Procedimento Comum Cível 0845501-92.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 169.943,27

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 21:17

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:17

Publicado Decisão em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tes

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tes

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/01/2025, 11:49

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco do Brasil para pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de prova. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:51

Determinada Requisição de Informações

17/12/2024, 10:36

Todas as movimentações(89)

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 21:17

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:17

Publicado Decisão em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tes

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tes

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/01/2025, 11:49

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco do Brasil para pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de prova. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:51

Determinada Requisição de Informações

17/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:12

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:44

Nomeado perito

30/10/2024, 14:58

Determinada Requisição de Informações

30/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:42

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA) em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:49

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 07:59

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a ilicitude dos atos do Banco do Brasil de subtração indevida de valores na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora e os consequentes danos de ordem moral e material, estes no valor indicado no parecer contábil que anexa à inicial. Assim, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na con

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845501-92.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a ilicitude dos atos do Banco do Brasil de subtração indevida de valores na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora e os consequentes danos de ordem moral e material, estes no valor indicado no parecer contábil que anexa à inicial. Assim, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na con

10/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:34

Nomeado perito

16/04/2024, 19:38

Deferido o pedido de

16/04/2024, 19:38

Determinada Requisição de Informações

16/04/2024, 19:38

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:59

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2024, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

17/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845501-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de contestação

31/01/2024, 22:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:07

Publicado Despacho em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845501-92.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido nesta data e anexado ao Autos. JOÃO PESSOA 11 de dezembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES

12/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão

11/12/2023, 08:27

Desentranhado o documento

11/12/2023, 08:24

Juntada de Certidão

11/12/2023, 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:33

Conclusos para despacho

13/10/2023, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 14:58

Juntada de Certidão

13/10/2023, 14:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

06/11/2022, 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/11/2022, 12:27

Conclusos para despacho

04/11/2022, 20:39

Juntada de Informações

04/11/2022, 20:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/08/2022, 14:26

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 14:25

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 16:36

Decisão

•06/11/2022, 12:27

Despacho

•16/10/2023, 15:33

Despacho

•23/01/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Despacho

•13/03/2024, 15:00

Decisão

•16/04/2024, 19:38

Decisão

•09/05/2024, 15:34

Decisão

•30/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:27

Despacho

•17/12/2024, 10:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/08/2022, 16:36

Decisão

•06/11/2022, 12:27

Despacho

•16/10/2023, 15:33

Despacho

•23/01/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Despacho

•13/03/2024, 15:00

Decisão

•16/04/2024, 19:38

Decisão

•09/05/2024, 15:34

Decisão

•30/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:27

Despacho

•17/12/2024, 10:36

Despacho

•18/12/2024, 08:51

Decisão

•28/01/2025, 11:49

Decisão

•18/03/2025, 16:29

Despacho

•25/03/2026, 21:17