Cumprimento de sentença 0801588-83.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 503.100,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cajazeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA DIAS FIGUEIREDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de GABRIELA DIAS FIGUEIREDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:50

Juntada de informações prestadas

30/04/2026, 08:26

Juntada de informações prestadas

28/04/2026, 12:35

Juntada de informações prestadas

28/04/2026, 08:59

Indeferido o pedido de ALBERTINA ALVES BEZERRA - CPF: 172.654.793-00 (AUTOR)

13/04/2026, 11:34

Conclusos para decisão

26/03/2026, 07:51

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA DIAS FIGUEIREDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2018, 09:54

Decisão

•19/06/2019, 15:24

12/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de GABRIELA DIAS FIGUEIREDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:50

Juntada de informações prestadas

30/04/2026, 08:26

Juntada de informações prestadas

28/04/2026, 12:35

Juntada de informações prestadas

28/04/2026, 08:59

Indeferido o pedido de ALBERTINA ALVES BEZERRA - CPF: 172.654.793-00 (AUTOR)

13/04/2026, 11:34

Conclusos para decisão

26/03/2026, 07:51

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:36

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/03/2026, 02:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/03/2026, 05:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/03/2026, 05:01

Decorrido prazo de IVENS IAN BRAGA DE ANDRADE FIRMO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:10

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:26

Expedição de Carta.

13/02/2026, 09:37

Expedição de Carta.

13/02/2026, 09:33

Expedição de Carta.

13/02/2026, 09:33

Determinada diligência

09/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas

04/02/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:08

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:08

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:20

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:43

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTINA ALVES BEZERRA, SINEFONTE XAVIER JUNIOR, DENISE ALVES SOBREIRA, RAONY MANGUEIRA LIMA LOPES, LAURECY PENAFORTE VIEIRA, VERA LUCIA ABRANTES CASIMIRO, EDINALDA FERREIRA DE LIMA, JULIANA SILVA OLIVEIRA, GIRLANDIA PEREIRA BEZERRA, MARIA DE FATIMA ALEXANDRE GONCALVES, DEBORAH VALERIA GILDA ALENCAR DE SA, ANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, FRANCISCO LUIZ DA SILVA, DANIEL DIAS DE ALMEIDA, SELMA SILVA DO NASCIMENTO, RIVONE CORREIA LIMA, MARIA ELIENE DE LIMA, SONAYDE DA SILVA LIMA PAIXAO, JOSEFA MARIA DE SOUSA, LUCIANA DA SILVA, WILMA ALMEIDA HOLANDA, CARLOS ALBERTO LEITE ROLIM, EUGENIA MACIEL MANGUEIRA, FRANCISCA AUDENISA DUARTE, ROSANGELA DE ANDRADE FREITAS GALISA, FRANCISCA VERONICA MIRELLE TORRES DA COSTA, WEBSTHER DA SILVA, ELZA BETANIA BATISTA ANDRADE, FRANCILEIA ALMEIDA DOS SANTOS, FRANCISCA FRANCINETE DOS SANTOS, ZULEIDE FERREIRA DE SOUSA, EDRIANA ALVES DE FREITAS, ALEXSANDRA DE ANDRADE MORAIS DANTAS, SIMONE CESARIO NUNES, GIANCARLO DE BRITO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM - PB16795 FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO Vossa Senhoria (parte autora) para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca dos Avisos de recebimento certidão do Oficial de Justiça no ID. 126188315,125860300. Cajazeiras (PB), 18 de novembro de 2025 EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801588-83.2018.8.15.0131

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 07:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/11/2025, 05:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/10/2025, 01:44

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2025, 15:26

Expedição de Carta.

01/10/2025, 09:58

Expedição de Carta.

01/10/2025, 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:02

Processo Desarquivado

18/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 06/03/2025

12/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 21:53

Juntada de Petição de cota

15/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:04

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:33

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:18

Juntada de Petição de cota

09/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:06

Determinada diligência

24/10/2024, 20:15

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de réplica

13/08/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:56

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:06

Publicado Edital em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALBERTINA ALVES BEZE Intimação - EDITAL DE CITAÇÃO - prazo 20(vinte) dias Comarca de 4ª Vara Mista de Cajazeiras – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801588-83.2018.8.15.0131. Ação: POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA E MORAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras, HERMESON ALVES NOGUEIRA, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: ALBERTINA ALVES BEZE Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - prazo 20(vinte) dias Comarca de 4ª Vara Mista de Cajazeiras – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801588-83.2018.8.15.0131. Ação: POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA E MORAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras, HERMESON ALVES NOGUEIRA, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 09:16

Expedição de Edital.

11/01/2024, 09:12

Determinada a citação de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA - CNPJ: 07.737.921/0001-80 (REU) e EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME - CNPJ: 78.190.063/0001-45 (REU)

08/01/2024, 08:41

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 22:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 13:09

Deferido o pedido de

17/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:57

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 09:52

Juntada de Carta precatória

17/02/2023, 09:46

Juntada de documento de comprovação

06/12/2022, 12:30

Juntada de Carta precatória

29/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:54

Outras Decisões

17/08/2022, 19:05

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 22:31

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2022, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 12:48

Juntada de Certidão

14/01/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2021, 22:19

Conclusos para despacho

16/12/2021, 23:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 00:47

Conclusos para despacho

09/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2021, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:50

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2020, 07:54

Conclusos para decisão

26/10/2020, 19:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 16:02

Conclusos para despacho

04/02/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/07/2019, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2019, 00:02

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

27/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 08:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTINA ALVES BEZERRA - CPF: 172.654.793-00 (AUTOR).

19/06/2019, 15:24

Conclusos para despacho

14/06/2019, 12:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2019, 12:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/06/2019, 12:14

Decorrido prazo de JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 09:54

Conclusos para decisão

20/08/2018, 19:14

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 19:14

Despacho

•06/02/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 11:57

Petição

•22/04/2020, 12:42

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 12:42

Decisão

•28/10/2020, 07:54

Despacho

•13/12/2021, 15:32

Despacho

•26/12/2021, 22:19

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 22:31

Despacho

•17/08/2022, 19:05

Decisão

•29/11/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:52

Despacho

•28/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:34

Todos os documentos(29)

Despacho

•27/08/2018, 09:54

Decisão

•19/06/2019, 15:24

Despacho

•06/02/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 11:57

Petição

•22/04/2020, 12:42

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 12:42

Decisão

•28/10/2020, 07:54

Despacho

•13/12/2021, 15:32

Despacho

•26/12/2021, 22:19

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 22:31

Despacho

•17/08/2022, 19:05

Decisão

•29/11/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:52

Despacho

•28/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:34

Decisão

•17/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 22:17

Despacho

•08/01/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:03

Despacho

•24/10/2024, 20:15

Sentença

•19/12/2024, 12:59

Petição

•14/02/2025, 21:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2025, 16:45

Despacho

•18/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:41

Despacho

•29/01/2026, 18:20

Despacho

•09/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:59

Decisão

•13/04/2026, 11:34