Cumprimento de sentença 0856579-88.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856579-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA PENHA DO NASCIMENTO DENUNCIADO: ALTAGENI RODEZIO DE ANDRADE FERREIRAREU: WS MORGANN CONSTRUCOES LTDA, THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA, ADRIANO PABLO MAIA BEZERRA CAVALCANTI SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856579-88.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Perdas e Danos] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOÃO DA PENHA DO NASCIMENTO em face de WS MORGANN CONSTRUÇÕES LTDA, THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA, ADRIANO PABLO MAIA BEZERRA CAVALCANTI e Ione Jorge de Andrade Ferreira, este representado, inicialmente, pelo curador provisório ALTAGENI RODEZIO DE ANDRADE FERREIRA e, posteriormente, substituído pelo curador definitivo, JAIME FERREIRA FILHO, alegando, em síntese, que adquiriram o apartamento 401 do Condomínio Residencial São Joaquim mediante pagamento de R$ 60.000,00 a título de sinal e mais duas parcelas de R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 64.000,00, valores depositados na conta de Ione Jorge de Andrade Ferreira, proprietária do imóvel e mãe de Altageni Rodezio de Andrade Ferreira, que atuava como curador provisório da genitora. Sustentam que a transação foi realizada sem contrato formal de compra e venda, apenas com recibo, e que Altageni prometeu providenciar autorização judicial para a venda, o que nunca ocorreu. Relatam que o imóvel foi vendido em duplicidade a terceiro, configurando má-fé, e que após o pagamento inicial, Altageni desapareceu e mudou de endereço. Pleiteiam a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais e materiais. Regularmente citados, os requeridos WS Morgann Construções Ltda, Thiago Rafael Maia de Oliveira e Adriano Pablo Maia Bezerra Cavalcanti apresentaram contestação alegando ilegitimidade passiva, sustentando que não participaram do contrato de compra e venda entre os autores e Altageni, limitando-se sua participação a um contrato de permuta com Ione Jorge de Andrade Ferreira para construção do edifício, cumprindo integralmente suas obrigações contratuais. Jaime Ferreira Filho, na qualidade de curador definitivo de Ione Jorge de Andrade Ferreira, foi incluído no polo passivo após a ordem de exclusão de Altageni Rodezio de Andrade Ferreira, que havia perdido a curatela provisória. O então curador provisório Altageni, antes de sua exclusão dos autos, apresentou contestação com reconvenção, alegando que os autores ficaram inadimplentes com o restante do valor acordado e com as taxas condominiais, sustentando que não houve dupla venda, mas sim desistência anterior de terceiro comprador. Em reconvenção, pleiteou o pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.500,00 mensais pelo período de ocupação do imóvel, totalizando R$ 75.000,00. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a validade de negócio jurídico de alienação de imóvel pertencente à pessoa interditada, realizado sem a devida autorização judicial, tema que merece análise detida à luz dos princípios que regem a proteção dos incapazes. Preliminarmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por WS Morgann Construções Ltda, Thiago Rafael Maia de Oliveira e Adriano Pablo Maia Bezerra Cavalcanti. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que a participação destes requeridos limitou-se ao contrato de permuta celebrado com Ione Jorge de Andrade Ferreira para a construção do edifício residencial, não mantendo qualquer relação jurídica com o posterior negócio de compra e venda entabulado entre os autores e Altageni Rodezio de Andrade Ferreira. A legitimidade passiva pressupõe a existência de pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica material deduzida em juízo, requisito não verificado na espécie. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estes requeridos, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. MÉRITO Quanto ao mérito da demanda em face de Ione Jorge de Andrade Ferreira, representado pelo curador definitivo Jaime Ferreira Filho, a questão central cinge-se à validade do negócio jurídico de alienação de imóvel pertencente à pessoa interditada, realizado por seu então curador provisório (Altageni) sem a necessária autorização judicial. A capacidade civil constitui pressuposto fundamental para a validade dos negócios jurídicos, conforme estabelecido no artigo 104, inciso I, do Código Civil. A pessoa submetida ao regime de curatela possui capacidade civil restrita, necessitando de autorização judicial específica para a prática de determinados atos, notadamente aqueles que envolvam alienação ou oneração de bens imóveis. O artigo 1.750 do Código Civil estabelece de forma clara e peremptória que os bens do curatelado somente podem ser alienados mediante autorização do juiz, observados os requisitos da necessidade ou utilidade, prévia avaliação e manifesta vantagem. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, destinada à proteção do patrimônio da pessoa incapaz, não comportando interpretação flexibilizadora ou relativização de seus comandos. No caso em análise, restou incontroverso que Ione Jorge de Andrade Ferreira encontrava-se em processo de interdição quando da realização do negócio jurídico, sendo Altageni Rodezio de Andrade Ferreira seu curador provisório. O Termo de Curatela Definitivo, posteriormente expedido nos autos do processo de interdição nº 0848074-79.2017.8.15.2001, estabeleceu expressamente que o curador não pode alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial, ratificando a necessidade de observância ao disposto nos artigos 747 c/c 763, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e artigos 1.767, inciso I, e 1.747/1.750 do Código Civil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça consolidou-se no sentido de que a alienação de bens de pessoa interditada depende do cumprimento rigoroso dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.750 do Código Civil, quais sejam, a necessidade ou utilidade da alienação, a prévia avaliação judicial e a manifesta vantagem para o curatelado. A ausência de qualquer desses requisitos acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE - PESSOA INCAPAZ CURATELADA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INDISPENSÁVEL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO. I. A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II. A validade do negócio jurídico de alienação de imóvel pertencente a pessoa interditada depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.750 do CC, quais sejam, manifesta vantagem para o curatelado, prévia avaliação judicial e aprovação judicial. Hipótese em que não demonstrada a existência de prévia avaliação do imóvel e autorização judicial, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 06529754720088130384, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023 Agravo de instrumento. Alvará judicial. Venda de imóvel de incapaz. Depósito em conta judicial vinculada ao juízo do valor auferido com a venda. Liberação mediante autorização judicial e comprovada necessidade do curatelado. Prestação de contas pelo curador. I. Nos termos dos artigos 1.750 e 1.781 do Código Civil, a autorização judicial para alienação de imóveis de propriedade de pessoa interditada, além de demandar prévia avaliação judicial, exige a comprovação da existência de manifesta vantagem ao patrimônio do curatelado ou da necessidade da venda do bem. II. A alienação do bem não poderá ocorrer em valor inferior à avaliação já realizada, cujo produto deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculado ao Juízo da interdição, somente sendo liberado mediante comprovada necessidade do Curatelado e prestação de contas pelo Curador, sob a supervisão do representante do Ministério Público, nos termos da legislação civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 07368746520198090000, Relator.: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/03/2020) Na espécie, é incontroverso que a venda do apartamento 401 do Condomínio Residencial São Joaquim foi realizada sem autorização judicial, sem prévia avaliação do bem e sem demonstração de manifesta vantagem para a curatelada. A alegação de que a venda destinava-se ao custeio de despesas médicas da curatelada, embora possa configurar situação de necessidade, não afasta a exigência legal de obtenção de autorização judicial prévia, precedida de avaliação do bem e demonstração cabal da manifesta vantagem. O negócio jurídico em questão padece, portanto, de nulidade absoluta, por haver sido celebrado em violação aos requisitos estabelecidos em norma cogente de proteção aos incapazes. A nulidade absoluta não admite convalidação e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, operando efeitos ex tunc, de modo a desconstituir o negócio desde sua origem. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, mediante a restituição integral dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. O valor de R$ 64.000,00 pago pelos autores deve ser restituído com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos com incidência apenas pela taxa SELIC a partir de 30.8.2024. No que concerne aos danos morais pleiteados pelos autores, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar situação que extrapole o mero aborrecimento inerente aos conflitos contratuais. A nulidade do negócio jurídico decorre de vício legal objetivo, não configurando conduta dolosa ou culposa apta a gerar dano moral indenizável. RECONVENÇÃO Contudo, não se pode ignorar que os autores permaneceram na posse do imóvel por período prolongado, usufruindo de bem de propriedade alheia sem qualquer contraprestação. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, impõe que seja reconhecido o direito do proprietário à percepção de aluguéis pelo período de ocupação do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel, nas hipóteses em que houver a rescisão unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.724/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha). Confira-se a ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCILIÇÃO UNILATERAL. PROMISSÁRIO-COMPRADOR. ALUGUEL PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. CABIMENTO.1. É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel, nas hipóteses em que houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa.2. O pagamento pela utilização do imóvel por parte do promissário comprador e a restituição de parcelas pagas pelo promissário vendedor decorrem de consectários lógicos da quebra de contrato de compra e venda de imóvel, situação que leva ao retorno das partes contratantes ao estado anterior à avença, não havendo se falar em necessidade de pedido explícito da parte interessada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.724/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) E o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. EVICÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de discussão de compensação de aluguéis após a decretação da nulidade de negócio jurídico e de retorno das partes ao status quo ante formulada em impugnação ao cumprimento de sentença referente a ação de indenização por evicção. 2. A rescisão de contrato de compra e venda impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, de modo que uma das partes deve devolver o preço pago, e a outra deverá restituir o imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 2.1. Independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, a utilização do imóvel objeto de compra e venda enseja a devida compensação e, portanto, o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, há o entendimento de que não é dado a qualquer sujeito enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação correspondente. 2.2. Por ser consectário lógico do retorno das partes ao estado das coisas anterior ao negócio jurídico, considerando os prejuízos sofridos pelo vendedor do bem, é admitida a determinação de que o comprador do bem pague os aluguéis correspondentes ao período em que ocupou o imóvel, ainda que esse comando não conste no título judicial objeto do cumprimento. 2.3. Decisão agravada reformada para reconhecer serem devidos aos vendedores, ora executados, o pagamento de aluguéis pelo tempo em que o comprador, ora exequente, ocupou o imóvel, em quantia a ser apurada no cumprimento de sentença, ficando autorizada a posterior e eventual compensação com o preço do bem a ser restituído ao exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07198693320238070000 1772465, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 11/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Assim, reconheço a procedência da reconvenção no tocante ao pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel, cujo valor mensal será apurado na liquidação de sentença, com identificação expressa do valor locativo do bem, considerando a época da ocupação. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu IONE JORGE DE ANDRADE FERREIRA, neste ato representado pelo curador definitivo, a restituir integralmente R$ 64.000,00, corrigido a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda do apartamento 401 do Condomínio Residencial São Joaquim, com correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos com incidência apenas pela taxa SELIC a partir de 30.8.2024. Julgo procedente a RECONVENÇÃO para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel, cujo valor mensal será apurado na liquidação de sentença, com identificação expressa do valor locativo do bem, considerando a época da ocupação, cujos valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, ambos a contar da publicação da sentença. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus WS MORGANN CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO PABLO MAIA BEZERRA CAVALCANTI e THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observando a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita no ID 28400857. Considerando a sucumbência recíproca entre autores e o requerido Ione Jorge de Andrade Ferreira, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. Pela sucumbência total do autor/reconvindo, condeno JOAO DA PENHA DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os encargos sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita deferida. Ao Cartório de Justiça, proceda com a imediata correção do polo passivo para constar como réu Ione Jorge de Andrade Ferreira ao invés do curador, excluindo ALTAGENI RODEZIO DE ANDRADE FERREIRA e, por fim, cadastrando Jaime Ferreira Filho como representante/curador do réu. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WS MORGANN CONSTRUCOES LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PABLO MAIA BEZERRA CAVALCANTI em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WS MORGANN CONSTRUCOES LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PABLO MAIA BEZERRA CAVALCANTI em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAGENI RODEZIO DE ANDRADE FERREIRA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Mandado em 15/10/2025.

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