Cumprimento de sentença 0844700-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844700-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENGECT - ENGENHARIA CONSTRUTIVA E TERMICA LIMITADA - EPP, ROSILENE CALOU DE ARAUJO SILVEIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844700-45.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco BRB, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081507172407700000073054258 Conta Energia (UC) Documento de Comprovação 23081507172502400000073054260 Procuração Procuração 23081507172587000000073054261 RELATÓRIO INCIDENTE ELÉTRICO - ENGENHARIA Documento de Comprovação 23081507172628100000073054262 ALT. Nº 18 Documento de Identificação 23081507172711900000073054263 ALTERAÇÃO Nº 1 Documento de Identificação 23081507172870500000073054264 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081509491593900000073067324 Comprovante custas Documento de Comprovação 23081509491687700000073068027 URGENTE Comunicações 23081512223074300000073086264 Procuração Procuração 23081514275869700000073095548 Impulsionamento dos autos Comunicações 23081613201428400000073174105 Decisão Decisão 23082021582360000000073080245 Expediente Expediente 23082021582620000000073376424 Informações Prestadas Informações Prestadas 23082507563345200000073441350 Gravação ligação funcionario Energisa - 12.08 - 01h30 Documento de Comprovação 23082507563423600000073644064 Gravação Protocolo 138092592 - 10.08 - 15h50 Documento de Comprovação 23082507563501300000073644065 Gravação Protocolo 138153399 - 11.08 - 14h32 Documento de Comprovação 23082507563606600000073644069 Gravação Protocolo 138166497 - 11.08 - 17h18 Documento de Comprovação 23082507563817100000073644066 Gravação Protocolo 138168586 - 11.08 - 18h01 Documento de Comprovação 23082507563900900000073644070 Gravação Protocolo 138174868 - 11.08 - 20h24 Documento de Comprovação 23082507564039500000073644071 Gravação Protocolo 138237809 - 14.08 - 09h10 Documento de Comprovação 23082507564128900000073644072 Gravação Protocolo 138279456 - 14.08 - 16h16 Documento de Comprovação 23082507564257000000073644073 Decisão Decisão 23090209174596100000074017258 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101916233102100000076145048 KIT HABILITAÇÃO SAVA - EPB Procuração 23101916233170500000076145049 Procuração Prepostos - 2023 Procuração 23101916233219700000076145050 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23102511281057300000076401351 Intimação Intimação 24011108563077500000079198189 Intimação Intimação 24011108563077500000079198189 Contestação Contestação 24021515501367600000080515654 1. Ficha Cadastral Outros Documentos 24021515501449000000080515656 2. Histórico de Contas Outros Documentos 24021515501521700000080515657 3. Histórico de Consumo BT Outros Documentos 24021515501594900000080515658 4. Histórico de OS Outros Documentos 24021515501680500000080515660 5. Histórico das Taxas Faturadas Outros Documentos 24021515501780900000080515661 6. Relatório DIC-FIC-DMIC Outros Documentos 24021515501846600000080515665 7. Ocorrência 2023 235932 Outros Documentos 24021515501919200000080515666 8. Ocorrência 2023 23718 Outros Documentos 24021515501985600000080515667 9. Ocorrência 2023 318732 Outros Documentos 24021515502049500000080515668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031208051772400000081803546 Intimação Intimação 24031208053616000000081803556 Intimação Intimação 24031208053616000000081803556 Emenda/Aditamento à Inicial Petição 24031900412893200000082151080 Gmail - FATURAMENTO E IPA NOVEMBRO_23 EMPRESA ENGECT ENGENHARIA (2379) Documento de Comprovação 24031900412968400000082151083 Petição Discordância com Aditamento Petição 24040813350775700000083107368 Decisão Decisão 24071913453052900000088226440 Intimação Intimação 24072208335572400000088277079 Decisão Decisão 24071913453052900000088226440 Decisão Decisão 24111500052944900000097517312 Mandado Mandado 24111808025389200000097600893 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25012412291545600000100167265 Mandado de Intimação - ENGECT Devolução de Mandado 25012412291571100000100168438 Sentença Sentença 25031915112945200000102806389 Intimação Intimação 25032006552292800000102864688 Sentença Sentença 25031915112945200000102806389 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25042907214020700000104770372 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25050514424103700000105081723 Planilha de débitos judiciais 0844700-45.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25050514424167000000105081724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050608431210400000105123754 Intimação Intimação 25050608432500300000105123755 Intimação Intimação 25050608432500300000105123755 Decisão Decisão 25060214561186900000106760214 Intimação Intimação 25060310010469200000106815881 Decisão Decisão 25060214561186900000106760214 Comprovação de cumprimento Resposta 25071008253448600000108803677 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25071008253501700000108803678 Intimação Intimação 25090208481827200000115110026 Intimação Intimação 25090208481827200000115110026 PETIÇÃO Petição 25092423354746000000116419627

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Decorrido prazo de ENGECT - ENGENHARIA CONSTRUTIVA E TERMICA LIMITADA - EPP em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE CALOU DE ARAUJO SILVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que intimarei a parte sucumbente para realizar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que intimarei a parte sucumbente para realizar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias.

Juntada de Petição de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de ENGECT - ENGENHARIA CONSTRUTIVA E TERMICA LIMITADA - EPP em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE CALOU DE ARAUJO SILVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/12/2025 23:59.

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