Execução de Título Extrajudicial 0870192-39.2023.8.15.2001 - TJPB

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

17/04/2026, 08:47

Determinada diligência

17/04/2026, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:09

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870192-39.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA JARDIM AMÉRICA em face de DAIANA SANTOS DA SILVA. Compulsando os autos, observa-se que a executada ainda não foi citado. Apesar de ter sido recebida a Carta de Citação no endereço indicado pelo autor como sendo do promovido, verifica-se que não foi assinado pelo Réu pessoalmente, mas por terceira pessoa (Id. 100169921). Nesse sentido, pelas informações do endereço, não se pode presumir que se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, o que poderia, nestas hipóteses, validar o recebimento por terceiros, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Assim, entendo que foi inválida a citação da demandada, tendo em vista que a carta citatória não foi entregue diretamente ao citando. A jurisprudência dos Tribunais acerca da matéria, assim tem decidido. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POSTAL - AR RECEBIDO POR TERCEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA. - A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ser efetivada com a entrega direta da carta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (REsp 884.164/SP) - A citação de pessoa física via postal assinada por terceiro reputa-se inválida. (TJ-MG - AI: 10452150072356001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. AR FIRMADO POR TERCEIRO. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. Para a validade da citação de pessoa física por carta, faz-se necessário que o Aviso de Recebimento (AR) seja assinado pelo próprio destinatário. Exegese do art. 233, parágrafo único, do CPC. Assim, evidenciado que, no caso concreto, o AR foi assinado por terceiro, necessária a renovação do ato citatório. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085412229 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) Por tais fundamentos, reconheço a invalidade da citação da executado. Intime-se o exequente para indicar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 12:20

Outras Decisões

29/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:57

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:12

Decorrido prazo de DAIANA SANTOS DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/09/2024, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:21

Publicado Intimação em 22/07/2024.

24/07/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/06/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 08:41

Determinada diligência

04/06/2024, 10:25

Determinada a citação de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

04/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:19

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870192-39.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/01/2024, 09:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: DAIANA SANTOS DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0870192-39.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Intime-se o(a) Exequente/Promovente, por seu(s) advogado(s), para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias,

12/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:17

Conclusos para despacho

03/01/2024, 22:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESERVA JARDIM AMERICA (23.976.274/0001-16).

18/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2023, 20:01

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 20:01

—

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

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