Procedimento Comum Cível 0868900-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868900-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 128212856 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 15/12/2025 12:33:40 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868900-19.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por JOSE ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado, em face de IN MOTION CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA e, inicialmente, também em face de PABLO CESAR MAGALHAES DOS SANTOS LACERDA, igualmente qualificados. Narra a parte autora que em 17 de junho de 2023, adquiriu da primeira ré, uma concessionária de veículos, o automóvel da marca PEUGEOT/208 ALLURE, 1.5, cor prata, ano 2015, placa QFA 7896/PB, pelo valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), quitado integralmente. Alega que, apesar do pagamento, o veículo só foi entregue em 07 de julho de 2023, sob a justificativa da necessidade de revisões. Sustenta que, no mesmo dia da entrega, ao se deslocar para sua residência, percebeu um barulho absurdo na parte do motor, comunicando o vício imediatamente à demandada. No dia seguinte, 08 de julho de 2023, o veículo foi levado à ré para reparos, com promessa de devolução no mesmo dia, o que não ocorreu, sendo o bem restituído apenas em 14 de julho de 2023, apresentando, segundo o autor, novos problemas, como ausência de parafusos, molduras de para-choque soltas e aparentes sinais de sinistro. Relata que, dias depois, surgiram novos defeitos, como problemas na embreagem, vazamento de óleo e rápida diminuição da água do sistema de arrefecimento. Diante da sucessão de problemas e da quebra de confiança, o autor informa que, em 31 de julho de 2023, decidiu devolver o veículo à concessionária, pleiteando a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, com base na garantia de 90 dias. Afirma que a ré, naquele momento, concordou em receber o veículo, mas condicionou a devolução do dinheiro à futura revenda do bem a um terceiro, condição que reputa inadmissível. Infrutíferas as tentativas de solução administrativa, inclusive perante o PROCON, o autor ajuizou a presente demanda. Pleiteia, ao final, a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga pelo veículo no importe de R$ 39.900,00; a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.250,00, referentes a despesas com transporte por aplicativo, e de R$ 700,00, relativos a acessórios instalados no automóvel; e, por fim, indenização por danos morais no montante total de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio de seu sócio. Regularmente citada, a ré IN MOTION CAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA apresentou contestação no ID 97755679, na qual refuta as alegações autorais. Sustenta, em suma, que os reparos necessários foram realizados e que o autor, por vontade própria, deixou o veículo na loja para que fosse revendido, concordando em receber o valor após a concretização de novo negócio. Impugna os documentos relativos aos gastos com transporte e nega a existência dos vícios ocultos, argumentando ser natural o desgaste de um veículo usado. Em sede de mérito, reitera a ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 99143092), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial, destacando o que entende ser uma confissão da ré quanto à existência de defeitos e à realização de reparos. Em decisão de ID 108243366, este juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial e incorreção do valor da causa, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a fase de conhecimento, excluindo o sócio PABLO CESAR MAGALHAES DOS SANTOS LACERDA do polo passivo, e rejeitou a prejudicial de prescrição, além de ter deferido a inversão do ônus da prova em favor do autor. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, em um primeiro momento (ID 109944211), pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender suficientes as provas documentais carreadas aos autos. A parte ré, por sua vez, na petição de ID 123209169, requereu expressamente a produção de prova pericial, a fim de comprovar a inexistência dos vícios alegados pelo autor ou, alternativamente, a adequação dos reparos efetuados. Em nova manifestação (ID 123689401), a parte autora se opôs ao pedido de perícia, argumentando que a diligência seria inócua, dado o lapso temporal de mais de dois anos desde a devolução do veículo, período no qual o bem poderia ter sofrido alterações, tornando a verificação impraticável, e insistiu no julgamento antecipado. Diante do impasse, este juízo, por meio do despacho de ID 127237303, determinou que a parte ré informasse se ainda detinha a posse do veículo, a fim de aferir a viabilidade da prova técnica. Em resposta (ID 128028539), a ré confirmou que o automóvel objeto da lide permanece em seu pátio, reiterando o pedido de produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente momento processual destina-se ao saneamento e à organização do processo, etapa crucial para a delimitação das questões fáticas e jurídicas controvertidas, bem como para a definição dos meios de prova necessários à justa resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Conforme já deliberado na decisão de ID 108243366, as questões processuais foram resolvidas. Resta, portanto, a análise sobre a necessidade de dilação probatória, notadamente no que tange à prova pericial requerida, para a escorreita elucidação dos pontos controvertidos que persistem. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise detida da petição inicial, da contestação e das demais manifestações das partes, extraem-se os seguintes pontos de fato controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) A efetiva existência dos vícios no veículo PEUGEOT/208 ALLURE, ano 2015, placa QFA 7896/PB, nos termos descritos na inicial, notadamente o "barulho absurdo no motor", os problemas na embreagem, o vazamento de óleo e a rápida diminuição do nível de água do sistema de arrefecimento; b) A natureza e a origem de tais vícios, se eram preexistentes à tradição do bem, configurando-se como vícios redibitórios (ocultos), ou se decorreram do uso regular do automóvel ou de desgaste natural de peças, considerando-se tratar de um veículo usado com aproximadamente oito anos de fabricação à época da compra; c) A adequação e a suficiência dos reparos que a parte ré confessadamente realizou no veículo após a primeira reclamação do autor; d) A condição funcional do veículo quando da sua devolução definitiva à concessionária em 31 de julho de 2023, ou seja, se os defeitos persistiam a ponto de tornar o bem impróprio ao uso ou se este se encontrava em plenas condições de funcionamento; e) As reais circunstâncias que motivaram a permanência do veículo na posse da ré: se decorreu de um acordo para rescisão contratual frustrado ou se o autor o deixou para fins de intermediação de uma nova venda, como alega a defesa; f) A comprovação e a quantificação dos danos materiais alegados pelo autor, consistentes nos gastos com transporte por aplicativo e com a aquisição de acessórios para o veículo; g) A configuração de dano moral indenizável, a partir da análise da conduta das partes e dos transtornos efetivamente suportados pelo consumidor. A resolução dessas questões é fundamental para o julgamento do mérito da demanda, que envolve a verificação do inadimplemento contratual por vício do produto e o consequente direito à rescisão contratual e reparação de danos. DA PERTINÊCIA DA PROVA PERICIAL O cerne da controvérsia reside na alegação de vícios ocultos em bem durável, contraposta pela negação da ré. O autor pugna pelo julgamento antecipado, sustentando a suficiência da prova documental. A ré, por sua vez, insiste na produção de prova pericial técnica, afirmando ser o único meio capaz de elucidar as questões fáticas de natureza mecânica. O direito à prova é uma garantia fundamental das partes no processo, corolário do devido processo legal e do contraditório. Ao juiz, como destinatário final da prova, compete aferir a pertinência e a necessidade dos meios probatórios requeridos, determinando a produção daqueles indispensáveis à formação de seu convencimento e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil. A prova pericial, especificamente, é admitida quando a elucidação dos fatos depender de conhecimento técnico ou científico especializado, conforme dispõe o artigo 464 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a análise da controvérsia revela que a verificação da existência de vícios mecânicos em um automóvel, a determinação de sua origem (se são defeitos de fabricação, decorrentes de mau uso anterior, desgaste natural ou reparos inadequados), bem como a avaliação da qualidade e eficácia dos consertos realizados, são matérias que extrapolam o conhecimento comum do magistrado. A elucidação de tais pontos demanda, inequivocamente, o saber especializado de um profissional da área de engenharia mecânica automotiva. As alegações de "barulho no motor", "vazamento de óleo" e "problemas na embreagem" são essencialmente técnicas e somente um perito qualificado poderá, com a autoridade de seu conhecimento, emitir um parecer conclusivo e imparcial sobre tais questões. A parte autora objeta a realização da perícia, argumentando sua inutilidade em razão do decurso de mais de dois anos desde a devolução do bem (ID 123689401). De fato, o transcurso do tempo é um fator a ser considerado na análise probatória. Contudo, tal argumento, por si só, não é suficiente para afastar a pertinência da prova. A ré confirmou que o veículo se encontra em sua posse e à disposição do juízo (ID 128028539), o que torna a perícia praticável, afastando a hipótese do inciso III do § 1º do artigo 464 do CPC. Além disso, um perito experiente possui métodos e técnicas para identificar vestígios de defeitos antigos, reparos mal executados, ou mesmo a inexistência de vícios estruturais, mesmo após certo lapso temporal, especialmente em um veículo que, segundo as informações dos autos, permaneceu sob a guarda da ré e, presumivelmente, sem uso regular. O deferimento da prova pericial, neste contexto, não se afigura como diligência protelatória. Ao contrário, mostra-se como o meio mais idôneo e seguro para a busca da verdade real, fornecendo a este juízo subsídios técnicos indispensáveis para uma decisão de mérito justa e fundamentada. Julgar a lide antecipadamente, com base apenas nas provas documentais e nas alegações conflitantes, representaria um risco de decidir a controvérsia técnica sem o necessário amparo científico, o que pode levar a uma injustiça para qualquer das partes. Ademais, a inversão do ônus da prova, já deferida em favor do consumidor, reforça a importância da perícia. Tal inversão transfere à ré o ônus de provar que o produto não apresentava os vícios alegados ou que estes foram devidamente sanados. A prova pericial é, portanto, o instrumento por excelência pelo qual a parte ré poderá tentar se desincumbir do encargo probatório que lhe foi atribuído, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Negar-lhe a produção desta prova, tendo ela requerido e se disposto a custeá-la, cercearia seu direito de defesa. Portanto, diante da natureza técnica da matéria controvertida, da praticabilidade da diligência e da necessidade de se buscar a verdade dos fatos para um julgamento seguro, o deferimento da produção de prova pericial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte ré, por considerá-la pertinente e indispensável ao esclarecimento dos pontos controvertidos da presente demanda. Para a realização da perícia, NOMEIO perito do juízo o(a) Sr(a). HYGO DE ALMEIDA PORDEUS; Endereço: Desembargador Trindade, 327, Solar Nobre, AP 1902, Centro, Campina Grande/PB, 58400-260; Telefone: (83) 98750-2230; E-mail: [email protected], engenheiro(a) mecânico(a), que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC. Fica a perícia incumbida de elucidar as questões fáticas controversas, devendo o laudo pericial versar, precipuamente, sobre: 1. A existência, a natureza e a extensão dos vícios mecânicos e estruturais alegados na petição inicial, que supostamente afetavam o veículo PEUGEOT/208 ALLURE, placa QFA 7896/PB; 2. A provável origem e a data de surgimento de tais vícios, com análise técnica sobre a possibilidade de serem preexistentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes em 17 de junho de 2023; 3. A descrição detalhada dos reparos executados pela parte ré, avaliando sua adequação técnica e eficácia para a completa solução dos problemas reportados pelo autor; 4. A condição geral de funcionamento, segurança e conservação do veículo na data da realização da perícia, apontando eventuais defeitos remanescentes. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indiquem assistentes técnicos; c) Apresentem seus quesitos. Fixo desde já os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles que serão formulados pelas partes: 1. O veículo apresenta ou apresentava os defeitos descritos na petição inicial? Em caso afirmativo, quais? 2. É tecnicamente possível afirmar se tais defeitos são originários, decorrentes de desgaste natural pelo uso e tempo de fabricação, ou foram causados por reparo inadequado? 3. Os reparos efetuados pela concessionária ré foram tecnicamente adequados e suficientes para sanar os problemas relatados pelo consumidor? 4. O estado atual do veículo o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou lhe diminui o valor de forma significativa? Considerando que a prova foi requerida pela parte ré, e em observância ao disposto no artigo 95 do CPC, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou após a fixação do valor por este juízo, intime-se a parte ré para depositar o valor dos honorários em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terão início a produção da prova, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868900-19.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não servem para provocar novo julgamento. Vistos, etc. Em embargos de declaração de Id 109041255, o promovido suscita a existência de omissão na decisão de saneamento proferida no Id 108243366 sob o fundamento de que o juízo não se manifestou sobre prejudicial de mérito arguida em contestação e de que estão ausentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova. Ao final, requer, o acolhimento dos Embargos de Declaração a fim de serem sanadas as questões ora aventadas, atribuindo-lhes efeito modificativo. Manifestação da parte embargada no Id 109358747. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Na hipótese em exame, a simples leitura das peças deixa evidente que não se trata de omissão da decisão, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador observado o conjunto probatório ou operado correta interpretação de dispositivo legal. E tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. Destaque-se ainda que a prejudicial de mérito suscitada em contestação (prescrição) foi devidamente apreciada em decisão de saneamento, de modo que não merece amparo a insurgência do embargante. Não houve, portanto, qualquer omissão na decisão, que de modo clara e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores do não acolhimento da pretensão posta pelo promovido. Vale ressaltar que os presentes embargos assumiram o papel recursal, com objetivo de rediscutir o mérito da decisão, incabível em sede de embargos de declaração. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da decisão de Id 108243366 no que diz respeito à especificação de provas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Juntada de comunicações

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HYGO DE ALMEIDA PORDEUS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de HYGO DE ALMEIDA PORDEUS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

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