Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801703-17.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ANAELSON VALDEVINO DA SILVA

Reu

HORACIO NEWTON ARAUJO MONTENEGRO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SGT PM VANDERLEI AMARO DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

CB PM AISLAN GOMES MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2023, 14:12

Determinado o arquivamento

19/05/2023, 14:25

Conclusos para despacho

16/05/2023, 20:03

Juntada de Certidão

16/05/2023, 20:01

Juntada de Certidão

16/05/2023, 19:23

Transitado em Julgado em 21/03/2023

16/05/2023, 18:48

Decorrido prazo de ANAELSON VALDEVINO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:28

Publicado Edital em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0801703-17.2019.8.15.0181.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE GUARABIRA. JUIZADO ESPECIAL MISTO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS Acao: PENAL. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em

14/12/2022, 00:00

Expedição de Edital.

13/12/2022, 20:01

Juntada de Petição de cota

07/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Determinada diligência

26/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:45

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

20/05/2023, 14:12

Determinado o arquivamento

19/05/2023, 14:25

Conclusos para despacho

16/05/2023, 20:03

Juntada de Certidão

16/05/2023, 20:01

Juntada de Certidão

16/05/2023, 19:23

Documentos

DESPACHO

•27/06/2019, 19:32

DESPACHO

•13/04/2020, 09:09

Transitado em Julgado em 21/03/2023

16/05/2023, 18:48

Decorrido prazo de ANAELSON VALDEVINO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:28

Publicado Edital em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0801703-17.2019.8.15.0181.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE GUARABIRA. JUIZADO ESPECIAL MISTO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS Acao: PENAL. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em

14/12/2022, 00:00

Expedição de Edital.

13/12/2022, 20:01

Juntada de Petição de cota

07/10/2022, 20:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Determinada diligência

26/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:45

Conclusos para despacho

03/09/2022, 18:38

Juntada de Certidão

03/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/08/2022, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 23:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 23:46

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/08/2022, 23:38

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 19:14

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 25/07/2022 12:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.

26/07/2022, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/07/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 20:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2022, 20:07

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:56

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 25/07/2022 12:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.

22/06/2022, 11:44

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:42

Juntada de Petição de Cota-2022-0000573240.pdf

09/04/2022, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 14:24

Juntada de certidão oficial de justiça

28/03/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:49

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2022 07:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.

22/03/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 10:22

Conclusos para despacho

20/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de cota

20/01/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 20:31

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 09:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:01

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/08/2021, 07:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 21:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 11:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2021, 11:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 10:37

Conclusos para julgamento

30/07/2020, 08:40

Juntada de Certidão

30/07/2020, 08:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/07/2020, 08:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:03

Juntada de Certidão

09/07/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 09:09

Conclusos para despacho

08/04/2020, 17:26

Juntada de Certidão

08/04/2020, 17:26

Juntada de Petição de alegações finais

27/01/2020, 10:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/10/2019 09:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.

11/11/2019, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2019, 08:46

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 12:16

Audiência instrução e julgamento designada para 03/10/2019 09:30 Juizado Especial Misto de Guarabira.

22/08/2019, 12:12

Audiência preliminar realizada para 24/07/2019 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.

22/08/2019, 12:11

Juntada de Petição de cota

03/07/2019, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2019, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2019, 11:23

Expedição de Mandado.

30/06/2019, 11:09

Expedição de Mandado.

30/06/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2019, 11:09

Audiência preliminar designada para 24/07/2019 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.

30/06/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 19:32

Conclusos para despacho

27/06/2019, 16:03

Juntada de Petição de cota

26/06/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 09:00

DESPACHO

•28/10/2020, 10:37

DESPACHO

•19/03/2021, 10:03

DESPACHO

•17/08/2021, 17:01

SENTENÇA

•23/11/2021, 20:31

DESPACHO

•17/03/2022, 10:22

SENTENÇA

•25/08/2022, 17:49

DESPACHO

•26/09/2022, 16:41

DESPACHO

•19/05/2023, 14:25