070315300114200000087349840 Sentença Sentença 24070315300114200000087349840 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24070318172811300000087432853 Apelação Apelação 24072616061793300000091568837 GUIA3233449011894731197581 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072616062134300000091568841 20200176993000_recibo_eucJ6G11894721197580 Documento de Comprovação 24072616062389500000091568843 Procuração + Subs + Atos + Estatuto1197578 Procuração 24072616062620200000091568844 Atos Constitutivos BB (completo)1197577 Documento de Comprovação 24072616062954200000091568845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072907010705300000091601474 Intimação Intimação 24072907021166700000091602126 Intimação Intimação 24072907021166700000091602126 Contrarrazões Contrarrazões 24082218313351100000093125929 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082816012200000000100369098 Despacho Despacho 24082919013000000000100369099 Despacho Despacho 24100618392100000000100369100 Certidão Certidão 24100622422600000000100369101 Decisão Decisão 24100815553500000000100369102 Decisão Decisão 24100908074900000000100369103 Certidão Certidão 24100908172200000000100369104 Despacho Despacho 24102118102300000000100369105 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110312335200000000100369106 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24110312510500000000100369107 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24111912480400000000100369108 Relatório Relatório 24112114213300000000100369111 Ementa Ementa 24112114213500000000100369110 Voto do Magistrado Voto 24112114213600000000100369112 Acórdão Acórdão 24112114213800000000100369109 Expediente Expediente 24112622032400000000100369113 Petição Petição 25012412362500000000100369114 12415322-02dw-stj_202402921861 suspenso Documento de Comprovação 25012412362500000000100369115 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25012910371200000000100369116 Decisão Decisão 25020308592787400000100514339 Decisão Decisão 25031712523465000000102679009 Petição Petição 25032310540060400000103005697 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25032310540122200000103005698 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÕES Documento de Identificação 25032310540219600000103005699 PROCURAÇÕES Procuração 25032310540295300000103005700 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910452576100000029061058, Fale conosco: 20042910455491400000029061064, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821124803500000029050971, Procuração: 20042821124866600000029051175, Outros Documentos: 20042821124786900000029050964, Documento de Comprovação: 20042821124915700000029051178, Documento de Comprovação: 20042821124961600000029051185, Documento de Comprovação: 20042821125147600000029051211, Documento de Comprovação: 20042821125187200000029051213, Documento de Comprovação: 20042821125060200000029051191] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825259-83.2020.8.15.2001

14/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que não há determinação expressa do levantamento de suspensão, bem como o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 ainda não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA NOVAMENTE os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que não há determinação expressa do levantamento de suspensão, bem como o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 ainda não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA NOVAMENTE os autos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(33)